Common use of CONTEXTUALIZAÇÃO Clause in Contracts

CONTEXTUALIZAÇÃO. A Agência de Bacia Hidrográfica Peixe Vivo (Agência Peixe Vivo) é uma associação civil de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica a ela integrados. Criada em 15 de setembro de 2006, a Agência Peixe Vivo está legalmente habilitada a exercer as funções de Entidade Equiparada às ações de Agência de Bacia do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF), de acordo com a Resolução do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) nº. 114, de 10 de junho de 2010, que delega competência à Agência Peixe Vivo para o exercício de funções inerentes à Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco. Além deste Comitê de Bacia Federal, a Agência Peixe Vivo está legalmente habilitada a exercer as funções de Agência de Bacia para o CBH Verde Grande e dois Comitês estaduais mineiros, o CBH Rio das Velhas (Unidade de Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos – UPGRH SF5) e o CBH Rio Pará (UPGRH SF2). Dentre as finalidades da Agência Peixe Vivo está a prestação de apoio técnico- operativo à gestão dos recursos hídricos das bacias hidrográficas para as quais ela exerce as funções de Agência de Bacia, incluindo as atividades de planejamento, execução e acompanhamento de ações, programas, projetos, pesquisas e quaisquer outros procedimentos aprovados, deliberados e determinados por cada CBH ou pelos Conselhos Estaduais ou Federal de Recursos Hídricos. O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF) é o órgão colegiado responsável por realizar a gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos da bacia do Rio São Francisco. Integrado pelo poder público, sociedade civil e empresas usuárias de água, visa à proteção dos seus mananciais e ao seu desenvolvimento sustentável. Com atribuições normativas, deliberativas e consultivas, foi criado por Decreto Presidencial em 5 de junho de 2001. O CBHSF é vinculado ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos, órgão colegiado do Ministério do Meio Ambiente (MMA), e se reporta à Agência Nacional de Águas (ANA), órgão responsável pela coordenação da gestão compartilhada e integrada dos recursos hídricos no país. As atividades político-institucionais do CBHSF são exercidas, de forma permanente, por uma Diretoria Colegiada (DIREC), que abrange a Diretoria Executiva (presidente, vice-presidente e secretário), e pelos coordenadores das Câmaras Consultivas Regionais (CCRs) das quatro regiões fisiográficas da bacia: Alto, Médio, Submédio e Baixo São Francisco. As ações do CBHSF abrangem essas quatro regiões e objetivam implementar a política de recursos hídricos aprovada em plenária, estabelecendo as regras de conduta em favor dos usos múltiplos das águas. A Secretaria Executiva do CBHSF, conforme preconizado pela Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), é exercida pela Agência Peixe Vivo, selecionada em processo seletivo público para ser a sua Agência de Bacia. Para o exercício das funções de Agência de Água, a Agência Peixe Vivo e a ANA assinaram o Contrato de Gestão nº. 14, em 30 de junho de 2010, com a anuência do CBHSF. Esse contrato estabelece o Programa de Trabalho da Agência, obrigando-a, entre outras funções, a analisar e emitir pareceres sobre obras e projetos financiados com recursos da cobrança pelo uso de recursos hídricos, propor os planos de aplicação desses recursos ao CBHSF e aplicá-los em atividades previstas no plano e aprovadas pelo Comitê.

CONTEXTUALIZAÇÃO. A Agência Associação Executiva de Bacia Hidrográfica Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo (Agência – AGB Peixe Vivo) Vivo é uma associação civil civil, pessoa jurídica de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica a ela integradosHidrográfica. Criada A AGB Peixe Vivo, criada em 15 de setembro de 2006, e equiparada no ano de 2007 à Agência de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências de Água definida no Estado de Minas Gerais, de acordo com a Agência Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999) por solicitação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas é composta por Assembleia Geral, Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. Além de comitês estaduais mineiros, a AGB Peixe Vivo está legalmente habilitada a exercer as participou do processo de seleção para escolha da Entidade Delegatária das funções de Entidade Equiparada às ações de Agência de Bacia Águas do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF), sendo atualmente, também, a Agência desta importante bacia do cenário Nacional. Em 2004 foi aprovado o Plano Decenal dos Recursos Hídricos, por meio da Deliberação CBHSF Nº 7. Ainda neste ano importantes avanços foram dados como, por exemplo, nas Deliberações CBHSF Nº 14 e Nº 15, onde se priorizaram o tipo de acordo com intervenções hidroambientais e o programa de investimentos para o Programa de Revitalização do São Francisco. Este ano foi de muita turbulência na vida do CBHSF devido ao polêmico projeto de transposição do rio São Francisco. Na ocasião foi criada a Resolução Deliberação CBHSF Nº 16, onde se estabeleceu as diretrizes e critérios para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos. O ano de 2005 se destaca pela consolidação dos instrumentos organizacionais do CBHSF, como seu regimento interno, competências, funcionamento, entre outras Deliberações. Já em 2007 as câmaras técnicas do Comitê realizaram estudos que culminaram na Deliberação CBHSF Nº 32-a, que dá diretrizes para a indicação da Entidade Delegatária à Agência de Águas do São Francisco. Neste ano foi entregue ao CBHSF os estudos de cobrança pelo uso dos recursos hídricos, contratado pela ANA – Agência Nacional de Águas. Os anos de 2008 e 2009 foram marcados pela aprovação da cobrança pelo uso dos recursos hídricos. A Deliberação CBHSF Nº 40 foi aprovada em 2008 e seu Anexo II foi aprovado em 2009. Abre-se, a partir de então, caminho para a viabilização de sua Agência de Águas. O Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) nº. 114– CNRH aprovou, de 10 de junho de em 2010, que delega competência à Agência a cobrança pelo uso dos recursos hídricos encaminhada pelo CBHSF (Resolução CNRH Nº 108). Neste ano o CBHSF indica a AGB Peixe Vivo para o exercício de funções inerentes à Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco. Além deste Comitê de Bacia Federal, exercer a Agência Peixe Vivo está legalmente habilitada a exercer as funções função de Agência de Bacia do rio São Francisco – Deliberação CBHSF Nº 47 – e na Deliberação CBHSF Nº 49 o comitê aprova a minuta do Contrato de Gestão entre a AGB Peixe Vivo e a ANA. Na sequência o CNRH aprova a indicação da AGB Peixe Vivo para exercer a função de Agência de Águas do São Francisco (Resolução CNRH Nº 114). Durante o CBH Verde Grande período de amadurecimento do CBHSF, entre os anos de 2001 a 2011, foi percebido que os projetos ligados ao programa de revitalização do rio São Francisco não atendiam às expectativas da maioria de seus membros. Daí, muitas deliberações do CBHSF foram criadas com objetivos, métodos e dois Comitês estaduais mineiroscritérios que incorporassem o desejo dos membros do CBHSF; o que foi um sucesso, se observado o CBH Rio resultado destas deliberações, pois de fato estes projetos partem do seio das Velhas (Unidade de Planejamento e Gestão CCR. De acordo com o Plano Decenal de Recursos Hídricos – UPGRH SF5) e o CBH Rio Pará (UPGRH SF2). Dentre as finalidades da Agência Peixe Vivo está a prestação de apoio técnico- operativo à gestão dos recursos hídricos das bacias hidrográficas para as quais ela exerce as funções de Agência de Bacia, incluindo as atividades de planejamento, execução e acompanhamento de ações, programas, projetos, pesquisas e quaisquer outros procedimentos aprovados, deliberados e determinados por cada CBH ou pelos Conselhos Estaduais ou Federal de Recursos Hídricos. O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF) é - PBHSF 2004-2013 “o órgão colegiado responsável por realizar a gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos processo de desenvolvimento da bacia do Rio São Francisco revela que os mais fortes impactos ambientais são historicamente recentes, tendo como causas de maior repercussão”: Foram identificadas como principais fontes de degradação hidroambiental da bacia, a poluição afetando a qualidade das águas e a erosão, afetando a quantidade. Além disto, entendeu-se que “a população local tem uma cultura acomodatícia sobre estes problemas, é mister estimular e orientar a discussão, inclusive para identificar que são as atividades locais que os geram, requerendo, portanto, iniciativas também locais para a solução destes problemas”. Consideraram-se como “exemplo emblemático” os problemas de erosão e poluição difusa; causados por manejo inadequado do solo na agricultura. Foi entendido que “todo esforço de preservação ou recuperação será insuficiente se no processo já instalado de produção (que tende a se ampliar e intensificar) não forem incorporadas tecnologias, processos ou práticas de conservação de solo e água que tenham aplicação ampla no processo produtivo para pequenos, médios e grandes produtores no território da Bacia”. Em consonância com estas indicações o Comitê da Bacia Hidrográfica do rio São Francisco – CBHSF aprovou e divulgou a Carta de Petrolina em 7 de julho de 2011, onde são propostas Metas Prioritárias, otimizando recursos financeiros existentes e programados, envolvendo a União e entes federados integrantes da bacia hidrográfica e o comitê da bacia hidrográfica do rio São Francisco. Integrado pelo poder públicoOs signatários da Carta de Petrolina consideraram “fundamental o estabelecimento de compromissos objetivos” com a continuidade dos esforços já realizados em prol da revitalização da bacia do rio São Francisco, sociedade civil e empresas usuárias com melhoria da qualidade de águavida de seus povos, visa à proteção dos seus mananciais e ao seu desenvolvimento sustentável. Com atribuições normativasavocando, deliberativas e consultivasentre outras (“I - Água para Todos”, foi criado por Decreto Presidencial em 5 de junho de 2001. O CBHSF é vinculado ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos, órgão colegiado do Ministério do Meio Ambiente (MMA“II - Saneamento Ambiental”), a seguinte meta: “III – Proteção e se reporta à Agência Nacional Conservação de Águas (ANA)Mananciais: implementar até o ano de 2030 as intervenções necessárias para a proteção de áreas de recarga e nascentes, órgão responsável pela coordenação da gestão compartilhada recomposição das vegetações e integrada dos recursos hídricos no paísmatas ciliares e instituir os marcos legais para apoiar financeiramente as boas práticas conservacionistas na bacia hidrográfica”. As atividades político-institucionais Seguindo as decisões do CBHSF são exercidasatravés de suas Deliberações, a AGB Peixe Vivo contratou em 2011 uma Consultoria Técnica Especializada para elaborar os primeiros projetos de forma permanenterecuperação hidroambiental da bacia do rio São Francisco, por uma Diretoria Colegiada (DIREC), projetos estes que abrange estão alinhados tanto com os objetivos definidos pelo Plano Decenal da Bacia quanto com as Metas Intermediárias da Carta de Petrolina que visa a Diretoria Executiva (presidente, vice-presidente melhoria da qualidade de vida dos povos da bacia. Foram elaborados entre 2011 e secretário), 2012 vinte e pelos coordenadores das Câmaras Consultivas Regionais (CCRs) das dois projetos hidroambientais distribuídos entre as quatro regiões fisiográficas da bacia: bacia (Alto, Médio, Submédio e Baixo São Francisco. As ações do CBHSF abrangem essas quatro regiões ); e objetivam implementar a política de recursos hídricos aprovada em plenáriaentre 2012 e 2013 foram contratadas, estabelecendo as regras de conduta em favor dos usos múltiplos das águas. A Secretaria Executiva do CBHSF, conforme preconizado pela Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), é exercida pela Agência AGB Peixe Vivo, selecionada em processo seletivo público empresas para ser execução das obras que viriam a sua iniciar a recuperação hidroambiental da bacia hidrográfica do rio São Francisco. No segundo semestre de 2012 a AGB Peixe Vivo contratou uma Consultoria para prestar Assessoramento Técnico na execução da Fiscalização das Obras Hidroambientais e na Elaboração de 25 novos projetos hidroambientais. A Consultora contratada prestou assessoria técnica à AGB Peixe Vivo na Elaboração de Fichas Cadastrais Simplificadas de Propostas de Projetos que foi a forma encontrada pela Agência de Baciacompilar as informações necessárias para fazer a Seleção dos 25 projetos que seriam elaborados pela CONTRATADA. Para o exercício das funções De posse do resultado do processo de Agência de Águaseleção e priorização elaborado pela AGB Peixe Vivo, a Agência DIREC do CBHSF e a AGB Peixe Vivo se reuniram no dia 22 de janeiro de 2013 na cidade de Maceió/AL com o objetivo de adequar a seleção/priorização inicial e a ANA assinaram o Contrato de Gestão nº. 14, em 30 de junho de 2010, com a anuência do CBHSF. Esse contrato estabelece o Programa de Trabalho da Agência, obrigando-a, entre outras funçõesdefiniram, a analisar partir daquele momento, a elaboração de 25 (vinte e emitir pareceres sobre obras e cinco) projetos financiados com recursos da cobrança pelo uso de recursos hídricoshidroambientais na bacia hidrográfica do rio São Francisco, propor os planos de aplicação desses recursos ao conforme Resolução DIREC CBHSF e aplicáNº 28/2013. Os projetos hidroambientais aprovados na Resolução DIREC CBHSF Nº 28/2013 são reproduzidos na Tabela 2.1. 005/2012 RECUPERAÇÃO DE PROCESSOS EROSIVOS E SEQUESTRO DE CARBONO POR MEIO DE PLANTIOS DE ESPÉCIES ARBÓREAS NATIVAS NAS MARGENS DO LAGO DE TRÊS MARIAS ALTO 025/2012 REVITALIZAÇÃO DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DO RIO GRANDE, BOA SORTE E SEUS TRIBUTÁRIOS RIACHO ÁGUA VERMELHA, RIACHO DO ARAPUÁ, RIACHO POÇÕES, RIACHO DA ONÇA E RIO TAMANDUÁ, OESTE DA BAHIA MÉDIO 030/2012 REVITALIZAÇÃO DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PAJEÚ, MICROBACIA DO RIACHO DA ONÇA, AFOGADOS DA INGAZEIRA, PE - PARTE 2 SUBMÉDIO 031/2012 REVITALIZAÇÃO DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO MOXOTÓ, MICROBACIA DO RIO DIOGO NA MARGEM DO AÇUDE POÇO DA CRUZ, IBIMIRIM, PE - PARTE 2 SUBMÉDIO 035/2012 LEVANTAMENTO DA SITUAÇÃO FUNDIÁRIA DAS OCUPAÇÕES NA CALHA, AFLUENTES E NASCENTES NO BAIXO SÃO FRANCISCO BAIXO 036/2012 INVENTÁRIO E DIAGNÓSTICO DO QUADRO SOCIOAMBIENTAL DAS LAGOAS MARGINAIS E VÁRZEAS DO BAIXO SÃO FRANCISCO BAIXO 037/2012 PLANOS DE METAS E AÇÕES E INICIATIVAS DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL PARA O PERÍODO DE DEZ ANOS NO BAIXO SÃO FRANCISCO (2012-los em atividades previstas no plano e aprovadas pelo Comitê.2022) BAIXO 039/2012 PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE NASCENTES ATRAVÉS DA MOBILIZAÇÃO SOCIAL, CAPACITAÇÃO TÉCNICA, ACESSO E MANEJO DE ÁGUA DE NASCENTES BAIXO 040/2012 RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS E RECOMPOSIÇÃO DA MATA CILIAR DAS NASCENTES LOCALIZADAS À MONTANTE DO PONTO DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA DA BARRAGEM JUNQUEIRO, SÃO SEBASTIÃO / ALAGOAS BAIXO

CONTEXTUALIZAÇÃO. A Criada em setembro de 2006, a Agência de Bacia Hidrográfica Peixe Vivo (– Agência Peixe VivoVivo (APV) é uma associação civil de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica (CBH) a ela integrados. Criada em 15 de setembro de 2006Atualmente, a Agência Peixe Vivo está legalmente habilitada a exercer as funções de Entidade Equiparada Entidade, equiparada às ações de Agência de Bacia do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF), de acordo com a Resolução do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) nº. 114, de 10 de junho de 2010, que delega competência à Agência Peixe Vivo para o exercício de funções inerentes à Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco. Além deste Comitê de Bacia Federal, a Agência Peixe Vivo está legalmente habilitada a exercer as funções de Agência de Bacia para o CBH Verde Grande e dois Comitês estaduais mineiros, o CBH Rio das Velhas (Unidade de Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos – UPGRH SF5) e o CBH Rio Pará (UPGRH SF2). Dentre as Em meio às finalidades da Agência Peixe Vivo está a prestação de apoio técnico- técnico-operativo à gestão dos recursos hídricos das bacias hidrográficas hidrográficas, para as quais ela exerce as funções de Agência de Bacia, incluindo as atividades de planejamento, execução e acompanhamento de ações, programas, projetos, pesquisas e quaisquer outros procedimentos aprovados, deliberados e determinados por cada CBH ou pelos Conselhos Estaduais ou Federal de Recursos Hídricos. O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF) é o órgão colegiado responsável Criado por realizar a gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos da bacia do Rio São Francisco. Integrado pelo poder público, sociedade civil e empresas usuárias de água, visa à proteção dos seus mananciais e ao seu desenvolvimento sustentável. Com atribuições normativas, deliberativas e consultivas, foi criado por Decreto Presidencial decreto presidencial em 5 de junho de 2001. O , o CBHSF é vinculado ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos, órgão colegiado do Ministério do Meio Ambiente (MMA), e se reporta à Agência Nacional de Águas (ANA), órgão responsável pela coordenação da gestão compartilhada e integrada dos recursos hídricos no país. As tem suas atividades político-institucionais do CBHSF são exercidas, de forma permanente, por uma Diretoria Colegiada (DIREC)Colegiada, que abrange a Diretoria Executiva (presidente, vice-presidente e secretário), e pelos os coordenadores das Câmaras Consultivas Regionais (CCRs) – CCRs das quatro regiões fisiográficas da bacia: AltoAlto SF (16% da área da Bacia), MédioMédio SF (63%), Submédio SubMédio SF (17%) e Baixo São FranciscoFrancisco (4%). As ações do CBHSF abrangem essas quatro regiões e objetivam implementar a política de recursos hídricos aprovada em plenária, estabelecendo as regras de conduta em favor dos usos múltiplos das águas. A Secretaria Executiva do CBHSF, conforme preconizado pela Política Nacional No Plano de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do rio São Francisco (PNRHPRH-SF), é exercida pela Agência Peixe Vivoelaborado com horizonte de 2016 a 2025, selecionada em processo seletivo público para ser a sua Agência foram estabelecidos Eixos de Bacia. Para o exercício das funções de Agência de Águaatuação, a Agência Peixe Vivo e a ANA assinaram o metas, atividades Contrato de Gestão nº. 14nº 014/2010 - Ato Convocatório nº 026/2020 prioritárias e respectivos investimentos para a Bacia. Dentre esses Eixos destaca-se o Eixo I – Governança e mobilização social, cuja Meta I- 1 é apresentar todos os instrumentos de gestão definidos e em 30 de junho de 2010implantação até 2025, com a anuência do CBHSF. Esse contrato estabelece o Programa de Trabalho da Agência, obrigando-a, entre outras funções, a analisar e emitir pareceres sobre obras e projetos financiados com recursos da cobrança pelo uso de recursos hídricos, propor os planos de aplicação desses recursos ao CBHSF e aplicá-los em atividades previstas no plano e aprovadas pelo Comitê.determinando como indicadores específicos:

CONTEXTUALIZAÇÃO. A Agência de Bacia Hidrográfica Peixe Vivo (Agência Peixe Vivo) é uma associação civil de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica a ela integrados. Criada em 15 de setembro de 2006, a Agência Peixe Vivo está legalmente habilitada a exercer as funções de Entidade Equiparada às ações de Agência de Bacia do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF), de De acordo com a Resolução Constituição Federal de 1988, é competência municipal, entre outras, prestar serviços públicos de interesse local e promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento, e controle do Conselho uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. A Lei Federal nº 11.445/2007 define saneamento básico como sendo um conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. Esses serviços são de interesse local e infere-se com isso ser competência municipal a prestação direta ou mediante concessão ou permissão, dos serviços de saneamento básico. Com a promulgação da Política Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) nº. 114Saneamento Básico, instituída pela Lei nº 11.445/2007, os municípios foram convocados a planejar, através da elaboração de 10 Planos Municipais de junho de 2010, que delega competência à Agência Peixe Vivo para o exercício de funções inerentes à Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco. Além deste Comitê de Bacia FederalSaneamento Básico, a Agência Peixe Vivo está legalmente habilitada gestão, prestação, delegação, regulação, fiscalização e controle social dos quatro serviços que compõe o saneamento básico. Assim, todas as prefeituras passam a exercer ter a obrigatoriedade de elaborar seu PMSB. O PMSB constitui a partir de então, requisito legal obrigatório para os municípios. Caso contrário, eles poderão ser privados de realizarem convênios e financiamentos para obras e ações relacionadas na área de saneamento. Buscando atender à legislação sobre as funções demandas de Agência de Bacia para o CBH Verde Grande e dois Comitês estaduais mineiroselaboração do PMSB, o CBH Rio das Velhas estabeleceu em reuniões da Câmara Técnica de Planejamento, Projetos e Controle (Unidade CTPC) a iniciativa de Planejamento apoiar os municípios, com áreas contidas na bacia hidrográfica. Este apoio é fundamental na elaboração dos seus respectivos PMSB, em parceria com o Conselho Regional de Engenharia e Gestão Agronomia do Estado de Recursos Hídricos – UPGRH SF5) e o CBH Rio Pará Minas Gerais (UPGRH SF2CREA-MG). Dentre as finalidades Como resultado da Agência Peixe Vivo está conjugação de esforços, voltados para apoiar os municípios na construção dos respectivos PMSB, o CREA-MG e a prestação de apoio técnico- operativo à gestão dos recursos hídricos das bacias hidrográficas para as quais ela exerce as funções de Agência de Bacia, incluindo as atividades de planejamento, execução e acompanhamento de ações, programas, projetos, pesquisas e quaisquer outros procedimentos aprovados, deliberados e determinados por cada CBH ou pelos Conselhos Estaduais ou Federal de Recursos Hídricos. O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF) é o órgão colegiado responsável por realizar a gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos da bacia do Rio São Francisco. Integrado pelo poder público, sociedade civil e empresas usuárias de água, visa à proteção dos seus mananciais e ao seu desenvolvimento sustentável. Com atribuições normativas, deliberativas e consultivas, foi criado por Decreto Presidencial em 5 de junho de 2001. O CBHSF é vinculado ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos, órgão colegiado do Ministério do Meio Ambiente (MMA), e se reporta à Agência Nacional de Águas (ANA), órgão responsável pela coordenação da gestão compartilhada e integrada dos recursos hídricos no país. As atividades político-institucionais do CBHSF são exercidas, de forma permanente, por uma Diretoria Colegiada (DIREC), que abrange a Diretoria Executiva (presidente, vice-presidente e secretário), e pelos coordenadores das Câmaras Consultivas Regionais (CCRs) das quatro regiões fisiográficas da bacia: Alto, Médio, Submédio e Baixo São Francisco. As ações do CBHSF abrangem essas quatro regiões e objetivam implementar a política de recursos hídricos aprovada em plenária, estabelecendo as regras de conduta em favor dos usos múltiplos das águas. A Secretaria Executiva do CBHSF, conforme preconizado pela Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), é exercida pela Agência AGB Peixe Vivo, selecionada em processo seletivo público para ser com a sua Agência interveniência do CBH Rio das Velhas, firmaram Termo de Bacia. Para Cooperação Técnica, visando o exercício das funções de Agência de Água, a Agência Peixe Vivo “Aperfeiçoamento e a ANA assinaram Especialização Técnica de Recursos Humanos Municipais em Planos Municipais de Saneamento Básico”. Neste contexto os municípios se manifestaram de forma expressa, solicitando ao CBH Rio das Velhas o Contrato apoio no acompanhamento e assessoramento aos técnicos e gestores municipais na elaboração do PMSB. Portanto, apresenta-se a seguir os objetivos da elaboração do PMSB de Gestão nº. 14Prudente de Morais e em seguida a elaboração do Produto 4–Programas, em 30 Projetos e Ações e Mecanismos de junho Avaliação Sistemática do PMSB. Este que visa consolidar os programas e ações dentro de 2010uma escala temporal de prazos imediato, com a anuência do CBHSF. Esse contrato estabelece o Programa curto, médio e longo, visa estabelecer priorização das ações e estimativas de Trabalho da Agência, obrigando-a, entre outras funções, a analisar e emitir pareceres sobre obras e projetos financiados com recursos da cobrança pelo uso de recursos hídricoscustos destas ações, propor plano de emergência e contingência baseando-se em ações preventivas e corretivas e propor diretrizes de avaliação do PMSB para todos os planos eixos de aplicação desses recursos ao CBHSF e aplicá-los em atividades previstas no plano e aprovadas pelo Comitêsaneamento básico.

CONTEXTUALIZAÇÃO. A Agência Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – Sudam tornou público em seu sítio institucional a Dispensa de Bacia Hidrográfica Peixe Vivo Licitação Eletrônica n.° 15/22, com critério de julgamento (Agência Peixe Vivo) menor preço global), e cuja sessão foi aberta no dia 04/07/2022, sendo o horário da fase de lances de 8h às 14h. O objeto dessa Dispensa de Licitação é uma associação civil a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de direito privadoserviços consultoria especializada em Comunicação Institucional para a Sudam, composta por empresas usuárias englobando análise e diagnóstico da Comunicação; Planejamento Estratégico da Comunicação, e Plano de recursos hídricos Ação da Comunicação, com foco na comunicação interna e organizações externa da sociedade civilautarquia, tendo como objetivo conforme especificações estabelecidas no Edital e no Termo de Referência e seus Anexos. Encerradas as fases de lance e julgamento das propostas, iniciou-se a execução da Política fase de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês habilitação observado o disposto no Aviso de Bacia Hidrográfica a ela integradosContratação Direta. Criada em 15 de setembro de 2006Nessa fase, a empresa 2KS Agência Peixe Vivo está legalmente habilitada Digital foi considerada INABILITADA pela Administração, com base nos itens 4.2 e 4.2.1 do Edital. Ao que a exercer as funções empresa manifestou interesse de Entidade Equiparada às ações recorrer, via e-mail enviado para CLC, alegando irregularidade na decisão da Administração com base nos itens supracitados. Para fins de resposta da autarquia ao recurso da empresa 2KS Agência Digital, a Assessoria de Bacia Comunicação Social e Marketing Institucional – Ascom, setor requisitante do Comitê da Bacia Hidrográfica serviço, redigiu o presente parecer técnico quanto ao cumprimento das exigências do Rio São Francisco (CBHSF)edital. Ressalte-se que, de acordo com a Resolução o parágrafo I, do Conselho Nacional artigo 16, do Regimento Interno desta autarquia federal, compete à Assessoria de Recursos Hídricos (CNRH) nº. 114Comunicação Social e Marketing Institucional da Sudam “planejar, de 10 de junho de 2010, que delega competência à Agência Peixe Vivo para o exercício de funções inerentes à Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco. Além deste Comitê de Bacia Federal, a Agência Peixe Vivo está legalmente habilitada a exercer as funções de Agência de Bacia para o CBH Verde Grande coordenar e dois Comitês estaduais mineiros, o CBH Rio das Velhas (Unidade de Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos – UPGRH SF5) e o CBH Rio Pará (UPGRH SF2). Dentre as finalidades da Agência Peixe Vivo está a prestação de apoio técnico- operativo à gestão dos recursos hídricos das bacias hidrográficas para as quais ela exerce as funções de Agência de Bacia, incluindo executar as atividades de planejamentocomunicação social, execução em consonância com as diretrizes definidas pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República”, além de outras competências definidas pelo documento e acompanhamento intrinsecamente ligadas à área de açõesComunicação Social e Marketing Institucional. Portanto, programas, projetos, pesquisas é restritamente no contexto técnico e quaisquer outros procedimentos aprovados, deliberados e determinados por cada CBH ou pelos Conselhos Estaduais ou Federal de Recursos Hídricos. O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF) é o órgão colegiado responsável por realizar a gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos da bacia do Rio São Francisco. Integrado com base em suas competências definidas pelo poder público, sociedade civil e empresas usuárias de água, visa à proteção dos seus mananciais e ao seu desenvolvimento sustentável. Com atribuições normativas, deliberativas e consultivas, foi criado por Decreto Presidencial em 5 de junho de 2001. O CBHSF é vinculado ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos, órgão colegiado do Ministério do Meio Ambiente (MMA), e se reporta à Agência Nacional de Águas (ANA), órgão responsável pela coordenação da gestão compartilhada e integrada dos recursos hídricos no país. As atividades político-institucionais do CBHSF são exercidas, de forma permanente, por uma Diretoria Colegiada (DIREC)Regimento Interno, que abrange a Diretoria Executiva (presidente, vice-presidente e secretário), e pelos coordenadores das Câmaras Consultivas Regionais (CCRs) das quatro regiões fisiográficas da bacia: Alto, Médio, Submédio e Baixo São Francisco. As ações do CBHSF abrangem essas quatro regiões e objetivam implementar a política de recursos hídricos aprovada em plenária, estabelecendo as regras de conduta em favor dos usos múltiplos das águas. A Secretaria Executiva do CBHSF, conforme preconizado pela Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), é exercida pela Agência Peixe Vivo, selecionada em processo seletivo público para ser a sua Agência de Bacia. Para o exercício das funções de Agência de Água, a Agência Peixe Vivo e a ANA assinaram o Contrato de Gestão nº. 14, em 30 de junho de 2010, com a anuência do CBHSF. Esse contrato estabelece o Programa de Trabalho da Agência, obrigando-a, entre outras funções, Ascom Sudam passa a analisar os atestados de capacidade técnica e emitir pareceres sobre obras e projetos financiados com recursos da cobrança pelo uso de recursos hídricosdemais documentações apresentadas pela empresa 2KS Agência Digital, propor os planos de aplicação desses recursos ao CBHSF e aplicáCNPJ n.° 27.441.006/0001-los em atividades previstas no plano e aprovadas pelo Comitê50.

CONTEXTUALIZAÇÃO. A Agência de Bacia Hidrográfica Bacias Hidrográficas Peixe Vivo (Agência Peixe Vivo) é uma associação civil civil, pessoa jurídica de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica a ela integradosHidrográfica. Criada A Agência Peixe Vivo, criada em 15 de setembro de 2006, a Agência Peixe Vivo está legalmente habilitada a exercer as funções e equiparada no ano de Entidade Equiparada às ações de 2007 à Agência de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências de Água definida no Estado de Minas Gerais, de acordo com a Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999) por solicitação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF)das Velhas é composta por Assembleia Geral, Conselho de acordo com a Resolução do Administração, Conselho Nacional Fiscal e Diretoria Executiva. O CBH Rio das Velhas é composto por 28 membros titulares e 28 suplentes, sendo sua estruturação paritária entre Poder Público Estadual, Poder Público Municipal, Usuários de Recursos Hídricos (CNRH) nº. 114e Sociedade Civil Organizada, cada segmento com 07 representantes titulares e 07 suplentes. No artigo 1º do Decreto nº 39.692, destacam-se as finalidades do mesmo CBH Rio das Velhas, qual seja, o de 10 promover, no âmbito da gestão de junho de 2010, que delega competência à Agência Peixe Vivo para o exercício de funções inerentes à Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco. Além deste Comitê de Bacia Federalrecursos hídricos, a Agência Peixe Vivo está legalmente habilitada a exercer as funções viabilização técnica e econômica e financeira de Agência programas de Bacia para investimento e consolidação da política de Contrato de Gestão IGAM nº 03/2017 - Ato Convocatório nº 012/2019 estruturação urbana e regional, visando o CBH Verde Grande e dois Comitês estaduais mineirosdesenvolvimento sustentado da bacia. Em outubro de 2017, o CBH Rio das Velhas (Unidade de Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos – UPGRH SF5) e o CBH Rio Pará (UPGRH SF2). Dentre as finalidades da Agência Peixe Vivo está a prestação de apoio técnico- operativo à gestão dos recursos hídricos das bacias hidrográficas para as quais ela exerce as funções de Agência de Bacia, incluindo as atividades de planejamento, execução e acompanhamento de ações, programas, projetos, pesquisas e quaisquer outros procedimentos aprovados, deliberados e determinados por cada CBH ou pelos Conselhos Estaduais ou Federal de Recursos Hídricos. O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF) é o órgão colegiado responsável por realizar a gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos da bacia do Rio São Francisco. Integrado pelo poder público, sociedade civil e empresas usuárias de água, visa à proteção dos seus mananciais e ao seu desenvolvimento sustentável. Com atribuições normativas, deliberativas e consultivas, foi criado por Decreto Presidencial em 5 de junho de 2001. O CBHSF é vinculado ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos, órgão colegiado do Ministério do Meio Ambiente (MMA), e se reporta à Agência Nacional de Águas (ANA), órgão responsável pela coordenação da gestão compartilhada e integrada dos recursos hídricos no país. As atividades político-institucionais do CBHSF são exercidas, de forma permanenteVelhas, por uma Diretoria Colegiada meio da Deliberação Nº 07/2017, aprovou o Plano Plurianual de Aplicação (DIREC), que abrange a Diretoria Executiva (presidente, vice-presidente e secretário), e pelos coordenadores das Câmaras Consultivas Regionais (CCRsPPA) das quatro regiões fisiográficas da bacia: Alto, Médio, Submédio e Baixo São Francisco. As ações do CBHSF abrangem essas quatro regiões e objetivam implementar a política de recursos hídricos aprovada em plenária, estabelecendo as regras de conduta em favor dos usos múltiplos das águas. A Secretaria Executiva do CBHSF, conforme preconizado pela Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), é exercida pela Agência Peixe Vivo, selecionada em processo seletivo público para ser a sua Agência de Bacia. Para o exercício das funções de Agência de Água, a Agência Peixe Vivo e a ANA assinaram o Contrato de Gestão nº. 14, em 30 de junho de 2010, com a anuência do CBHSF. Esse contrato estabelece o Programa de Trabalho da Agência, obrigando-a, entre outras funções, a analisar e emitir pareceres sobre obras e projetos financiados com recursos da cobrança pelo uso de recursos hídricoshídricos na bacia hidrográfica do Rio das Velhas, propor os planos referente aos exercícios de aplicação desses 2018 a 2020. O PPA foi organizado em três Eixos, a saber: Eixo I- Programas e Ações de Gestão; Eixo II- Programas e Ações de Planejamento; e Eixo III- Programas e Ações Estruturais. No Eixo II, para a rubrica II.3.1.3 está prevista a realização do Biomonitoramento na Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas, para dar continuidade ao projeto que acontece desde 1999, e já contou com diversas fontes de financiamento. Nos últimos anos (2015-2017), o projeto foi financiado pelo CBH Rio das Velhas, com recursos ao CBHSF e aplicá-los em atividades previstas no plano e aprovadas advindos da cobrança pelo Comitêuso da água na Bacia.

CONTEXTUALIZAÇÃO. A Agência de Bacia Hidrográfica Peixe Vivo (Agência Peixe Vivo) é uma associação civil de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica a ela integrados. Criada em 15 de setembro de 2006, a Agência Peixe Vivo está legalmente habilitada a exercer as funções de Entidade Equiparada às ações de Agência de Bacia do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF), de De acordo com a Resolução Constituição Federal de 1988, é competência municipal, entre outras, prestar serviços públicos de interesse local e promover, no que couber adequado ordenamento territorial, mediante planejamento, e controle do Conselho uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. A Lei Federal nº 11.445/2007 define saneamento básico como sendo um conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. Esses serviços são de interesse local e infere-se com isso ser competência municipal a prestação direta ou mediante concessão ou permissão, dos serviços de saneamento básico. Com a promulgação da Política Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) nº. 114Saneamento Básico, instituída pela lei nº 11.445/2007, os municípios foram convocados a planejar, através da elaboração de 10 Planos Municipais de junho de 2010, que delega competência à Agência Peixe Vivo para o exercício de funções inerentes à Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco. Além deste Comitê de Bacia FederalSaneamento Básico, a Agência Peixe Vivo está legalmente habilitada gestão, prestação, delegação, regulação, fiscalização e controle social dos quatro serviços que compõe o saneamento básico. Assim, todas as prefeituras passam a exercer ter a obrigatoriedade de elaborar seu Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB. O Plano Municipal de Saneamento básico constitui a partir de então, requisito legal obrigatório para os municípios. Caso contrário, eles poderão ser privados de realizarem convênios e financiamentos para obras e ações relacionadas à área de saneamento. Buscando atender à legislação, as funções demandas de Agência de Bacia para o CBH Verde Grande e dois Comitês estaduais mineiros, elaboração do PMSB o CBH Rio das Velhas estabeleceu em reuniões da Câmara Técnica de Planejamento, Projetos e Controle (Unidade CTPC) a iniciativa de Planejamento apoiar os municípios, com áreas contidas na bacia hidrográfica, na elaboração dos seus respectivos Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB), em parceria com o Conselho Regional de Engenharia, Agronomia e Gestão Arquitetura do Estado de Recursos Hídricos – UPGRH SF5) e o Minas Gerais (CREA-MG). Neste contexto os municípios se manifestaram de forma expressa, solicitando ao CBH Rio Pará (UPGRH SF2)das Velhas o apoio no acompanhamento e assessoramento aos técnicos e gestores municipais na elaboração do PMSB. Dentre as finalidades Como resultado da Agência Peixe Vivo está conjugação de esforços, voltados para apoiar os municípios na construção dos respectivos PMSB, o CREA-MG e a prestação de apoio técnico- operativo à gestão dos recursos hídricos das bacias hidrográficas para as quais ela exerce as funções de Agência de Bacia, incluindo as atividades de planejamento, execução e acompanhamento de ações, programas, projetos, pesquisas e quaisquer outros procedimentos aprovados, deliberados e determinados por cada CBH ou pelos Conselhos Estaduais ou Federal de Recursos Hídricos. O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF) é o órgão colegiado responsável por realizar a gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos da bacia do Rio São Francisco. Integrado pelo poder público, sociedade civil e empresas usuárias de água, visa à proteção dos seus mananciais e ao seu desenvolvimento sustentável. Com atribuições normativas, deliberativas e consultivas, foi criado por Decreto Presidencial em 5 de junho de 2001. O CBHSF é vinculado ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos, órgão colegiado do Ministério do Meio Ambiente (MMA), e se reporta à Agência Nacional de Águas (ANA), órgão responsável pela coordenação da gestão compartilhada e integrada dos recursos hídricos no país. As atividades político-institucionais do CBHSF são exercidas, de forma permanente, por uma Diretoria Colegiada (DIREC), que abrange a Diretoria Executiva (presidente, vice-presidente e secretário), e pelos coordenadores das Câmaras Consultivas Regionais (CCRs) das quatro regiões fisiográficas da bacia: Alto, Médio, Submédio e Baixo São Francisco. As ações do CBHSF abrangem essas quatro regiões e objetivam implementar a política de recursos hídricos aprovada em plenária, estabelecendo as regras de conduta em favor dos usos múltiplos das águas. A Secretaria Executiva do CBHSF, conforme preconizado pela Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), é exercida pela Agência AGB Peixe Vivo, selecionada em processo seletivo público para ser com a sua Agência interveniência do CBH Rio das Velhas, firmou Termo de Bacia. Para Cooperação Técnica, visando o exercício das funções de Agência de Água, a Agência Peixe Vivo “Aperfeiçoamento e a ANA assinaram o Contrato Especialização Técnica de Gestão nº. 14Recursos Humanos Municipais em Planos Municipais de Saneamento Básico”. Portanto, apresenta-se a seguir os objetivos da elaboração do PMSB de Prudente de Morais e em 30 seguida a elaboração do Produto 3 - Prognósticos e Alternativas para a Universalização dos Serviços, este que visa planejar e definir estratégias e ações por meio de junho cenários de 2010, até 20 anos em todas as áreas que diz respeito ao Saneamento Básico buscando solucionar problemas levantados no produto anterior que contou com a anuência do CBHSF. Esse contrato estabelece o Programa de Trabalho participação da Agência, obrigando-a, entre outras funções, a analisar e emitir pareceres sobre obras e projetos financiados com recursos da cobrança pelo uso de recursos hídricos, propor os planos de aplicação desses recursos ao CBHSF e aplicá-los em atividades previstas população e/ou implantar serviços que ainda não existam no plano e aprovadas pelo Comitêmunicípio.

CONTEXTUALIZAÇÃO. A Agência Associação Executiva de Bacia Hidrográfica Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo (Agência – AGB Peixe Vivo) Vivo é uma associação civil civil, pessoa jurídica de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica a ela integradosHidrográfica. Criada A AGB Peixe Vivo, criada em 15 de setembro de 2006, e equiparada no ano de 2007 à Agência de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências de Água definida no Estado de Minas Gerais, de acordo com a Agência Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999) por solicitação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas, é composta por Assembleia Geral, Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. Atualmente, a AGB Peixe Vivo está legalmente habilitada a exercer as funções de Entidade Equiparada às ações das funções de Agência de Bacia para 07 (sete) comitês estaduais mineiros. Além dos comitês estaduais mineiros, a AGB Peixe Vivo participou do processo de seleção para escolha da Entidade Delegatária das funções de Agência de Águas do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF), sendo atualmente, também, a Agência desta importante bacia do cenário nacional. Em 2004 foi aprovado o Plano Decenal dos Recursos Hídricos, por meio da Deliberação CBHSF Nº7. Ainda neste ano importantes avanços foram dados, como, por exemplo, nas Deliberações CBHSF Nº 14 e Nº 15, em que se priorizaram o tipo de acordo com intervenções hidroambientais e o programa de investimentos para o Programa de Revitalização do São Francisco. Este ano foi de muita turbulência na vida do CBHSF devido ao polêmico projeto de transposição do rio São Francisco. Na ocasião foi criada a Resolução Deliberação CBHSF Nº 16, onde se estabeleceu as diretrizes e critérios para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos. O ano de 2005 se destaca pela consolidação dos instrumentos organizacionais do CBHSF, como seu regimento interno, competências, funcionamento, entre outras Deliberações. Já em 2007 as câmaras técnicas do Comitê realizaram estudos que culminaram na Deliberação CBHSF Nº 32-a, que dá diretrizes para a indicação da Entidade Delegatária à Agência de Águas do São Francisco. Neste ano foi entregue ao CBHSF os estudos de cobrança pelo uso dos recursos hídricos, contratado pela ANA – Agência Nacional de Águas e executado pela GAMA ENGENHARIA E RECURSOS HÍDRICOS LTDA. Os anos de 2008 e 2009 foram marcados pela aprovação da cobrança pelo uso dos recursos hídricos. A Deliberação CBHSF Nº 40 foi aprovada em 2008 e seu Anexo II foi aprovado em 2009. Abre-se, a partir de então, caminho para a viabilização de sua Agência de Águas. O Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) nº. 114– CNRH aprovou, de 10 de junho de em 2010, que delega competência à Agência a cobrança pelo uso dos recursos hídricos encaminhada pelo CBHSF (Resolução CNRH Nº 108). Neste ano o CBHSF indica a AGB Peixe Vivo para o exercício de funções inerentes à Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco. Além deste Comitê de Bacia Federal, exercer a Agência Peixe Vivo está legalmente habilitada a exercer as funções função de Agência de Bacia para do rio São Francisco – Deliberação CBHSF Nº 47 – e na Deliberação CBHSF Nº 49 o CBH Verde Grande e dois Comitês estaduais mineiros, o CBH Rio das Velhas (Unidade comitê aprova a minuta do Contrato de Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos – UPGRH SF5) e o CBH Rio Pará (UPGRH SF2). Dentre as finalidades da Agência entre a AGB Peixe Vivo está e a prestação de apoio técnico- operativo à gestão dos recursos hídricos das bacias hidrográficas ANA. Na sequência o CNRH aprova a indicação da AGB Peixe Vivo para as quais ela exerce as funções exercer a função de Agência de Bacia, incluindo Águas do São Xxxxxxxxx (Resolução CNRH Nº 114). A partir de 2011 as atividades de planejamento, execução e acompanhamento de ações, programas, projetos, pesquisas e quaisquer outros procedimentos aprovados, deliberados e determinados por cada CBH ou pelos Conselhos Estaduais ou Federal de Recursos Hídricos. O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio CBHSF para a bacia do São Francisco (entram numa dinâmica positiva, visto que, com a entrada da AGB Peixe Vivo como a Entidade Delegatária, se ganha fôlego para execução de atividades técnico-administrativas no sentido de se materializar os “sonhos” que há uma década haviam se iniciado. Durante o período de amadurecimento do CBHSF) é , entre os anos de 2001 a 2011, foi percebido que os projetos ligados ao programa de revitalização do rio São Francisco não atendiam às expectativas da maioria de seus membros. Daí, muitas deliberações do CBHSF foram criadas com objetivos, métodos e critérios que incorporassem o órgão colegiado responsável por realizar desejo dos membros do CBHSF; o que foi um sucesso, se observado o resultado destas deliberações, pois de fato estes projetos partem do seio das CCR. Seguindo as decisões do CBHSF através de suas Deliberações, a gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos AGB Peixe Vivo contratou, em 2011, Consultoria Técnica Especializada para elaborar os primeiros projetos de recuperação hidroambiental da bacia do Rio rio São Francisco, projetos estes que estão alinhados tanto com os objetivos definidos pelo Plano Decenal da Bacia quanto com as Metas Intermediárias da Carta de Petrolina que visa a melhoria da qualidade de vida dos povos da bacia. Integrado pelo poder público, sociedade civil Foram elaborados entre 2011 e empresas usuárias de água, visa à proteção dos seus mananciais 2012 vinte e ao seu desenvolvimento sustentável. Com atribuições normativas, deliberativas e consultivas, foi criado por Decreto Presidencial em 5 de junho de 2001. O CBHSF é vinculado ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos, órgão colegiado do Ministério do Meio Ambiente (MMA), e se reporta à Agência Nacional de Águas (ANA), órgão responsável pela coordenação da gestão compartilhada e integrada dos recursos hídricos no país. As atividades político-institucionais do CBHSF são exercidas, de forma permanente, por uma Diretoria Colegiada (DIREC), que abrange a Diretoria Executiva (presidente, vice-presidente e secretário), e pelos coordenadores das Câmaras Consultivas Regionais (CCRs) das dois projetos hidroambientais distribuídos entre as quatro regiões fisiográficas da bacia: bacia (Alto, Médio, Submédio e Baixo São Francisco); e entre 2012 e 2013 foram contratadas, pela AGB Peixe Vivo, empresas para execução das obras que viriam a iniciar a recuperação hidroambiental da bacia hidrográfica do rio São Francisco. As ações do CBHSF abrangem essas quatro regiões No segundo semestre de 2012 a AGB Peixe Vivo contratou a GAMA ENGENHARIA E RECURSOS HÍDRICOS LTDA para prestar Assessoramento Técnico na execução da Fiscalização das Obras Hidroambientais e objetivam implementar a política na Elaboração de recursos hídricos aprovada em plenária, estabelecendo as regras de conduta em favor dos usos múltiplos das águas24 novos projetos hidroambientais. A Secretaria Executiva GAMA ENGENHARIA prestou assessoria técnica à AGB Peixe Vivo na coleta das expectativas por projetos, assim como na Elaboração de Fichas Cadastrais Simplificadas de Propostas de Projetos, que foi a forma encontrada pela Agência de reunir as informações necessárias para fazer a Seleção dos 24 projetos que seriam elaborados pela GAMA ENGENHARIA. O processo de Seleção dos Projetos, que foi realizado pela AGB Peixe Vivo e pela Diretoria Colegiada do CBHSF, conforme preconizado contando com o apoio da GAMA ENGENHARIA, teve como principal objetivo determinar quais os 24 projetos hidroambientais que seriam elaborados pela Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), é exercida pela Agência Peixe Vivo, selecionada em processo seletivo público para ser a sua Agência de BaciaGAMA ENGENHARIA. Para o exercício das funções de Agência de Águatanto, a Agência Peixe Vivo e a ANA assinaram o Contrato de Gestão nº. 14, em 30 de junho de 2010, com a anuência do CBHSF. Esse contrato estabelece o Programa de Trabalho da Agência, obrigando-aforam observadas, entre outras funçõesDeliberações do CBHSF, a analisar e emitir pareceres sobre obras e projetos financiados com Deliberação CBHSF Nº 65/2011 (aprova o Plano de Aplicação dos recursos da cobrança pelo uso de recursos hídricoshídricos na bacia hidrográfica do rio São Francisco, propor referente ao exercício 2012) e a Deliberação CBHSF Nº 66/2011 (dispõe sobre mecanismos para a seleção de projetos a serem beneficiados com os planos recursos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos no âmbito do CBHSF, detalhado no Plano de aplicação desses recursos Aplicação, para execução em 2012). Segundo a Deliberação CBHSF Nº 66/2011, a AGB Peixe Vivo é a responsável pela avaliação, sistematização e priorização das demandas, e deve encaminhar a sua conclusão ao CBHSF (DIREC). Em última análise foram apresentadas à AGB Peixe Vivo e/ou CBHSF 59 demandas por projetos. De posse do resultado do processo de seleção e aplicápriorização elaborado pela AGB Peixe Vivo, a DIREC do CBHSF e a AGB Peixe Vivo se reuniram no dia 22 de janeiro de 2013 na cidade de Maceió/AL com o objetivo de adequar a seleção/priorização inicial e definir quais os 24 projetos hidroambientais que deveriam ser elaborados pela GAMA ENGENHARIA. Após as devidas discussões foi definido, conforme Resolução DIREC CBHSF Nº 28/2013, que deverão ser elaborados 25 projetos hidroambientais, considerando as demandas do ano de 2012. Conforme previsto no Contrato firmado entre a AGB Peixe Vivo e a GAMA ENGENHARIA, a Consultora deverá elaborar 24 Projetos Hidroambientais dos 25 listados na resolução supramencionada e reproduzidos no Quadro 2.1. Destaca-los em atividades previstas no plano e aprovadas pelo Comitê.se que o presente Termo de Referência relaciona as especificações técnicas de parte das intervenções solicitadas na Ficha Nº 009/2012 (Recuperação Ambiental da Área Degradada na Comunidade do Brejão), que foi um projeto demandado pela Associação dos Trabalhadores Rurais do Brejão, devidamente endossado pela CCR Médio São Francisco. 002/2012 O PRODUTOR DE ÁGUAS NA SUB-BACIA DO RIO ITAPECERICA - BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PARÁ/MG - ALTO SÃO FRANCISCO ALTO 005/2012 RECUPERAÇÃO DE PROCESSOS EROSIVOS E SEQUESTRO DE CARBONO POR MEIO DE PLANTIOS DE ESPÉCIES ARBÓREAS NATIVAS NAS MARGENS DO LAGO DE TRÊS MARIAS ALTO 024/2012 PROJETO DE PROTEÇÃO DO RIO SÃO DESIDÉRIO, SEUS AFLUENTES E NASCENTES, NO MUNICÍPIO DE SÃO DESIDÉRIO MÉDIO 030/2012 REVITALIZAÇÃO DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PAJEÚ, MICROBACIA DO RIACHO DA ONÇA, AFOGADOS DA INGAZEIRA, PE - PARTE 2 SUBMÉDIO 031/2012 REVITALIZAÇÃO DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO MOXOTÓ, MICROBACIA DO RIO DIOGO NA MARGEM DO AÇUDE POÇO DA CRUZ, IBIMIRIM, PE - PARTE 2 SUBMÉDIO 035/2012 LEVANTAMENTO DA SITUAÇÃO FUNDIÁRIA DAS OCUPAÇÕES NA CALHA, AFLUENTES E NASCENTES NO BAIXO SÃO FRANCISCO BAIXO 036/2012 INVENTÁRIO E DIAGNÓSTICO DO QUADRO SOCIOAMBIENTAL DAS LAGOAS MARGINAIS E VÁRZEAS DO BAIXO SÃO FRANCISCO BAIXO 037/2012 PLANOS DE METAS E AÇÕES E INICIATIVAS DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL PARA O PERÍODO DE DEZ ANOS NO BAIXO SÃO FRANCISCO (2012-2022) BAIXO 039/2012 PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE NASCENTES ATRAVÉS DA MOBILIZAÇÃO SOCIAL, CAPACITAÇÃO TÉCNICA, ACESSO E MANEJO DE ÁGUA DE NASCENTES BAIXO 040/2012 PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS E RECOMPOSIÇÃO DA MATA CILIAR DAS NASCENTES LOCALIZADAS À MONTANTE DO PONTO DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA DA BARRAGEM JUNQUEIRO, SÃO SEBASTIÃO / ALAGOAS BAIXO