Common use of CONTEXTUALIZAÇÃO Clause in Contracts

CONTEXTUALIZAÇÃO. A Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo – AGB Peixe Vivo é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica. A AGB Peixe Vivo, criada em 15 de setembro de 2006, e equiparada no ano de 2007 à Agência de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências de Água definida no Estado de Minas Gerais, de acordo com a Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999) por solicitação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas, é composta por Assembleia Geral, Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. Atualmente, a AGB Peixe Vivo está legalmente habilitada a exercer as funções de Entidade Equiparada das funções de Agência de Bacia para 07 (sete) comitês estaduais mineiros. Além dos comitês estaduais mineiros, a AGB Peixe Vivo participou do processo de seleção para escolha da Entidade Delegatária das funções de Agência de Águas do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF), sendo atualmente, também, a Agência desta importante bacia do cenário nacional. Em 2004 foi aprovado o Plano Decenal dos Recursos Hídricos, por meio da Deliberação CBHSF Nº7. Ainda neste ano importantes avanços foram dados, como, por exemplo, nas Deliberações CBHSF Nº 14 e Nº 15, em que se priorizaram o tipo de intervenções hidroambientais e o programa de investimentos para o Programa de Revitalização do São Francisco. Este ano foi de muita turbulência na vida do CBHSF devido ao polêmico projeto de transposição do rio São Francisco. Na ocasião foi criada a Deliberação CBHSF Nº 16, onde se estabeleceu as diretrizes e critérios para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos. O ano de 2005 se destaca pela consolidação dos instrumentos organizacionais do CBHSF, como seu regimento interno, competências, funcionamento, entre outras Deliberações. Já em 2007 as câmaras técnicas do Comitê realizaram estudos que culminaram na Deliberação CBHSF Nº 32-a, que dá diretrizes para a indicação da Entidade Delegatária à Agência de Águas do São Francisco. Neste ano foi entregue ao CBHSF os estudos de cobrança pelo uso dos recursos hídricos, contratado pela ANA – Agência Nacional de Águas e executado pela GAMA ENGENHARIA E RECURSOS HÍDRICOS LTDA. Os anos de 2008 e 2009 foram marcados pela aprovação da cobrança pelo uso dos recursos hídricos. A Deliberação CBHSF Nº 40 foi aprovada em 2008 e seu Anexo II foi aprovado em 2009. Abre-se, a partir de então, caminho para a viabilização de sua Agência de Águas. O Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH aprovou, em 2010, a cobrança pelo uso dos recursos hídricos encaminhada pelo CBHSF (Resolução CNRH Nº 108). Neste ano o CBHSF indica a AGB Peixe Vivo para exercer a função de Agência de Bacia do rio São Francisco – Deliberação CBHSF Nº 47 – e na Deliberação CBHSF Nº 49 o comitê aprova a minuta do Contrato de Gestão entre a AGB Peixe Vivo e a ANA. Na sequência o CNRH aprova a indicação da AGB Peixe Vivo para exercer a função de Agência de Águas do São Xxxxxxxxx (Resolução CNRH Nº 114). A partir de 2011 as atividades do CBHSF para a bacia do São Francisco entram numa dinâmica positiva, visto que, com a entrada da AGB Peixe Vivo como a Entidade Delegatária, se ganha fôlego para execução de atividades técnico-administrativas no sentido de se materializar os “sonhos” que há uma década haviam se iniciado. Durante o período de amadurecimento do CBHSF, entre os anos de 2001 a 2011, foi percebido que os projetos ligados ao programa de revitalização do rio São Francisco não atendiam às expectativas da maioria de seus membros. Daí, muitas deliberações do CBHSF foram criadas com objetivos, métodos e critérios que incorporassem o desejo dos membros do CBHSF; o que foi um sucesso, se observado o resultado destas deliberações, pois de fato estes projetos partem do seio das CCR. Seguindo as decisões do CBHSF através de suas Deliberações, a AGB Peixe Vivo contratou, em 2011, Consultoria Técnica Especializada para elaborar os primeiros projetos de recuperação hidroambiental da bacia do rio São Francisco, projetos estes que estão alinhados tanto com os objetivos definidos pelo Plano Decenal da Bacia quanto com as Metas Intermediárias da Carta de Petrolina que visa a melhoria da qualidade de vida dos povos da bacia. Foram elaborados entre 2011 e 2012 vinte e dois projetos hidroambientais distribuídos entre as quatro regiões fisiográficas da bacia (Alto, Médio, Submédio e Baixo São Francisco); e entre 2012 e 2013 foram contratadas, pela AGB Peixe Vivo, empresas para execução das obras que viriam a iniciar a recuperação hidroambiental da bacia hidrográfica do rio São Francisco. No segundo semestre de 2012 a AGB Peixe Vivo contratou a GAMA ENGENHARIA E RECURSOS HÍDRICOS LTDA para prestar Assessoramento Técnico na execução da Fiscalização das Obras Hidroambientais e na Elaboração de 24 novos projetos hidroambientais. A GAMA ENGENHARIA prestou assessoria técnica à AGB Peixe Vivo na coleta das expectativas por projetos, assim como na Elaboração de Fichas Cadastrais Simplificadas de Propostas de Projetos, que foi a forma encontrada pela Agência de reunir as informações necessárias para fazer a Seleção dos 24 projetos que seriam elaborados pela GAMA ENGENHARIA. O processo de Seleção dos Projetos, que foi realizado pela AGB Peixe Vivo e pela Diretoria Colegiada do CBHSF, contando com o apoio da GAMA ENGENHARIA, teve como principal objetivo determinar quais os 24 projetos hidroambientais que seriam elaborados pela GAMA ENGENHARIA. Para tanto, foram observadas, entre outras Deliberações do CBHSF, a Deliberação CBHSF Nº 65/2011 (aprova o Plano de Aplicação dos recursos da cobrança pelo uso de recursos hídricos na bacia hidrográfica do rio São Francisco, referente ao exercício 2012) e a Deliberação CBHSF Nº 66/2011 (dispõe sobre mecanismos para a seleção de projetos a serem beneficiados com os recursos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos no âmbito do CBHSF, detalhado no Plano de Aplicação, para execução em 2012). Segundo a Deliberação CBHSF Nº 66/2011, a AGB Peixe Vivo é a responsável pela avaliação, sistematização e priorização das demandas, e deve encaminhar a sua conclusão ao CBHSF (DIREC). Em última análise foram apresentadas à AGB Peixe Vivo e/ou CBHSF 59 demandas por projetos. De posse do resultado do processo de seleção e priorização elaborado pela AGB Peixe Vivo, a DIREC do CBHSF e a AGB Peixe Vivo se reuniram no dia 22 de janeiro de 2013 na cidade de Maceió/AL com o objetivo de adequar a seleção/priorização inicial e definir quais os 24 projetos hidroambientais que deveriam ser elaborados pela GAMA ENGENHARIA. Após as devidas discussões foi definido, conforme Resolução DIREC CBHSF Nº 28/2013, que deverão ser elaborados 25 projetos hidroambientais, considerando as demandas do ano de 2012. Conforme previsto no Contrato firmado entre a AGB Peixe Vivo e a GAMA ENGENHARIA, a Consultora deverá elaborar 24 Projetos Hidroambientais dos 25 listados na resolução supramencionada e reproduzidos no Quadro 2.1. Destaca-se que o presente Termo de Referência relaciona as especificações técnicas de parte das intervenções solicitadas na Ficha Nº 009/2012 (Recuperação Ambiental da Área Degradada na Comunidade do Brejão), que foi um projeto demandado pela Associação dos Trabalhadores Rurais do Brejão, devidamente endossado pela CCR Médio São Francisco. 002/2012 O PRODUTOR DE ÁGUAS NA SUB-BACIA DO RIO ITAPECERICA - BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PARÁ/MG - ALTO SÃO FRANCISCO ALTO 005/2012 RECUPERAÇÃO DE PROCESSOS EROSIVOS E SEQUESTRO DE CARBONO POR MEIO DE PLANTIOS DE ESPÉCIES ARBÓREAS NATIVAS NAS MARGENS DO LAGO DE TRÊS MARIAS ALTO 024/2012 PROJETO DE PROTEÇÃO DO RIO SÃO DESIDÉRIO, SEUS AFLUENTES E NASCENTES, NO MUNICÍPIO DE SÃO DESIDÉRIO MÉDIO 030/2012 REVITALIZAÇÃO DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PAJEÚ, MICROBACIA DO RIACHO DA ONÇA, AFOGADOS DA INGAZEIRA, PE - PARTE 2 SUBMÉDIO 031/2012 REVITALIZAÇÃO DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO MOXOTÓ, MICROBACIA DO RIO DIOGO NA MARGEM DO AÇUDE POÇO DA CRUZ, IBIMIRIM, PE - PARTE 2 SUBMÉDIO 035/2012 LEVANTAMENTO DA SITUAÇÃO FUNDIÁRIA DAS OCUPAÇÕES NA CALHA, AFLUENTES E NASCENTES NO BAIXO SÃO FRANCISCO BAIXO 036/2012 INVENTÁRIO E DIAGNÓSTICO DO QUADRO SOCIOAMBIENTAL DAS LAGOAS MARGINAIS E VÁRZEAS DO BAIXO SÃO FRANCISCO BAIXO 037/2012 PLANOS DE METAS E AÇÕES E INICIATIVAS DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL PARA O PERÍODO DE DEZ ANOS NO BAIXO SÃO FRANCISCO (2012-2022) BAIXO 039/2012 PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE NASCENTES ATRAVÉS DA MOBILIZAÇÃO SOCIAL, CAPACITAÇÃO TÉCNICA, ACESSO E MANEJO DE ÁGUA DE NASCENTES BAIXO 040/2012 PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS E RECOMPOSIÇÃO DA MATA CILIAR DAS NASCENTES LOCALIZADAS À MONTANTE DO PONTO DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA DA BARRAGEM JUNQUEIRO, SÃO SEBASTIÃO / ALAGOAS BAIXO

CONTEXTUALIZAÇÃO. A Associação Executiva Criada em setembro de Apoio à Gestão 2006, a Agência de Bacias Hidrográficas Bacia Hidrográfica Peixe Vivo – AGB Agência Peixe Vivo (APV) é uma associação civil, pessoa jurídica civil de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica. A AGB Peixe Vivo, criada em 15 de setembro de 2006, e equiparada no ano de 2007 à Agência de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências de Água definida no Estado de Minas Gerais, de acordo com CBH) a Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999) por solicitação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas, é composta por Assembleia Geral, Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executivaela integrados. Atualmente, a AGB Peixe Vivo Agência está legalmente habilitada a exercer as funções de Entidade Equiparada das funções Entidade, equiparada às ações de Agência de Bacia para 07 (sete) comitês estaduais mineiros. Além dos comitês estaduais mineiros, a AGB Peixe Vivo participou do processo de seleção para escolha da Entidade Delegatária das funções de Agência de Águas do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF), sendo atualmente, também, de acordo com a Agência desta importante bacia Resolução do cenário nacional. Em 2004 foi aprovado o Plano Decenal dos Recursos Hídricos, por meio da Deliberação CBHSF Nº7. Ainda neste ano importantes avanços foram dados, como, por exemplo, nas Deliberações CBHSF Nº 14 e Nº 15, em que se priorizaram o tipo de intervenções hidroambientais e o programa de investimentos para o Programa de Revitalização do São Francisco. Este ano foi de muita turbulência na vida do CBHSF devido ao polêmico projeto de transposição do rio São Francisco. Na ocasião foi criada a Deliberação CBHSF Nº 16, onde se estabeleceu as diretrizes e critérios para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos. O ano de 2005 se destaca pela consolidação dos instrumentos organizacionais do CBHSF, como seu regimento interno, competências, funcionamento, entre outras Deliberações. Já em 2007 as câmaras técnicas do Comitê realizaram estudos que culminaram na Deliberação CBHSF Nº 32-a, que dá diretrizes para a indicação da Entidade Delegatária à Agência de Águas do São Francisco. Neste ano foi entregue ao CBHSF os estudos de cobrança pelo uso dos recursos hídricos, contratado pela ANA – Agência Nacional de Águas e executado pela GAMA ENGENHARIA E RECURSOS HÍDRICOS LTDA. Os anos de 2008 e 2009 foram marcados pela aprovação da cobrança pelo uso dos recursos hídricos. A Deliberação CBHSF Nº 40 foi aprovada em 2008 e seu Anexo II foi aprovado em 2009. Abre-se, a partir de então, caminho para a viabilização de sua Agência de Águas. O Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH aprovou(CNRH) nº. 114, em de 10 de junho de 2010, que delega competência à Agência Peixe Vivo para o exercício de funções inerentes à Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco. Em meio às finalidades da Agência Peixe Vivo está a cobrança pelo uso prestação de apoio técnico-operativo à gestão dos recursos hídricos encaminhada pelo CBHSF (Resolução CNRH Nº 108). Neste ano o CBHSF indica a AGB Peixe Vivo das bacias hidrográficas, para exercer a função as quais ela exerce as funções de Agência de Bacia, incluindo as atividades de planejamento, execução e acompanhamento de ações, programas, projetos, pesquisas e quaisquer outros procedimentos aprovados, deliberados e determinados por cada CBH ou pelos Conselhos Estaduais ou Federal de Recursos Hídricos. Criado por decreto presidencial em 5 de junho de 2001, o CBHSF tem suas atividades exercidas, de forma permanente, por uma Diretoria Colegiada, que abrange a Diretoria Executiva e os coordenadores das Câmaras Consultivas Regionais – CCRs das quatro regiões fisiográficas da bacia: Alto SF (16% da área da Bacia), Médio SF (63%), SubMédio SF (17%) e Baixo São Francisco (4%). No Plano de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do rio São Francisco (PRH-SF), elaborado com horizonte de 2016 a 2025, foram estabelecidos Eixos de atuação, metas, atividades Contrato de Gestão nº 014/2010 - Ato Convocatório nº 026/2020 prioritárias e respectivos investimentos para a Bacia. Dentre esses Eixos destaca-se o Eixo I – Governança e mobilização social, cuja Meta I- 1 é apresentar todos os instrumentos de gestão definidos e em implantação até 2025, determinando como indicadores específicos: i) Nº de corpos de água superficial da bacia com Enquadramento aprovado de acordo com a Resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente, CONAMA, nº 357/2005, e a Resolução do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, CNRH, nº 91/2008. ii) Nº de aquíferos com proposta de enquadramento. No âmbito da Câmara Técnica de Planos, Programas e Projetos (CTPPP/CBHSF, foi criado o Grupo de Trabalho (GT) de Enquadramento de Corpos D’Água da) que após discussão sobre o tema, recomendou à Diretoria do CBHSF, a contratação de serviços de consultoria para a elaboração e atualização de proposta de Enquadramento dos corpos d’água da bacia do rio São Francisco – Deliberação CBHSF Nº 47 – e na Deliberação CBHSF Nº 49 Alto São Francisco, bem como Estudos para subsidiar futura proposta de o comitê aprova Enquadramento dos corpos d’água subterrâneos, em conformidade com a minuta Resolução n.º 91 do Contrato CNRH, de Gestão entre a AGB Peixe Vivo e a ANA. Na sequência o CNRH aprova a indicação da AGB Peixe Vivo para exercer a função 5 de Agência novembro de Águas 2008, atendendo as diretrizes do São Xxxxxxxxx PRH-SF (Resolução CNRH Nº 1142016-2025). A partir Neste sentido, com vistas a implementação das ações, foi aprovada pela o Grupo de 2011 as atividades do CBHSF Trabalho (GT) de Enquadramento de Corpos D’Água da Câmara Técnica de Planos, Programas e Projetos (CTPPP/CBHSF) a contratação elencada neste Termo de Referencia de serviços de consultoria para a bacia do São Francisco entram numa dinâmica positiva, visto que, com a entrada da AGB Peixe Vivo como a Entidade Delegatária, se ganha fôlego para execução elaboração e atualização de atividades técnico-administrativas no sentido proposta de se materializar os “sonhos” que há uma década haviam se iniciado. Durante o período de amadurecimento do CBHSF, entre os anos de 2001 a 2011, foi percebido que os projetos ligados ao programa de revitalização do rio São Francisco não atendiam às expectativas da maioria de seus membros. Daí, muitas deliberações do CBHSF foram criadas com objetivos, métodos e critérios que incorporassem o desejo Enquadramento dos membros do CBHSF; o que foi um sucesso, se observado o resultado destas deliberações, pois de fato estes projetos partem do seio das CCR. Seguindo as decisões do CBHSF através de suas Deliberações, a AGB Peixe Vivo contratou, em 2011, Consultoria Técnica Especializada para elaborar os primeiros projetos de recuperação hidroambiental corpos d’água da bacia do rio São Francisco, projetos estes que estão alinhados tanto com os objetivos definidos pelo Plano Decenal da Bacia quanto com as Metas Intermediárias da Carta de Petrolina que visa a melhoria da qualidade de vida dos povos da bacia. Foram elaborados entre 2011 e 2012 vinte e dois projetos hidroambientais distribuídos entre as quatro regiões fisiográficas da bacia (Alto, Médio, Submédio e Baixo São Francisco); e entre 2012 e 2013 foram contratadas, pela AGB Peixe Vivo, empresas para execução das obras que viriam a iniciar a recuperação hidroambiental da bacia hidrográfica do rio São Francisco. No segundo semestre de 2012 a AGB Peixe Vivo contratou a GAMA ENGENHARIA E RECURSOS HÍDRICOS LTDA para prestar Assessoramento Técnico na execução da Fiscalização das Obras Hidroambientais e na Elaboração de 24 novos projetos hidroambientais. A GAMA ENGENHARIA prestou assessoria técnica à AGB Peixe Vivo na coleta das expectativas por projetos, assim como na Elaboração de Fichas Cadastrais Simplificadas de Propostas de Projetos, que foi a forma encontrada pela Agência de reunir as informações necessárias para fazer a Seleção dos 24 projetos que seriam elaborados pela GAMA ENGENHARIA. O processo de Seleção dos Projetos, que foi realizado pela AGB Peixe Vivo e pela Diretoria Colegiada do CBHSF, contando com o apoio da GAMA ENGENHARIA, teve como principal objetivo determinar quais os 24 projetos hidroambientais que seriam elaborados pela GAMA ENGENHARIA. Para tanto, foram observadas, entre outras Deliberações do CBHSF, a Deliberação CBHSF Nº 65/2011 (aprova o Plano de Aplicação dos recursos da cobrança pelo uso de recursos hídricos na bacia hidrográfica do rio Francisco – Alto São Francisco, referente ao exercício 2012) e bem como Estudos para subsidiar uma futura proposta de Enquadramento dos corpos d’água subterrâneos, em conformidade com a Deliberação CBHSF Nº 66/2011 Resolução n.º 91 do CNRH, de 5 de novembro de 2008, atendendo as diretrizes do PRH-SF (dispõe sobre mecanismos para a seleção de projetos a serem beneficiados com os recursos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos no âmbito do CBHSF, detalhado no Plano de Aplicação, para execução em 20122016-2025). Segundo a Deliberação CBHSF Nº 66/2011Posteriormente, a AGB Peixe Vivo é a responsável pela avaliação, sistematização e priorização das demandas, e deve encaminhar a sua conclusão ao CBHSF (DIREC). Em última análise foram apresentadas à AGB Peixe Vivo e/ou CBHSF 59 demandas por projetos. De posse em reunião do resultado do processo GT de seleção e priorização elaborado pela AGB Peixe Vivo, a DIREC do Enquadramento com o CBHSF e a AGB Peixe Vivo se reuniram APV, realizada durante os dias 03 e 04 de outubro de 2019, no dia 22 município de janeiro Belo Horizonte-MG, com a participação de 2013 na cidade representantes do Instituto Mineiro de Maceió/AL com o objetivo Gestão das Águas (IGAM) e de adequar representantes da Câmara Técnica de Planos, Programas e Projeto, foram definidas as bases iniciais para a seleção/priorização inicial e definir quais os 24 projetos hidroambientais que deveriam ser elaborados pela GAMA ENGENHARIA. Após as devidas discussões foi definido, conforme Resolução DIREC CBHSF Nº 28/2013, que deverão ser elaborados 25 projetos hidroambientais, considerando as demandas elaboração do ano de 2012. Conforme previsto no Contrato firmado entre a AGB Peixe Vivo e a GAMA ENGENHARIA, a Consultora deverá elaborar 24 Projetos Hidroambientais dos 25 listados na resolução supramencionada e reproduzidos no Quadro 2.1. Destaca-se que o presente Termo de Referência relaciona as especificações técnicas para contratação de parte das intervenções solicitadas na Ficha Nº 009/2012 (Recuperação Ambiental da Área Degradada na Comunidade do Brejão), que foi um projeto demandado pela Associação consultoria especializada para a elaboração dos Trabalhadores Rurais do Brejão, devidamente endossado pela CCR Médio São Francisco. 002/2012 O PRODUTOR DE ÁGUAS NA SUB-BACIA DO RIO ITAPECERICA - BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PARÁ/MG - ALTO SÃO FRANCISCO ALTO 005/2012 RECUPERAÇÃO DE PROCESSOS EROSIVOS E SEQUESTRO DE CARBONO POR MEIO DE PLANTIOS DE ESPÉCIES ARBÓREAS NATIVAS NAS MARGENS DO LAGO DE TRÊS MARIAS ALTO 024/2012 PROJETO DE PROTEÇÃO DO RIO SÃO DESIDÉRIO, SEUS AFLUENTES E NASCENTES, NO MUNICÍPIO DE SÃO DESIDÉRIO MÉDIO 030/2012 REVITALIZAÇÃO DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PAJEÚ, MICROBACIA DO RIACHO DA ONÇA, AFOGADOS DA INGAZEIRA, PE - PARTE 2 SUBMÉDIO 031/2012 REVITALIZAÇÃO DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO MOXOTÓ, MICROBACIA DO RIO DIOGO NA MARGEM DO AÇUDE POÇO DA CRUZ, IBIMIRIM, PE - PARTE 2 SUBMÉDIO 035/2012 LEVANTAMENTO DA SITUAÇÃO FUNDIÁRIA DAS OCUPAÇÕES NA CALHA, AFLUENTES E NASCENTES NO BAIXO SÃO FRANCISCO BAIXO 036/2012 INVENTÁRIO E DIAGNÓSTICO DO QUADRO SOCIOAMBIENTAL DAS LAGOAS MARGINAIS E VÁRZEAS DO BAIXO SÃO FRANCISCO BAIXO 037/2012 PLANOS DE METAS E AÇÕES E INICIATIVAS DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL PARA O PERÍODO DE DEZ ANOS NO BAIXO SÃO FRANCISCO (2012-2022) BAIXO 039/2012 PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE NASCENTES ATRAVÉS DA MOBILIZAÇÃO SOCIAL, CAPACITAÇÃO TÉCNICA, ACESSO E MANEJO DE ÁGUA DE NASCENTES BAIXO 040/2012 PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS E RECOMPOSIÇÃO DA MATA CILIAR DAS NASCENTES LOCALIZADAS À MONTANTE DO PONTO DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA DA BARRAGEM JUNQUEIRO, SÃO SEBASTIÃO / ALAGOAS BAIXOserviços.

CONTEXTUALIZAÇÃO. A Associação Executiva Agência de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Bacia Hidrográfica Peixe Vivo – AGB (Agência Peixe Vivo Vivo) é uma associação civil, pessoa jurídica civil de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia HidrográficaHidrográfica a ela integrados. A AGB Peixe Vivo, criada Criada em 15 de setembro de 2006, e equiparada no ano de 2007 à a Agência de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências de Água definida no Estado de Minas Gerais, de acordo com a Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999) por solicitação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas, é composta por Assembleia Geral, Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. Atualmente, a AGB Peixe Vivo está legalmente habilitada a exercer as funções de Entidade Equiparada das funções às ações de Agência de Bacia para 07 (sete) comitês estaduais mineiros. Além dos comitês estaduais mineiros, a AGB Peixe Vivo participou do processo de seleção para escolha da Entidade Delegatária das funções de Agência de Águas do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF), sendo atualmente, também, de acordo com a Agência desta importante bacia Resolução do cenário nacional. Em 2004 foi aprovado o Plano Decenal dos Recursos Hídricos, por meio da Deliberação CBHSF Nº7. Ainda neste ano importantes avanços foram dados, como, por exemplo, nas Deliberações CBHSF Nº 14 e Nº 15, em que se priorizaram o tipo de intervenções hidroambientais e o programa de investimentos para o Programa de Revitalização do São Francisco. Este ano foi de muita turbulência na vida do CBHSF devido ao polêmico projeto de transposição do rio São Francisco. Na ocasião foi criada a Deliberação CBHSF Nº 16, onde se estabeleceu as diretrizes e critérios para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos. O ano de 2005 se destaca pela consolidação dos instrumentos organizacionais do CBHSF, como seu regimento interno, competências, funcionamento, entre outras Deliberações. Já em 2007 as câmaras técnicas do Comitê realizaram estudos que culminaram na Deliberação CBHSF Nº 32-a, que dá diretrizes para a indicação da Entidade Delegatária à Agência de Águas do São Francisco. Neste ano foi entregue ao CBHSF os estudos de cobrança pelo uso dos recursos hídricos, contratado pela ANA – Agência Nacional de Águas e executado pela GAMA ENGENHARIA E RECURSOS HÍDRICOS LTDA. Os anos de 2008 e 2009 foram marcados pela aprovação da cobrança pelo uso dos recursos hídricos. A Deliberação CBHSF Nº 40 foi aprovada em 2008 e seu Anexo II foi aprovado em 2009. Abre-se, a partir de então, caminho para a viabilização de sua Agência de Águas. O Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH aprovou(CNRH) nº. 114, em de 10 de junho de 2010, a cobrança pelo uso dos recursos hídricos encaminhada pelo CBHSF (Resolução CNRH Nº 108). Neste ano o CBHSF indica a AGB que delega competência à Agência Peixe Vivo para o exercício de funções inerentes à Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco. Além deste Comitê de Bacia Federal, a Agência Peixe Vivo está legalmente habilitada a exercer a função as funções de Agência de Bacia do rio São Francisco para o CBH Verde Grande e dois Comitês estaduais mineiros, o CBH Rio das Velhas (Unidade de Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos – Deliberação CBHSF Nº 47 – UPGRH SF5) e na Deliberação CBHSF Nº 49 o comitê aprova a minuta do Contrato de Gestão entre a AGB CBH Rio Pará (UPGRH SF2). Dentre as finalidades da Agência Peixe Vivo e está a ANA. Na sequência o CNRH aprova a indicação da AGB Peixe Vivo prestação de apoio técnico- operativo à gestão dos recursos hídricos das bacias hidrográficas para exercer a função as quais ela exerce as funções de Agência de Águas do São Xxxxxxxxx (Resolução CNRH Nº 114). A partir de 2011 Bacia, incluindo as atividades de planejamento, execução e acompanhamento de ações, programas, projetos, pesquisas e quaisquer outros procedimentos aprovados, deliberados e determinados por cada CBH ou pelos Conselhos Estaduais ou Federal de Recursos Hídricos. O Comitê da Bacia Hidrográfica do CBHSF para a bacia do Rio São Francisco entram numa dinâmica positiva, visto que, com (CBHSF) é o órgão colegiado responsável por realizar a entrada da AGB Peixe Vivo como a Entidade Delegatária, se ganha fôlego para execução de atividades técnico-administrativas no sentido de se materializar os “sonhos” que há uma década haviam se iniciado. Durante o período de amadurecimento do CBHSF, entre os anos de 2001 a 2011, foi percebido que os projetos ligados ao programa de revitalização do rio São Francisco não atendiam às expectativas da maioria de seus membros. Daí, muitas deliberações do CBHSF foram criadas com objetivos, métodos gestão descentralizada e critérios que incorporassem o desejo participativa dos membros do CBHSF; o que foi um sucesso, se observado o resultado destas deliberações, pois de fato estes projetos partem do seio das CCR. Seguindo as decisões do CBHSF através de suas Deliberações, a AGB Peixe Vivo contratou, em 2011, Consultoria Técnica Especializada para elaborar os primeiros projetos de recuperação hidroambiental recursos hídricos da bacia do rio Rio São Francisco. Integrado pelo poder público, projetos estes sociedade civil e empresas usuárias de água, visa à proteção dos seus mananciais e ao seu desenvolvimento sustentável. Com atribuições normativas, deliberativas e consultivas, foi criado por Decreto Presidencial em 5 de junho de 2001. O CBHSF é vinculado ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos, órgão colegiado do Ministério do Meio Ambiente (MMA), e se reporta à Agência Nacional de Águas (ANA), órgão responsável pela coordenação da gestão compartilhada e integrada dos recursos hídricos no país. As atividades político-institucionais do CBHSF são exercidas, de forma permanente, por uma Diretoria Colegiada (DIREC), que estão alinhados tanto com os objetivos definidos pelo Plano Decenal da Bacia quanto com as Metas Intermediárias da Carta de Petrolina que visa abrange a melhoria da qualidade de vida dos povos da bacia. Foram elaborados entre 2011 Diretoria Executiva (presidente, vice-presidente e 2012 vinte secretário), e dois projetos hidroambientais distribuídos entre as pelos coordenadores das Câmaras Consultivas Regionais (CCRs) das quatro regiões fisiográficas da bacia (bacia: Alto, Médio, Submédio e Baixo São Francisco. As ações do CBHSF abrangem essas quatro regiões e objetivam implementar a política de recursos hídricos aprovada em plenária, estabelecendo as regras de conduta em favor dos usos múltiplos das águas. A Secretaria Executiva do CBHSF, conforme preconizado pela Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH); e entre 2012 e 2013 foram contratadas, é exercida pela AGB Agência Peixe Vivo, empresas selecionada em processo seletivo público para execução das obras que viriam ser a iniciar a recuperação hidroambiental da bacia hidrográfica do rio São Francisco. No segundo semestre de 2012 a AGB Peixe Vivo contratou a GAMA ENGENHARIA E RECURSOS HÍDRICOS LTDA para prestar Assessoramento Técnico na execução da Fiscalização das Obras Hidroambientais e na Elaboração de 24 novos projetos hidroambientais. A GAMA ENGENHARIA prestou assessoria técnica à AGB Peixe Vivo na coleta das expectativas por projetos, assim como na Elaboração de Fichas Cadastrais Simplificadas de Propostas de Projetos, que foi a forma encontrada pela sua Agência de reunir as informações necessárias para fazer Bacia. Para o exercício das funções de Agência de Água, a Seleção dos 24 projetos que seriam elaborados pela GAMA ENGENHARIA. O processo de Seleção dos Projetos, que foi realizado pela AGB Agência Peixe Vivo e pela Diretoria Colegiada a ANA assinaram o Contrato de Gestão nº. 14, em 30 de junho de 2010, com a anuência do CBHSF. Esse contrato estabelece o Programa de Trabalho da Agência, contando com o apoio da GAMA ENGENHARIA, teve como principal objetivo determinar quais os 24 projetos hidroambientais que seriam elaborados pela GAMA ENGENHARIA. Para tanto, foram observadasobrigando-a, entre outras Deliberações do CBHSFfunções, a Deliberação CBHSF Nº 65/2011 (aprova o Plano de Aplicação dos analisar e emitir pareceres sobre obras e projetos financiados com recursos da cobrança pelo uso de recursos hídricos na bacia hidrográfica do rio São Franciscohídricos, referente ao exercício 2012) e a Deliberação CBHSF Nº 66/2011 (dispõe sobre mecanismos para a seleção propor os planos de projetos a serem beneficiados com os aplicação desses recursos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos no âmbito do CBHSF, detalhado no Plano de Aplicação, para execução em 2012). Segundo a Deliberação CBHSF Nº 66/2011, a AGB Peixe Vivo é a responsável pela avaliação, sistematização e priorização das demandas, e deve encaminhar a sua conclusão ao CBHSF (DIREC). Em última análise foram apresentadas à AGB Peixe Vivo e/ou CBHSF 59 demandas por projetos. De posse do resultado do processo de seleção e priorização elaborado pela AGB Peixe Vivo, a DIREC do CBHSF aplicá-los em atividades previstas no plano e a AGB Peixe Vivo se reuniram no dia 22 de janeiro de 2013 na cidade de Maceió/AL com o objetivo de adequar a seleção/priorização inicial e definir quais os 24 projetos hidroambientais que deveriam ser elaborados pela GAMA ENGENHARIA. Após as devidas discussões foi definido, conforme Resolução DIREC CBHSF Nº 28/2013, que deverão ser elaborados 25 projetos hidroambientais, considerando as demandas do ano de 2012. Conforme previsto no Contrato firmado entre a AGB Peixe Vivo e a GAMA ENGENHARIA, a Consultora deverá elaborar 24 Projetos Hidroambientais dos 25 listados na resolução supramencionada e reproduzidos no Quadro 2.1. Destaca-se que o presente Termo de Referência relaciona as especificações técnicas de parte das intervenções solicitadas na Ficha Nº 009/2012 (Recuperação Ambiental da Área Degradada na Comunidade do Brejão), que foi um projeto demandado pela Associação dos Trabalhadores Rurais do Brejão, devidamente endossado pela CCR Médio São Francisco. 002/2012 O PRODUTOR DE ÁGUAS NA SUB-BACIA DO RIO ITAPECERICA - BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PARÁ/MG - ALTO SÃO FRANCISCO ALTO 005/2012 RECUPERAÇÃO DE PROCESSOS EROSIVOS E SEQUESTRO DE CARBONO POR MEIO DE PLANTIOS DE ESPÉCIES ARBÓREAS NATIVAS NAS MARGENS DO LAGO DE TRÊS MARIAS ALTO 024/2012 PROJETO DE PROTEÇÃO DO RIO SÃO DESIDÉRIO, SEUS AFLUENTES E NASCENTES, NO MUNICÍPIO DE SÃO DESIDÉRIO MÉDIO 030/2012 REVITALIZAÇÃO DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PAJEÚ, MICROBACIA DO RIACHO DA ONÇA, AFOGADOS DA INGAZEIRA, PE - PARTE 2 SUBMÉDIO 031/2012 REVITALIZAÇÃO DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO MOXOTÓ, MICROBACIA DO RIO DIOGO NA MARGEM DO AÇUDE POÇO DA CRUZ, IBIMIRIM, PE - PARTE 2 SUBMÉDIO 035/2012 LEVANTAMENTO DA SITUAÇÃO FUNDIÁRIA DAS OCUPAÇÕES NA CALHA, AFLUENTES E NASCENTES NO BAIXO SÃO FRANCISCO BAIXO 036/2012 INVENTÁRIO E DIAGNÓSTICO DO QUADRO SOCIOAMBIENTAL DAS LAGOAS MARGINAIS E VÁRZEAS DO BAIXO SÃO FRANCISCO BAIXO 037/2012 PLANOS DE METAS E AÇÕES E INICIATIVAS DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL PARA O PERÍODO DE DEZ ANOS NO BAIXO SÃO FRANCISCO (2012-2022) BAIXO 039/2012 PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE NASCENTES ATRAVÉS DA MOBILIZAÇÃO SOCIAL, CAPACITAÇÃO TÉCNICA, ACESSO E MANEJO DE ÁGUA DE NASCENTES BAIXO 040/2012 PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS E RECOMPOSIÇÃO DA MATA CILIAR DAS NASCENTES LOCALIZADAS À MONTANTE DO PONTO DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA DA BARRAGEM JUNQUEIRO, SÃO SEBASTIÃO / ALAGOAS BAIXOaprovadas pelo Comitê.

CONTEXTUALIZAÇÃO. As águas brasileiras, tornadas bens de domínio público com a promulgação da Constituição de 1988 e das Constituições Estaduais, têm seus usos disciplinados pela Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. A Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo – AGB Peixe Vivo é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo Lei que institui a execução da Política Nacional de Recursos Hídricos deliberada pelos (PNRH) e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH) trouxe aperfeiçoamentos e modernidade no modelo de gerenciamento das águas no País e baseia-se no fundamento de que a gestão dos recursos hídricos deva ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades. Integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos: I. o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH); II. a Agência Nacional de Águas (ANA); III. os Conselhos de Recursos Hídricos dos Estados e do Distrito Federal; IV. os Comitês de Bacia Hidrográfica (CBHs); V. os órgãos dos poderes públicos federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais cujas competências se relacionem com a gestão de recursos hídricos; e VI. as Agências de Água. Compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação, dentre outras funções, promoverem o debate de questões relacionadas a recursos hídricos e articular a atuação de entidades intervenientes; aprovar e acompanhar a execução do Plano de recursos hídricos da bacia e sugerir as providências necessárias ao cumprimento de suas metas; e estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos. A AGB Peixe Vivo, criada em 15 de setembro de 2006, e equiparada no ano de 2007 à Agência de Bacia Hidrográfica (denominação das As Agências de Água definida no Estado Água, integrantes do SINGREH, são consideradas “braço executivo dos comitês” e exercem, dentre outras, a função de Minas Geraissecretaria executiva, implementando as decisões de um ou mais comitês de bacia hidrográfica em suas respectivas áreas de atuação, de acordo com as competências que lhe são designadas no Art. 44 da Lei Federal nº 9.433/1997. Para operacionalização das Agências de Água, visando o cumprimento das atribuições estabelecidas na PNRH, foi publicada a Lei Estadual nº 13.199Federal n° 10.881, de 29 09 de janeiro junho de 1999) por solicitação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas2004, é composta por Assembleia Geral, Conselho que dispõe sobre os contratos de Administração, Conselho Fiscal gestão entre a Agência Nacional de Águas e Diretoria Executiva. Atualmente, a AGB Peixe Vivo está legalmente habilitada a exercer as funções de Entidade Equiparada das funções de Agência de Bacia para 07 (sete) comitês estaduais mineiros. Além dos comitês estaduais mineiros, a AGB Peixe Vivo participou do processo de seleção para escolha da Entidade Delegatária Entidades Delegatárias das funções de Agência de Águas do Comitê relativas à gestão de recursos hídricos de domínio da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF)União e dá outras providências. No âmbito estadual, sendo atualmente, também, a Agência desta importante bacia do cenário nacional. Em 2004 foi aprovado visando o Plano Decenal dos cumprimento das atribuições estabelecidas na Política Estadual de Recursos Hídricos, por meio da Deliberação CBHSF Nº7. Ainda neste ano importantes avanços foram dados, como, por exemplo, nas Deliberações CBHSF Nº 14 e Nº 15, em que se priorizaram o tipo de intervenções hidroambientais e o programa de investimentos para o Programa de Revitalização do São Francisco. Este ano foi de muita turbulência na vida do CBHSF devido ao polêmico projeto de transposição do rio São Francisco. Na ocasião foi criada publicada a Deliberação CBHSF Nº 16Normativa CERH nº 23, onde se estabeleceu as diretrizes e critérios para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos. O ano de 2005 se destaca pela consolidação dos instrumentos organizacionais do CBHSF, como seu regimento interno, competências, funcionamento, entre outras Deliberações. Já em 2007 as câmaras técnicas do Comitê realizaram estudos que culminaram na Deliberação CBHSF Nº 32-a12 de setembro de 2008, que dá diretrizes para dispõe sobre os contratos de gestão entre o Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM) e as entidades equiparadas a indicação da Entidade Delegatária Agências de Bacias Hidrográficas relativas à Agência gestão de Águas do São Francisco. Neste ano foi entregue ao CBHSF os estudos de cobrança pelo uso dos recursos hídricos, contratado pela ANA – Agência Nacional de Águas e executado pela GAMA ENGENHARIA E RECURSOS HÍDRICOS LTDA. Os anos de 2008 e 2009 foram marcados pela aprovação da cobrança pelo uso dos recursos hídricos. A Deliberação CBHSF Nº 40 foi aprovada em 2008 e seu Anexo II foi aprovado em 2009. Abre-se, a partir de então, caminho para a viabilização de sua Agência de Águas. O Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH aprovou, em 2010, a cobrança pelo uso dos recursos hídricos encaminhada pelo CBHSF (Resolução CNRH Nº 108). Neste ano o CBHSF indica a AGB Peixe Vivo para exercer a função de Agência domínio do estado de Bacia do rio São Francisco – Deliberação CBHSF Nº 47 – e na Deliberação CBHSF Nº 49 o comitê aprova a minuta do Contrato de Gestão entre a AGB Peixe Vivo e a ANA. Na sequência o CNRH aprova a indicação da AGB Peixe Vivo para exercer a função de Agência de Águas do São Xxxxxxxxx (Resolução CNRH Nº 114). A partir de 2011 as atividades do CBHSF para a bacia do São Francisco entram numa dinâmica positiva, visto que, com a entrada da AGB Peixe Vivo como a Entidade Delegatária, se ganha fôlego para execução de atividades técnico-administrativas no sentido de se materializar os “sonhos” que há uma década haviam se iniciado. Durante o período de amadurecimento do CBHSF, entre os anos de 2001 a 2011, foi percebido que os projetos ligados ao programa de revitalização do rio São Francisco não atendiam às expectativas da maioria de seus membros. Daí, muitas deliberações do CBHSF foram criadas com objetivos, métodos e critérios que incorporassem o desejo dos membros do CBHSF; o que foi um sucesso, se observado o resultado destas deliberações, pois de fato estes projetos partem do seio das CCR. Seguindo as decisões do CBHSF através de suas Deliberações, a AGB Peixe Vivo contratou, em 2011, Consultoria Técnica Especializada para elaborar os primeiros projetos de recuperação hidroambiental da bacia do rio São Francisco, projetos estes que estão alinhados tanto com os objetivos definidos pelo Plano Decenal da Bacia quanto com as Metas Intermediárias da Carta de Petrolina que visa a melhoria da qualidade de vida dos povos da bacia. Foram elaborados entre 2011 e 2012 vinte e dois projetos hidroambientais distribuídos entre as quatro regiões fisiográficas da bacia (Alto, Médio, Submédio e Baixo São Francisco); e entre 2012 e 2013 foram contratadas, pela AGB Peixe Vivo, empresas para execução das obras que viriam a iniciar a recuperação hidroambiental da Minas Gerais. 2.1 Da bacia hidrográfica do rio São Francisco. No segundo semestre de 2012 a AGB Peixe Vivo contratou a GAMA ENGENHARIA E RECURSOS HÍDRICOS LTDA para prestar Assessoramento Técnico na execução da Fiscalização das Obras Hidroambientais e na Elaboração de 24 novos projetos hidroambientais. A GAMA ENGENHARIA prestou assessoria técnica à AGB Peixe Vivo na coleta das expectativas por projetos, assim como na Elaboração de Fichas Cadastrais Simplificadas de Propostas de Projetos, que foi a forma encontrada pela Agência de reunir as informações necessárias para fazer a Seleção dos 24 projetos que seriam elaborados pela GAMA ENGENHARIA. O processo de Seleção dos Projetos, que foi realizado pela AGB Peixe Vivo e pela Diretoria Colegiada do CBHSF, contando com o apoio da GAMA ENGENHARIA, teve como principal objetivo determinar quais os 24 projetos hidroambientais que seriam elaborados pela GAMA ENGENHARIA. Para tanto, foram observadas, entre outras Deliberações do CBHSF, a Deliberação CBHSF Nº 65/2011 (aprova o Plano de Aplicação dos recursos da cobrança pelo uso de recursos hídricos na bacia hidrográfica do rio São Francisco, referente ao exercício 2012) e a Deliberação CBHSF Nº 66/2011 (dispõe sobre mecanismos para a seleção de projetos a serem beneficiados com os recursos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos no âmbito do CBHSF, detalhado no Plano de Aplicação, para execução em 2012). Segundo a Deliberação CBHSF Nº 66/2011, a AGB Peixe Vivo é a responsável pela avaliação, sistematização e priorização das demandas, e deve encaminhar a sua conclusão ao CBHSF (DIREC). Em última análise foram apresentadas à AGB Peixe Vivo e/ou CBHSF 59 demandas por projetos. De posse do resultado do processo de seleção e priorização elaborado pela AGB Peixe Vivo, a DIREC do CBHSF e a AGB Peixe Vivo se reuniram no dia 22 de janeiro de 2013 na cidade de Maceió/AL com o objetivo de adequar a seleção/priorização inicial e definir quais os 24 projetos hidroambientais que deveriam ser elaborados pela GAMA ENGENHARIA. Após as devidas discussões foi definido, conforme Resolução DIREC CBHSF Nº 28/2013, que deverão ser elaborados 25 projetos hidroambientais, considerando as demandas do ano de 2012. Conforme previsto no Contrato firmado entre a AGB Peixe Vivo e a GAMA ENGENHARIA, a Consultora deverá elaborar 24 Projetos Hidroambientais dos 25 listados na resolução supramencionada e reproduzidos no Quadro 2.1. Destaca-se que o presente Termo de Referência relaciona as especificações técnicas de parte das intervenções solicitadas na Ficha Nº 009/2012 (Recuperação Ambiental da Área Degradada na Comunidade do Brejão), que foi um projeto demandado pela Associação dos Trabalhadores Rurais do Brejão, devidamente endossado pela CCR Médio São Francisco. 002/2012 O PRODUTOR DE ÁGUAS NA SUB-BACIA DO RIO ITAPECERICA - BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PARÁ/MG - ALTO SÃO FRANCISCO ALTO 005/2012 RECUPERAÇÃO DE PROCESSOS EROSIVOS E SEQUESTRO DE CARBONO POR MEIO DE PLANTIOS DE ESPÉCIES ARBÓREAS NATIVAS NAS MARGENS DO LAGO DE TRÊS MARIAS ALTO 024/2012 PROJETO DE PROTEÇÃO DO RIO SÃO DESIDÉRIO, SEUS AFLUENTES E NASCENTES, NO MUNICÍPIO DE SÃO DESIDÉRIO MÉDIO 030/2012 REVITALIZAÇÃO DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PAJEÚ, MICROBACIA DO RIACHO DA ONÇA, AFOGADOS DA INGAZEIRA, PE - PARTE 2 SUBMÉDIO 031/2012 REVITALIZAÇÃO DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO MOXOTÓ, MICROBACIA DO RIO DIOGO NA MARGEM DO AÇUDE POÇO DA CRUZ, IBIMIRIM, PE - PARTE 2 SUBMÉDIO 035/2012 LEVANTAMENTO DA SITUAÇÃO FUNDIÁRIA DAS OCUPAÇÕES NA CALHA, AFLUENTES E NASCENTES NO BAIXO SÃO FRANCISCO BAIXO 036/2012 INVENTÁRIO E DIAGNÓSTICO DO QUADRO SOCIOAMBIENTAL DAS LAGOAS MARGINAIS E VÁRZEAS DO BAIXO SÃO FRANCISCO BAIXO 037/2012 PLANOS DE METAS E AÇÕES E INICIATIVAS DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL PARA O PERÍODO DE DEZ ANOS NO BAIXO SÃO FRANCISCO (2012-2022) BAIXO 039/2012 PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE NASCENTES ATRAVÉS DA MOBILIZAÇÃO SOCIAL, CAPACITAÇÃO TÉCNICA, ACESSO E MANEJO DE ÁGUA DE NASCENTES BAIXO 040/2012 PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS E RECOMPOSIÇÃO DA MATA CILIAR DAS NASCENTES LOCALIZADAS À MONTANTE DO PONTO DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA DA BARRAGEM JUNQUEIRO, SÃO SEBASTIÃO / ALAGOAS BAIXODoce

CONTEXTUALIZAÇÃO. A Associação Executiva Criada em setembro de Apoio à Gestão 2006, a Agência de Bacias Hidrográficas Bacia Hidrográfica Peixe Vivo – AGB Agência Peixe Vivo (APV) é uma associação civil, pessoa jurídica civil de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica. A AGB Peixe Vivo, criada em 15 de setembro de 2006, e equiparada no ano de 2007 à Agência de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências de Água definida no Estado de Minas Gerais, de acordo com CBH) a Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999) por solicitação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas, é composta por Assembleia Geral, Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executivaela integrados. Atualmente, a AGB Peixe Vivo Agência está legalmente habilitada a exercer as funções de Entidade Equiparada das funções Entidade, equiparada às ações de Agência de Bacia para 07 (sete) comitês estaduais mineiros. Além dos comitês estaduais mineiros, a AGB Peixe Vivo participou do processo de seleção para escolha da Entidade Delegatária das funções de Agência de Águas do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF), sendo atualmente, também, de acordo com a Agência desta importante bacia Resolução do cenário nacional. Em 2004 foi aprovado o Plano Decenal dos Recursos Hídricos, por meio da Deliberação CBHSF Nº7. Ainda neste ano importantes avanços foram dados, como, por exemplo, nas Deliberações CBHSF Nº 14 e Nº 15, em que se priorizaram o tipo de intervenções hidroambientais e o programa de investimentos para o Programa de Revitalização do São Francisco. Este ano foi de muita turbulência na vida do CBHSF devido ao polêmico projeto de transposição do rio São Francisco. Na ocasião foi criada a Deliberação CBHSF Nº 16, onde se estabeleceu as diretrizes e critérios para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos. O ano de 2005 se destaca pela consolidação dos instrumentos organizacionais do CBHSF, como seu regimento interno, competências, funcionamento, entre outras Deliberações. Já em 2007 as câmaras técnicas do Comitê realizaram estudos que culminaram na Deliberação CBHSF Nº 32-a, que dá diretrizes para a indicação da Entidade Delegatária à Agência de Águas do São Francisco. Neste ano foi entregue ao CBHSF os estudos de cobrança pelo uso dos recursos hídricos, contratado pela ANA – Agência Nacional de Águas e executado pela GAMA ENGENHARIA E RECURSOS HÍDRICOS LTDA. Os anos de 2008 e 2009 foram marcados pela aprovação da cobrança pelo uso dos recursos hídricos. A Deliberação CBHSF Nº 40 foi aprovada em 2008 e seu Anexo II foi aprovado em 2009. Abre-se, a partir de então, caminho para a viabilização de sua Agência de Águas. O Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH aprovou(CNRH) nº. 114, em de 10 de junho de 2010, que delega competência à Agência Peixe Vivo para o exercício de funções inerentes à Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco. Em meio às finalidades da Agência Peixe Vivo está a cobrança pelo uso prestação de apoio técnico-operativo à gestão dos recursos hídricos encaminhada pelo CBHSF (Resolução CNRH Nº 108). Neste ano o CBHSF indica a AGB Peixe Vivo das bacias hidrográficas, para exercer a função as quais ela exerce as funções de Agência de Bacia, incluindo as atividades de planejamento, execução e acompanhamento de ações, programas, projetos, pesquisas e quaisquer outros procedimentos aprovados, deliberados e determinados por cada CBH ou pelos Conselhos Estaduais ou Federal de Recursos Hídricos. Criado por decreto presidencial em 5 de junho de 2001, o CBHSF tem suas atividades exercidas, de forma permanente, por uma Diretoria Colegiada, que abrange a Diretoria Executiva e os coordenadores das Câmaras Consultivas Regionais – CCRs das quatro regiões fisiográficas da bacia: Alto SF (16% da área da Bacia), Médio SF (63%), Submédio SF (17%) e Baixo São Francisco (4%). No Plano de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do rio São Francisco (PRH-SF), elaborado com horizonte de 2016 a 2025, foram estabelecidos Eixos de atuação, metas, atividades prioritárias e respectivos investimentos para a Bacia. Dentre esses Eixos destaca-se o Eixo I – Governança e mobilização social, cuja Meta I- 1 é apresentar todos os instrumentos de gestão definidos e em implantação até 2025, determinando como indicadores específicos: i) Nº de corpos de água superficial da bacia com Enquadramento aprovado de acordo com a Resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente, CONAMA, nº 357/2005, e a Resolução do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, CNRH, nº 91/2008. ii) Nº de aquíferos com proposta de enquadramento. No âmbito da Câmara Técnica de Planos, Programas e Projetos (CTPPP/CBHSF, foi criado o Grupo de Trabalho (GT) de Enquadramento de Corpos D’Água da) que após discussão sobre o tema, recomendou à Diretoria do CBHSF, a contratação de serviços de consultoria para a elaboração e atualização de proposta de Enquadramento dos corpos d’água da bacia do rio São Francisco – Deliberação CBHSF Nº 47 – e na Deliberação CBHSF Nº 49 o comitê aprova a minuta do Contrato de Gestão entre a AGB Peixe Vivo e a ANA. Na sequência o CNRH aprova a indicação da AGB Peixe Vivo para exercer a função de Agência de Águas do São Xxxxxxxxx (Resolução CNRH Nº 114). A partir de 2011 as atividades do CBHSF para a bacia do São Francisco entram numa dinâmica positiva, visto que, com a entrada da AGB Peixe Vivo como a Entidade Delegatária, se ganha fôlego para execução de atividades técnico-administrativas no sentido de se materializar os “sonhos” que há uma década haviam se iniciado. Durante o período de amadurecimento do CBHSF, entre os anos de 2001 a 2011, foi percebido que os projetos ligados ao programa de revitalização do rio São Francisco não atendiam às expectativas da maioria de seus membros. Daí, muitas deliberações do CBHSF foram criadas com objetivos, métodos e critérios que incorporassem o desejo dos membros do CBHSF; o que foi um sucesso, se observado o resultado destas deliberações, pois de fato estes projetos partem do seio das CCR. Seguindo as decisões do CBHSF através de suas Deliberações, a AGB Peixe Vivo contratou, em 2011, Consultoria Técnica Especializada para elaborar os primeiros projetos de recuperação hidroambiental da bacia do rio Alto São Francisco, projetos estes que estão alinhados tanto bem como Estudos para subsidiar futura proposta de o Enquadramento dos corpos d’água subterrâneos, em conformidade com os objetivos definidos pelo Plano Decenal da Bacia quanto com a Resolução n.º 91 do CNRH, de 5 de novembro de 2008, atendendo as Metas Intermediárias da Carta diretrizes do PRH-SF (2016-2025). Em 03 de Petrolina que visa março de 2021, por intermédio do Contrato nº 002/2021 a melhoria da qualidade de vida dos povos da bacia. Foram elaborados entre 2011 e 2012 vinte e dois projetos hidroambientais distribuídos entre as quatro regiões fisiográficas da bacia (Alto, Médio, Submédio e Baixo São Francisco); e entre 2012 e 2013 foram contratadas, pela AGB Peixe Vivo, empresas para execução das obras que viriam a iniciar a recuperação hidroambiental da bacia hidrográfica do rio São Francisco. No segundo semestre de 2012 a AGB Agência Peixe Vivo contratou a GAMA empresa ENGECORPS ENGENHARIA E RECURSOS HÍDRICOS LTDA S.A. para prestar Assessoramento Técnico na execução elaborar proposta de enquadramento dos corpos de água superficiais e estudo para o planejamento do enquadramento de águas subterrâneas no âmbito da Fiscalização das Obras Hidroambientais e na Elaboração Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco – trecho Alto São Francisco, á montante da UHE Três Marias. Este trabalho tem previsão de 24 novos projetos hidroambientaistérmino no segundo semestre de 2022. A GAMA ENGENHARIA prestou assessoria técnica à AGB Posteriormente, em reunião realizada no dia 21 de julho de 2022 entre a Agência Peixe Vivo na coleta das expectativas por projetosVivo, assim como na Elaboração GT de Fichas Cadastrais Simplificadas de Propostas de Projetos, que foi a forma encontrada pela Agência de reunir as informações necessárias para fazer a Seleção dos 24 projetos que seriam elaborados pela GAMA ENGENHARIA. O processo de Seleção dos Projetos, que foi realizado pela AGB Peixe Vivo e pela Diretoria Colegiada Enquadramento do CBHSF, contando com o apoio da GAMA ENGENHARIA, teve como principal objetivo determinar quais Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM e os 24 projetos hidroambientais que seriam elaborados pela GAMA ENGENHARIA. Para tanto, Presidentes dos Comitês de Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas e dos Rios Jequitaí-Pacuí foram observadas, entre outras Deliberações do CBHSF, a Deliberação CBHSF Nº 65/2011 (aprova o Plano de Aplicação dos recursos da cobrança pelo uso de recursos hídricos na bacia hidrográfica do rio São Francisco, referente ao exercício 2012) e a Deliberação CBHSF Nº 66/2011 (dispõe sobre mecanismos definidas as bases iniciais para a seleção de projetos a serem beneficiados com os recursos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos no âmbito do CBHSF, detalhado no Plano de Aplicação, para execução em 2012). Segundo a Deliberação CBHSF Nº 66/2011, a AGB Peixe Vivo é a responsável pela avaliação, sistematização e priorização das demandas, e deve encaminhar a sua conclusão ao CBHSF (DIREC). Em última análise foram apresentadas à AGB Peixe Vivo e/ou CBHSF 59 demandas por projetos. De posse do resultado do processo de seleção e priorização elaborado pela AGB Peixe Vivo, a DIREC do CBHSF e a AGB Peixe Vivo se reuniram no dia 22 de janeiro de 2013 na cidade de Maceió/AL com o objetivo de adequar a seleção/priorização inicial e definir quais os 24 projetos hidroambientais que deveriam ser elaborados pela GAMA ENGENHARIA. Após as devidas discussões foi definido, conforme Resolução DIREC CBHSF Nº 28/2013, que deverão ser elaborados 25 projetos hidroambientais, considerando as demandas do ano de 2012. Conforme previsto no Contrato firmado entre a AGB Peixe Vivo e a GAMA ENGENHARIA, a Consultora deverá elaborar 24 Projetos Hidroambientais dos 25 listados na resolução supramencionada e reproduzidos no Quadro 2.1. Destaca-se que o presente elaboração deste Termo de Referência relaciona as especificações técnicas para contratação de parte das intervenções solicitadas na Ficha Nº 009/2012 (Recuperação Ambiental da Área Degradada na Comunidade do Brejão), que foi um projeto demandado pela Associação consultoria especializada para a realização dos Trabalhadores Rurais do Brejão, devidamente endossado pela CCR Médio São Francisco. 002/2012 O PRODUTOR DE ÁGUAS NA SUB-BACIA DO RIO ITAPECERICA - BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PARÁ/MG - ALTO SÃO FRANCISCO ALTO 005/2012 RECUPERAÇÃO DE PROCESSOS EROSIVOS E SEQUESTRO DE CARBONO POR MEIO DE PLANTIOS DE ESPÉCIES ARBÓREAS NATIVAS NAS MARGENS DO LAGO DE TRÊS MARIAS ALTO 024/2012 PROJETO DE PROTEÇÃO DO RIO SÃO DESIDÉRIO, SEUS AFLUENTES E NASCENTES, NO MUNICÍPIO DE SÃO DESIDÉRIO MÉDIO 030/2012 REVITALIZAÇÃO DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PAJEÚ, MICROBACIA DO RIACHO DA ONÇA, AFOGADOS DA INGAZEIRA, PE - PARTE 2 SUBMÉDIO 031/2012 REVITALIZAÇÃO DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO MOXOTÓ, MICROBACIA DO RIO DIOGO NA MARGEM DO AÇUDE POÇO DA CRUZ, IBIMIRIM, PE - PARTE 2 SUBMÉDIO 035/2012 LEVANTAMENTO DA SITUAÇÃO FUNDIÁRIA DAS OCUPAÇÕES NA CALHA, AFLUENTES E NASCENTES NO BAIXO SÃO FRANCISCO BAIXO 036/2012 INVENTÁRIO E DIAGNÓSTICO DO QUADRO SOCIOAMBIENTAL DAS LAGOAS MARGINAIS E VÁRZEAS DO BAIXO SÃO FRANCISCO BAIXO 037/2012 PLANOS DE METAS E AÇÕES E INICIATIVAS DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL PARA O PERÍODO DE DEZ ANOS NO BAIXO SÃO FRANCISCO (2012-2022) BAIXO 039/2012 PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE NASCENTES ATRAVÉS DA MOBILIZAÇÃO SOCIAL, CAPACITAÇÃO TÉCNICA, ACESSO E MANEJO DE ÁGUA DE NASCENTES BAIXO 040/2012 PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS E RECOMPOSIÇÃO DA MATA CILIAR DAS NASCENTES LOCALIZADAS À MONTANTE DO PONTO DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA DA BARRAGEM JUNQUEIRO, SÃO SEBASTIÃO / ALAGOAS BAIXOserviços.

CONTEXTUALIZAÇÃO. A Associação Executiva de Apoio à Gestão Agência de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo – AGB (Agência Peixe Vivo Vivo) é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica. A AGB Agência Peixe Vivo, criada em 15 de setembro de 2006, e equiparada no ano de 2007 à Agência de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências de Água definida no Estado de Minas Gerais, de acordo com a Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999) por solicitação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas, Velhas é composta por Assembleia Geral, Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. AtualmenteO CBH Rio das Velhas é composto por 28 membros titulares e 28 suplentes, sendo sua estruturação paritária entre Poder Público Estadual, Poder Público Municipal, Usuários de Recursos Hídricos e Sociedade Civil Organizada, cada segmento com 07 representantes titulares e 07 suplentes. No artigo 1º do Decreto nº 39.692, destacam-se as finalidades do mesmo CBH Rio das Velhas, qual seja, o de promover, no âmbito da gestão de recursos hídricos, a AGB Peixe Vivo está legalmente habilitada a exercer as funções viabilização técnica e econômica e financeira de Entidade Equiparada das funções programas de Agência investimento e consolidação da política de Bacia para 07 (sete) comitês estaduais mineiros. Além dos comitês estaduais mineirosContrato de Gestão IGAM nº 03/2017 - Ato Convocatório nº 012/2019 estruturação urbana e regional, a AGB Peixe Vivo participou do processo de seleção para escolha visando o desenvolvimento sustentado da Entidade Delegatária das funções de Agência de Águas do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF), sendo atualmente, também, a Agência desta importante bacia do cenário nacionalbacia. Em 2004 foi aprovado outubro de 2017, o Plano Decenal dos Recursos HídricosCBH Rio das Velhas, por meio da Deliberação CBHSF Nº7. Ainda neste ano importantes avanços foram dadosNº 07/2017, como, por exemplo, nas Deliberações CBHSF Nº 14 e Nº 15, em que se priorizaram o tipo de intervenções hidroambientais e o programa de investimentos para o Programa de Revitalização do São Francisco. Este ano foi de muita turbulência na vida do CBHSF devido ao polêmico projeto de transposição do rio São Francisco. Na ocasião foi criada a Deliberação CBHSF Nº 16, onde se estabeleceu as diretrizes e critérios para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos. O ano de 2005 se destaca pela consolidação dos instrumentos organizacionais do CBHSF, como seu regimento interno, competências, funcionamento, entre outras Deliberações. Já em 2007 as câmaras técnicas do Comitê realizaram estudos que culminaram na Deliberação CBHSF Nº 32-a, que dá diretrizes para a indicação da Entidade Delegatária à Agência de Águas do São Francisco. Neste ano foi entregue ao CBHSF os estudos de cobrança pelo uso dos recursos hídricos, contratado pela ANA – Agência Nacional de Águas e executado pela GAMA ENGENHARIA E RECURSOS HÍDRICOS LTDA. Os anos de 2008 e 2009 foram marcados pela aprovação da cobrança pelo uso dos recursos hídricos. A Deliberação CBHSF Nº 40 foi aprovada em 2008 e seu Anexo II foi aprovado em 2009. Abre-se, a partir de então, caminho para a viabilização de sua Agência de Águas. O Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH aprovou, em 2010, a cobrança pelo uso dos recursos hídricos encaminhada pelo CBHSF (Resolução CNRH Nº 108). Neste ano o CBHSF indica a AGB Peixe Vivo para exercer a função de Agência de Bacia do rio São Francisco – Deliberação CBHSF Nº 47 – e na Deliberação CBHSF Nº 49 o comitê aprova a minuta do Contrato de Gestão entre a AGB Peixe Vivo e a ANA. Na sequência o CNRH aprova a indicação da AGB Peixe Vivo para exercer a função de Agência de Águas do São Xxxxxxxxx (Resolução CNRH Nº 114). A partir de 2011 as atividades do CBHSF para a bacia do São Francisco entram numa dinâmica positiva, visto que, com a entrada da AGB Peixe Vivo como a Entidade Delegatária, se ganha fôlego para execução de atividades técnico-administrativas no sentido de se materializar os “sonhos” que há uma década haviam se iniciado. Durante o período de amadurecimento do CBHSF, entre os anos de 2001 a 2011, foi percebido que os projetos ligados ao programa de revitalização do rio São Francisco não atendiam às expectativas da maioria de seus membros. Daí, muitas deliberações do CBHSF foram criadas com objetivos, métodos e critérios que incorporassem o desejo dos membros do CBHSF; o que foi um sucesso, se observado o resultado destas deliberações, pois de fato estes projetos partem do seio das CCR. Seguindo as decisões do CBHSF através de suas Deliberações, a AGB Peixe Vivo contratou, em 2011, Consultoria Técnica Especializada para elaborar os primeiros projetos de recuperação hidroambiental da bacia do rio São Francisco, projetos estes que estão alinhados tanto com os objetivos definidos pelo Plano Decenal da Bacia quanto com as Metas Intermediárias da Carta de Petrolina que visa a melhoria da qualidade de vida dos povos da bacia. Foram elaborados entre 2011 e 2012 vinte e dois projetos hidroambientais distribuídos entre as quatro regiões fisiográficas da bacia (Alto, Médio, Submédio e Baixo São Francisco); e entre 2012 e 2013 foram contratadas, pela AGB Peixe Vivo, empresas para execução das obras que viriam a iniciar a recuperação hidroambiental da bacia hidrográfica do rio São Francisco. No segundo semestre de 2012 a AGB Peixe Vivo contratou a GAMA ENGENHARIA E RECURSOS HÍDRICOS LTDA para prestar Assessoramento Técnico na execução da Fiscalização das Obras Hidroambientais e na Elaboração de 24 novos projetos hidroambientais. A GAMA ENGENHARIA prestou assessoria técnica à AGB Peixe Vivo na coleta das expectativas por projetos, assim como na Elaboração de Fichas Cadastrais Simplificadas de Propostas de Projetos, que foi a forma encontrada pela Agência de reunir as informações necessárias para fazer a Seleção dos 24 projetos que seriam elaborados pela GAMA ENGENHARIA. O processo de Seleção dos Projetos, que foi realizado pela AGB Peixe Vivo e pela Diretoria Colegiada do CBHSF, contando com o apoio da GAMA ENGENHARIA, teve como principal objetivo determinar quais os 24 projetos hidroambientais que seriam elaborados pela GAMA ENGENHARIA. Para tanto, foram observadas, entre outras Deliberações do CBHSF, a Deliberação CBHSF Nº 65/2011 (aprova aprovou o Plano Plurianual de Aplicação (PPA) dos recursos da cobrança pelo uso de recursos hídricos na bacia hidrográfica do rio São FranciscoRio das Velhas, referente ao exercício 2012) aos exercícios de 2018 a 2020. O PPA foi organizado em três Eixos, a saber: Eixo I- Programas e a Deliberação CBHSF Nº 66/2011 (dispõe sobre mecanismos Ações de Gestão; Eixo II- Programas e Ações de Planejamento; e Eixo III- Programas e Ações Estruturais. No Eixo II, para a seleção rubrica II.3.1.3 está prevista a realização do Biomonitoramento na Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas, para dar continuidade ao projeto que acontece desde 1999, e já contou com diversas fontes de projetos a serem beneficiados financiamento. Nos últimos anos (2015-2017), o projeto foi financiado pelo CBH Rio das Velhas, com os recursos advindos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos no âmbito do CBHSF, detalhado no Plano de Aplicação, para execução em 2012). Segundo a Deliberação CBHSF Nº 66/2011, a AGB Peixe Vivo é a responsável pela avaliação, sistematização e priorização das demandas, e deve encaminhar a sua conclusão ao CBHSF (DIREC). Em última análise foram apresentadas à AGB Peixe Vivo e/ou CBHSF 59 demandas por projetos. De posse do resultado do processo de seleção e priorização elaborado pela AGB Peixe Vivo, a DIREC do CBHSF e a AGB Peixe Vivo se reuniram no dia 22 de janeiro de 2013 da água na cidade de Maceió/AL com o objetivo de adequar a seleção/priorização inicial e definir quais os 24 projetos hidroambientais que deveriam ser elaborados pela GAMA ENGENHARIA. Após as devidas discussões foi definido, conforme Resolução DIREC CBHSF Nº 28/2013, que deverão ser elaborados 25 projetos hidroambientais, considerando as demandas do ano de 2012. Conforme previsto no Contrato firmado entre a AGB Peixe Vivo e a GAMA ENGENHARIA, a Consultora deverá elaborar 24 Projetos Hidroambientais dos 25 listados na resolução supramencionada e reproduzidos no Quadro 2.1. Destaca-se que o presente Termo de Referência relaciona as especificações técnicas de parte das intervenções solicitadas na Ficha Nº 009/2012 (Recuperação Ambiental da Área Degradada na Comunidade do Brejão), que foi um projeto demandado pela Associação dos Trabalhadores Rurais do Brejão, devidamente endossado pela CCR Médio São Francisco. 002/2012 O PRODUTOR DE ÁGUAS NA SUB-BACIA DO RIO ITAPECERICA - BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PARÁ/MG - ALTO SÃO FRANCISCO ALTO 005/2012 RECUPERAÇÃO DE PROCESSOS EROSIVOS E SEQUESTRO DE CARBONO POR MEIO DE PLANTIOS DE ESPÉCIES ARBÓREAS NATIVAS NAS MARGENS DO LAGO DE TRÊS MARIAS ALTO 024/2012 PROJETO DE PROTEÇÃO DO RIO SÃO DESIDÉRIO, SEUS AFLUENTES E NASCENTES, NO MUNICÍPIO DE SÃO DESIDÉRIO MÉDIO 030/2012 REVITALIZAÇÃO DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PAJEÚ, MICROBACIA DO RIACHO DA ONÇA, AFOGADOS DA INGAZEIRA, PE - PARTE 2 SUBMÉDIO 031/2012 REVITALIZAÇÃO DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO MOXOTÓ, MICROBACIA DO RIO DIOGO NA MARGEM DO AÇUDE POÇO DA CRUZ, IBIMIRIM, PE - PARTE 2 SUBMÉDIO 035/2012 LEVANTAMENTO DA SITUAÇÃO FUNDIÁRIA DAS OCUPAÇÕES NA CALHA, AFLUENTES E NASCENTES NO BAIXO SÃO FRANCISCO BAIXO 036/2012 INVENTÁRIO E DIAGNÓSTICO DO QUADRO SOCIOAMBIENTAL DAS LAGOAS MARGINAIS E VÁRZEAS DO BAIXO SÃO FRANCISCO BAIXO 037/2012 PLANOS DE METAS E AÇÕES E INICIATIVAS DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL PARA O PERÍODO DE DEZ ANOS NO BAIXO SÃO FRANCISCO (2012-2022) BAIXO 039/2012 PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE NASCENTES ATRAVÉS DA MOBILIZAÇÃO SOCIAL, CAPACITAÇÃO TÉCNICA, ACESSO E MANEJO DE ÁGUA DE NASCENTES BAIXO 040/2012 PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS E RECOMPOSIÇÃO DA MATA CILIAR DAS NASCENTES LOCALIZADAS À MONTANTE DO PONTO DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA DA BARRAGEM JUNQUEIRO, SÃO SEBASTIÃO / ALAGOAS BAIXOBacia.

CONTEXTUALIZAÇÃO. O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF) foi instituído pelo Decreto Presidencial de 05 de junho de 2001, sendo um órgão colegiado, com atribuições normativas, deliberativas e consultivas no âmbito da bacia hidrográfica do rio São Francisco, vinculado ao Conselho Nacional de Recursos Hídrico (CNRH), nos termos da Resolução CNRH nº 5, de 10 de abril de 2000. Tem por finalidade realizar a gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos da bacia, na perspectiva de proteger os seus mananciais e contribuir para o seu desenvolvimento sustentável. O CBHSF é composto por representantes da União, dos estados de Minas Gerais, Goiás, Bahia, Pernambuco, Alagoas e Sergipe; do Distrito Federal; dos municípios situados, no todo ou em parte, na bacia; dos usuários; e das entidades civis de recursos hídricos, com atuação comprovada na bacia. Em 2004 foi aprovado o Plano Decenal dos Recursos Hídricos, por meio da Deliberação CBHSF Nº 7. Ainda neste ano importantes avanços foram dados como, por exemplo, nas Deliberações CBHSF Nº 14 e Nº 15, onde se priorizaram o tipo de intervenções hidroambientais e o programa de investimentos para o Programa de Revitalização do São Francisco. Na ocasião foi criada a Deliberação CBHSF Nº 16, onde se estabeleceu as diretrizes e critérios para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos. Os anos de 2008 e 2009 foram marcados pela aprovação da cobrança pelo uso dos recursos hídricos. A Deliberação CBHSF Nº 40 foi aprovada em 2008 e seu Anexo II foi aprovado em 2009, possibilitando, a partir de então, caminho para a viabilização de sua Agência de Águas. O Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH aprovou, em 2010, a cobrança pelo uso dos recursos hídricos encaminhada pelo CBHSF (Resolução CNRH Nº 108). Neste ano o CBHSF indica, após processo de seleção, a Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo – AGB Peixe Vivo para exercer a função de Agência de Bacia do rio São Francisco – Deliberação CBHSF Nº 47 – e na Deliberação CBHSF Nº 49 o comitê aprova a minuta do Contrato de Gestão entre a AGB Peixe Vivo e a ANA. Na sequência o CNRH aprova a indicação da AGB Peixe Vivo para exercer a função de Agência de Águas do São Francisco (Resolução CNRH Nº 114), o que se mantém até os dias atuais. A AGB Peixe Vivo é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica. A AGB Peixe Vivo, criada em 15 de setembro de 2006, e equiparada no ano de 2007 à Agência de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências de Água definida no Estado de Minas Gerais, de acordo com a Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999) por solicitação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas, é composta por Assembleia Geral, Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. Atualmente, a AGB Peixe Vivo está legalmente habilitada a exercer as funções De acordo com o Plano Decenal de Entidade Equiparada das funções de Agência de Bacia para 07 (sete) comitês estaduais mineiros. Além dos comitês estaduais mineiros, a AGB Peixe Vivo participou do processo de seleção para escolha da Entidade Delegatária das funções de Agência de Águas do Comitê Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF), sendo atualmente, também, a Agência desta importante bacia do cenário nacional. Em 2004 foi aprovado - PBHSF 2004-2013 “o Plano Decenal dos Recursos Hídricos, por meio da Deliberação CBHSF Nº7. Ainda neste ano importantes avanços foram dados, como, por exemplo, nas Deliberações CBHSF Nº 14 e Nº 15, em que se priorizaram o tipo processo de intervenções hidroambientais e o programa de investimentos para o Programa de Revitalização do São Francisco. Este ano foi de muita turbulência na vida do CBHSF devido ao polêmico projeto de transposição do rio São Francisco. Na ocasião foi criada a Deliberação CBHSF Nº 16, onde se estabeleceu as diretrizes e critérios para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos. O ano de 2005 se destaca pela consolidação dos instrumentos organizacionais do CBHSF, como seu regimento interno, competências, funcionamento, entre outras Deliberações. Já em 2007 as câmaras técnicas do Comitê realizaram estudos que culminaram na Deliberação CBHSF Nº 32-a, que dá diretrizes para a indicação da Entidade Delegatária à Agência de Águas do São Francisco. Neste ano foi entregue ao CBHSF os estudos de cobrança pelo uso dos recursos hídricos, contratado pela ANA – Agência Nacional de Águas e executado pela GAMA ENGENHARIA E RECURSOS HÍDRICOS LTDA. Os anos de 2008 e 2009 foram marcados pela aprovação da cobrança pelo uso dos recursos hídricos. A Deliberação CBHSF Nº 40 foi aprovada em 2008 e seu Anexo II foi aprovado em 2009. Abre-se, a partir de então, caminho para a viabilização de sua Agência de Águas. O Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH aprovou, em 2010, a cobrança pelo uso dos recursos hídricos encaminhada pelo CBHSF (Resolução CNRH Nº 108). Neste ano o CBHSF indica a AGB Peixe Vivo para exercer a função de Agência de Bacia do rio São Francisco – Deliberação CBHSF Nº 47 – e na Deliberação CBHSF Nº 49 o comitê aprova a minuta do Contrato de Gestão entre a AGB Peixe Vivo e a ANA. Na sequência o CNRH aprova a indicação da AGB Peixe Vivo para exercer a função de Agência de Águas do São Xxxxxxxxx (Resolução CNRH Nº 114). A partir de 2011 as atividades do CBHSF para a bacia do São Francisco entram numa dinâmica positiva, visto que, com a entrada da AGB Peixe Vivo como a Entidade Delegatária, se ganha fôlego para execução de atividades técnico-administrativas no sentido de se materializar os “sonhos” que há uma década haviam se iniciado. Durante o período de amadurecimento do CBHSF, entre os anos de 2001 a 2011, foi percebido que os projetos ligados ao programa de revitalização do rio São Francisco não atendiam às expectativas da maioria de seus membros. Daí, muitas deliberações do CBHSF foram criadas com objetivos, métodos e critérios que incorporassem o desejo dos membros do CBHSF; o que foi um sucesso, se observado o resultado destas deliberações, pois de fato estes projetos partem do seio das CCR. Seguindo as decisões do CBHSF através de suas Deliberações, a AGB Peixe Vivo contratou, em 2011, Consultoria Técnica Especializada para elaborar os primeiros projetos de recuperação hidroambiental desenvolvimento da bacia do rio Rio São FranciscoFrancisco revela que os mais fortes impactos ambientais são historicamente recentes, projetos estes que estão alinhados tanto com os objetivos definidos pelo Plano Decenal tendo como causas de maior repercussão”: a) a intensa, rápida e desordenada urbanização e início da Bacia quanto com as Metas Intermediárias industrialização a partir da Carta década de Petrolina que visa a melhoria da qualidade de vida dos povos da bacia. Foram elaborados entre 2011 e 2012 vinte e dois projetos hidroambientais distribuídos entre as quatro regiões fisiográficas da bacia (Alto, Médio, Submédio e Baixo São Francisco); e entre 2012 e 2013 foram contratadas, pela AGB Peixe Vivo, empresas para execução das obras que viriam a iniciar a recuperação hidroambiental da bacia hidrográfica do rio São Francisco. No segundo semestre de 2012 a AGB Peixe Vivo contratou a GAMA ENGENHARIA E RECURSOS HÍDRICOS LTDA para prestar Assessoramento Técnico na execução da Fiscalização das Obras Hidroambientais e na Elaboração de 24 novos projetos hidroambientais. A GAMA ENGENHARIA prestou assessoria técnica à AGB Peixe Vivo na coleta das expectativas por projetos, assim como na Elaboração de Fichas Cadastrais Simplificadas de Propostas de Projetos, que foi a forma encontrada pela Agência de reunir as informações necessárias para fazer a Seleção dos 24 projetos que seriam elaborados pela GAMA ENGENHARIA. O processo de Seleção dos Projetos, que foi realizado pela AGB Peixe Vivo e pela Diretoria Colegiada do CBHSF, contando com o apoio da GAMA ENGENHARIA, teve como principal objetivo determinar quais os 24 projetos hidroambientais que seriam elaborados pela GAMA ENGENHARIA. Para tanto, foram observadas, entre outras Deliberações do CBHSF, a Deliberação CBHSF Nº 65/2011 (aprova o Plano de Aplicação dos recursos da cobrança pelo uso de recursos hídricos na bacia hidrográfica do rio São Francisco, referente ao exercício 2012) e a Deliberação CBHSF Nº 66/2011 (dispõe sobre mecanismos para a seleção de projetos a serem beneficiados com os recursos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos no âmbito do CBHSF, detalhado no Plano de Aplicação, para execução em 2012). Segundo a Deliberação CBHSF Nº 66/2011, a AGB Peixe Vivo é a responsável pela avaliação, sistematização e priorização das demandas, e deve encaminhar a sua conclusão ao CBHSF (DIREC). Em última análise foram apresentadas à AGB Peixe Vivo e/ou CBHSF 59 demandas por projetos. De posse do resultado do processo de seleção e priorização elaborado pela AGB Peixe Vivo, a DIREC do CBHSF e a AGB Peixe Vivo se reuniram no dia 22 de janeiro de 2013 na cidade de Maceió/AL com o objetivo de adequar a seleção/priorização inicial e definir quais os 24 projetos hidroambientais que deveriam ser elaborados pela GAMA ENGENHARIA. Após as devidas discussões foi definido, conforme Resolução DIREC CBHSF Nº 28/2013, que deverão ser elaborados 25 projetos hidroambientais, considerando as demandas do ano de 2012. Conforme previsto no Contrato firmado entre a AGB Peixe Vivo e a GAMA ENGENHARIA, a Consultora deverá elaborar 24 Projetos Hidroambientais dos 25 listados na resolução supramencionada e reproduzidos no Quadro 2.1. Destaca-se que o presente Termo de Referência relaciona as especificações técnicas de parte das intervenções solicitadas na Ficha Nº 009/2012 (Recuperação Ambiental da Área Degradada na Comunidade do Brejão), que foi um projeto demandado pela Associação dos Trabalhadores Rurais do Brejão, devidamente endossado pela CCR Médio São Francisco. 002/2012 O PRODUTOR DE ÁGUAS NA SUB-BACIA DO RIO ITAPECERICA - BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PARÁ/MG - ALTO SÃO FRANCISCO ALTO 005/2012 RECUPERAÇÃO DE PROCESSOS EROSIVOS E SEQUESTRO DE CARBONO POR MEIO DE PLANTIOS DE ESPÉCIES ARBÓREAS NATIVAS NAS MARGENS DO LAGO DE TRÊS MARIAS ALTO 024/2012 PROJETO DE PROTEÇÃO DO RIO SÃO DESIDÉRIO, SEUS AFLUENTES E NASCENTES, NO MUNICÍPIO DE SÃO DESIDÉRIO MÉDIO 030/2012 REVITALIZAÇÃO DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PAJEÚ, MICROBACIA DO RIACHO DA ONÇA, AFOGADOS DA INGAZEIRA, PE - PARTE 2 SUBMÉDIO 031/2012 REVITALIZAÇÃO DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO MOXOTÓ, MICROBACIA DO RIO DIOGO NA MARGEM DO AÇUDE POÇO DA CRUZ, IBIMIRIM, PE - PARTE 2 SUBMÉDIO 035/2012 LEVANTAMENTO DA SITUAÇÃO FUNDIÁRIA DAS OCUPAÇÕES NA CALHA, AFLUENTES E NASCENTES NO BAIXO SÃO FRANCISCO BAIXO 036/2012 INVENTÁRIO E DIAGNÓSTICO DO QUADRO SOCIOAMBIENTAL DAS LAGOAS MARGINAIS E VÁRZEAS DO BAIXO SÃO FRANCISCO BAIXO 037/2012 PLANOS DE METAS E AÇÕES E INICIATIVAS DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL PARA O PERÍODO DE DEZ ANOS NO BAIXO SÃO FRANCISCO (2012-2022) BAIXO 039/2012 PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE NASCENTES ATRAVÉS DA MOBILIZAÇÃO SOCIAL, CAPACITAÇÃO TÉCNICA, ACESSO E MANEJO DE ÁGUA DE NASCENTES BAIXO 040/2012 PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS E RECOMPOSIÇÃO DA MATA CILIAR DAS NASCENTES LOCALIZADAS À MONTANTE DO PONTO DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA DA BARRAGEM JUNQUEIRO, SÃO SEBASTIÃO / ALAGOAS BAIXO1950;

CONTEXTUALIZAÇÃO. A Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo – AGB Peixe Vivo é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica. A AGB Peixe Vivo, criada em 15 de setembro de 2006, e equiparada no ano de 2007 à Agência de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências de Água definida no Estado de Minas Gerais, de acordo com a Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999) por solicitação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas, Velhas é composta por Assembleia Geral, Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. Atualmente, a AGB Peixe Vivo está legalmente habilitada a exercer as funções Além de Entidade Equiparada das funções de Agência de Bacia para 07 (sete) comitês estaduais mineiros. Além dos comitês estaduais mineiros, a AGB Peixe Vivo participou do processo de seleção para escolha da Entidade Delegatária das funções de Agência de Águas do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF), sendo atualmente, também, a Agência desta importante bacia do cenário nacionalNacional. Em 2004 foi aprovado o Plano Decenal dos Recursos Hídricos, por meio da Deliberação CBHSF Nº7Nº 7. Ainda neste ano importantes avanços foram dados, dados como, por exemplo, nas Deliberações CBHSF Nº 14 e Nº 15, em que onde se priorizaram o tipo de intervenções hidroambientais e o programa de investimentos para o Programa de Revitalização do São Francisco. Este ano foi de muita turbulência na vida do CBHSF devido ao polêmico projeto de transposição do rio São Francisco. Na ocasião foi criada a Deliberação CBHSF Nº 16, onde se estabeleceu as diretrizes e critérios para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos. O ano de 2005 se destaca pela consolidação dos instrumentos organizacionais do CBHSF, como seu regimento interno, competências, funcionamento, entre outras Deliberações. Já em 2007 as câmaras técnicas do Comitê realizaram estudos que culminaram na Deliberação CBHSF Nº 32-a, que dá diretrizes para a indicação da Entidade Delegatária à Agência de Águas do São Francisco. Neste ano foi entregue ao CBHSF os estudos de cobrança pelo uso dos recursos hídricos, contratado pela ANA – Agência Nacional de Águas e executado pela GAMA ENGENHARIA E RECURSOS HÍDRICOS LTDAÁguas. Os anos de 2008 e 2009 foram marcados pela aprovação da cobrança pelo uso dos recursos hídricos. A Deliberação CBHSF Nº 40 foi aprovada em 2008 e seu Anexo II foi aprovado em 2009. Abre-se, a partir de então, caminho para a viabilização de sua Agência de Águas. O Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH aprovou, em 2010, a cobrança pelo uso dos recursos hídricos encaminhada pelo CBHSF (Resolução CNRH Nº 108). Neste ano o CBHSF indica a AGB Peixe Vivo para exercer a função de Agência de Bacia do rio São Francisco – Deliberação CBHSF Nº 47 – e na Deliberação CBHSF Nº 49 o comitê aprova a minuta do Contrato de Gestão entre a AGB Peixe Vivo e a ANA. Na sequência o CNRH aprova a indicação da AGB Peixe Vivo para exercer a função de Agência de Águas do São Xxxxxxxxx Francisco (Resolução CNRH Nº 114). A partir de 2011 as atividades do CBHSF para a bacia do São Francisco entram numa dinâmica positiva, visto que, com a entrada da AGB Peixe Vivo como a Entidade Delegatária, se ganha fôlego para execução de atividades técnico-administrativas no sentido de se materializar os “sonhos” que há uma década haviam se iniciado. Durante o período de amadurecimento do CBHSF, entre os anos de 2001 a 2011, foi percebido que os projetos ligados ao programa de revitalização do rio São Francisco não atendiam às expectativas da maioria de seus membros. Daí, muitas deliberações do CBHSF foram criadas com objetivos, métodos e critérios que incorporassem o desejo dos membros do CBHSF; o que foi um sucesso, se observado o resultado destas deliberações, pois de fato estes projetos partem do seio das CCR. Seguindo as decisões De acordo com o Plano Decenal de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do CBHSF através Rio São Francisco - PBHSF 2004-2013 “o processo de suas Deliberações, a AGB Peixe Vivo contratou, em 2011, Consultoria Técnica Especializada para elaborar os primeiros projetos de recuperação hidroambiental desenvolvimento da bacia do rio Rio São Francisco revela que os mais fortes impactos ambientais são historicamente recentes, tendo como causas de maior repercussão”: a) a intensa, rápida e desordenada urbanização e início da industrialização a partir da década de 1950; b) a mineração, principalmente de ferro, no Alto São Francisco; c) o desmatamento como fonte de energia e, projetos estes que estão alinhados tanto principalmente, para a produção de carvão (insumo básico da siderurgia); d) o intensivo uso do solo para a agricultura (grãos) iniciado há apenas 25 anos, com os objetivos definidos pelo Plano Decenal eliminação da Bacia quanto maior parte da cobertura vegetal (cerrados); e) a consequente construção de uma rede ampla de estradas vicinais precárias (fonte de erosão), para a agropecuária; f) a existência de pecuária com as Metas Intermediárias da Carta superpastoreio e consequente degradação das pastagens (compactação do solo); g) a construção de Petrolina que visa a melhoria da qualidade represas para geração de vida dos povos da bacia. Foram elaborados entre 2011 hidroeletricidade, com forte alteração do regime hídrico do rio e 2012 vinte e dois projetos hidroambientais distribuídos entre as quatro regiões fisiográficas da bacia suas consequências (Alto, Médio, Submédio e Baixo São Francisco); e entre 2012 e 2013 foram contratadas, pela AGB Peixe Vivo, empresas para execução das obras que viriam a iniciar a recuperação hidroambiental da bacia hidrográfica do rio São Francisco. No segundo semestre de 2012 a AGB Peixe Vivo contratou a GAMA ENGENHARIA E RECURSOS HÍDRICOS LTDA para prestar Assessoramento Técnico na execução da Fiscalização das Obras Hidroambientais e na Elaboração de 24 novos projetos hidroambientais. A GAMA ENGENHARIA prestou assessoria técnica à AGB Peixe Vivo na coleta das expectativas por projetos, assim como na Elaboração de Fichas Cadastrais Simplificadas de Propostas de Projetos, que foi a forma encontrada pela Agência de reunir as informações necessárias para fazer a Seleção dos 24 projetos que seriam elaborados pela GAMA ENGENHARIA. O processo de Seleção dos Projetos, que foi realizado pela AGB Peixe Vivo e pela Diretoria Colegiada do CBHSF, contando com o apoio da GAMA ENGENHARIA, teve como principal objetivo determinar quais os 24 projetos hidroambientais que seriam elaborados pela GAMA ENGENHARIA. Para tanto, foram observadas, entre outras Deliberações do CBHSF, a Deliberação CBHSF Nº 65/2011 (aprova o Plano de Aplicação dos recursos da cobrança pelo uso de recursos hídricos na bacia hidrográfica do rio São Francisco, referente ao exercício 2012) e a Deliberação CBHSF Nº 66/2011 (dispõe sobre mecanismos para a seleção de projetos a serem beneficiados com os recursos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos no âmbito do CBHSF, detalhado no Plano de Aplicação, para execução em 2012). Segundo a Deliberação CBHSF Nº 66/2011, a AGB Peixe Vivo é a responsável pela avaliação, sistematização e priorização das demandas, e deve encaminhar a sua conclusão ao CBHSF (DIREC). Em última análise foram apresentadas à AGB Peixe Vivo e/ou CBHSF 59 demandas por projetos. De posse do resultado do processo de seleção e priorização elaborado pela AGB Peixe Vivo, a DIREC do CBHSF e a AGB Peixe Vivo se reuniram no dia 22 de janeiro de 2013 na cidade de Maceió/AL com o objetivo de adequar a seleção/priorização inicial e definir quais os 24 projetos hidroambientais que deveriam ser elaborados pela GAMA ENGENHARIA. Após as devidas discussões foi definido, conforme Resolução DIREC CBHSF Nº 28/2013, que deverão ser elaborados 25 projetos hidroambientais, considerando as demandas do ano de 2012. Conforme previsto no Contrato firmado entre a AGB Peixe Vivo e a GAMA ENGENHARIA, a Consultora deverá elaborar 24 Projetos Hidroambientais dos 25 listados na resolução supramencionada e reproduzidos no Quadro 2.1. Destaca-se que o presente Termo de Referência relaciona as especificações técnicas de parte das intervenções solicitadas na Ficha Nº 009/2012 (Recuperação Ambiental da Área Degradada na Comunidade do Brejão), que foi um projeto demandado pela Associação dos Trabalhadores Rurais do Brejão, devidamente endossado pela CCR Médio São Francisco. 002/2012 O PRODUTOR DE ÁGUAS NA SUB-BACIA DO RIO ITAPECERICA - BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PARÁ/MG - ALTO SÃO FRANCISCO ALTO 005/2012 RECUPERAÇÃO DE PROCESSOS EROSIVOS E SEQUESTRO DE CARBONO POR MEIO DE PLANTIOS DE ESPÉCIES ARBÓREAS NATIVAS NAS MARGENS DO LAGO DE TRÊS MARIAS ALTO 024/2012 PROJETO DE PROTEÇÃO DO RIO SÃO DESIDÉRIO, SEUS AFLUENTES E NASCENTES, NO MUNICÍPIO DE SÃO DESIDÉRIO MÉDIO 030/2012 REVITALIZAÇÃO DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PAJEÚ, MICROBACIA DO RIACHO DA ONÇA, AFOGADOS DA INGAZEIRA, PE - PARTE 2 SUBMÉDIO 031/2012 REVITALIZAÇÃO DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO MOXOTÓ, MICROBACIA DO RIO DIOGO NA MARGEM DO AÇUDE POÇO DA CRUZ, IBIMIRIM, PE - PARTE 2 SUBMÉDIO 035/2012 LEVANTAMENTO DA SITUAÇÃO FUNDIÁRIA DAS OCUPAÇÕES NA CALHA, AFLUENTES E NASCENTES NO BAIXO SÃO FRANCISCO BAIXO 036/2012 INVENTÁRIO E DIAGNÓSTICO DO QUADRO SOCIOAMBIENTAL DAS LAGOAS MARGINAIS E VÁRZEAS DO BAIXO SÃO FRANCISCO BAIXO 037/2012 PLANOS DE METAS E AÇÕES E INICIATIVAS DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL PARA O PERÍODO DE DEZ ANOS NO BAIXO SÃO FRANCISCO (2012-2022) BAIXO 039/2012 PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE NASCENTES ATRAVÉS DA MOBILIZAÇÃO SOCIAL, CAPACITAÇÃO TÉCNICA, ACESSO E MANEJO DE ÁGUA DE NASCENTES BAIXO 040/2012 PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS E RECOMPOSIÇÃO DA MATA CILIAR DAS NASCENTES LOCALIZADAS À MONTANTE DO PONTO DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA DA BARRAGEM JUNQUEIRO, SÃO SEBASTIÃO / ALAGOAS BAIXO”.