Common use of CONTEXTUALIZAÇÃO Clause in Contracts

CONTEXTUALIZAÇÃO. O Distrito Federal (DF) situa-se na região Centro-Oeste do país e se divide, atualmente, em 30 Regiões Administrativas (RAs). Ocupa área aproximada de 5.800 Km² e abriga população de 2.606.885 habitantes. É a capital da federação e concentra atribuições municipais e estaduais. No DF, os resíduos gerados pela maior parte da população e coletados não recebem tratamento adequado. A destinação dos resíduos gerados no Distrito Federal (DF) é o lixão situado na Vida Estrutural e merece atenção especial. Exige que, no curto prazo, seja encerrada sua operação e recuperada a área degradada, assim como seja implantado um sistema adequado de trata- mento com a disposição final apenas de rejeitos em aterros sanitários devidamente licenciado para esta atividade. Outra importante medida a ser tomada é a implantação de um programa de Educação Ambiental e Mobilização Social voltado à discussão de modelo de separação e disponibilização dos resíduos para a coleta seletiva que foi ampliada em fevereiro de 2014 para todo o DF. A coleta seletiva foi contratada por meio de processo licitatório onde foram apresentados 4 lotes cobrindo todo o DF. Os serviços comparativamente à coleta convencional são de 3 a 5 vezes mais onerosos dependendo da região que é realizada. No entanto o DF não contratou os serviços de segregação, prensagem, enfardamento e comercialização dos materiais recicláveis. Estes procedimentos estão sendo realizados por associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis que operam sem definição de responsabilidade, de deveres e de direitos, ficando o manejo dos resíduos da coleta seletiva por conta e risco dos catadores. O que separar, como separar, prensar, enfardar, comercializar será definido por cada organização que receber o material da coleta seletiva. É um processo realizado fora das normas técnicas, ambientais, legais e de saúde causando grande vulnerabilidade aos trabalhadores do manejo dos resíduos oriundos da coleta seletiva contratada. A atividade portanto é informal, carece de legalidade e de instrumentos jurídicos para a contratação destes trabalhadores. Nesse sentido, e ainda considerando a necessidade premente de fechamento do lixão onde hoje são depositados tanto os resíduos da coleta convencional como parte dos resultantes da coleta seletiva, que são garimpados pelos catadores, torna-se urgente o apoio à implantação da infraestrutura de manejo dos resíduos da coleta seletiva e a adequada capacitação para a sua operação. Consi- derando que 4 Instalações de Recuperação de Resíduos estão sendo construídas em terrenos do SLU, que 5 foram licitadas para serem instaladas na Cidade Estrutural, que outras 2 serão construídas em outros pontos da cidade e ainda que existem 8 centrais funcionando de forma precária, há que se buscar o melhor arranjo operacional para que todos possuam forma adequada e decente de trabalho. Em 2012, assumindo o desafio de superar a miséria no Brasil, o Governo Federal lançou o “Plano Brasil Sem Miséria - PBSM”. Este Plano prevê o comprometimento dos gestores públicos estaduais e municipais para a ampliação de oferta de serviços públicos nas áreas prioritárias para a erradicação da pobreza. Propõe ainda metas especificas para inclusão sócio produtiva dos catadores de materiais recicláveis. Por meio do Lei n° 4.601, de 00 xx xxxxx xx 0000, x Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxx (XXX) em consonância com a esfera Federal instituiu o Plano pela Superação da Extrema Pobreza no Distrito Federal – DF sem Miséria com os seguintes objetivos: “I – redução das desigualdades sociais e superação da extrema pobreza;

CONTEXTUALIZAÇÃO. Minas Gerais, estado que possui 41% de seu território sob domínio do Bioma Mata Atlântica, apresenta atualmente apenas cerca de 10% da sua cobertura florestal original. A restauração de áreas alteradas ainda enfrenta dificuldades no seu efetivo desenvolvimento, seja pela fragilidade dos instrumentos legais, seja pelos gargalos identificados na cadeia da restauração, que envolve diversas ações, setores e profissionais de diversas áreas. Como ferramenta para apoiar as ações de conservação e restauração das florestas e paisagens inseridas nesse bioma em Minas Gerais, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD) e o Instituto Estadual de Florestas (IEF), obtiveram sucesso junto ao Banco Alemão de Desenvolvimento - KfW Entwicklungsbank, na renovação do Projeto de Proteção da Mata Atlântica em MG (PROMATA II), no esforço de consolidar as ações implementadas na primeira fase do projeto, que tem como uma das premissas fundamentais fortalecer a cadeia de restauração no estado, que envolve ações de capacitação, diagnóstico, implantação de unidades demonstrativas, efetivação do CAR/PRA no estado, estruturação de viveiros, dentre outras ações que permitam a efetivação das ações de restauração nas regiões de atuação do projeto. O Distrito Federal (DF) situaPROMATA II foi assinado entre o Governo do Estado de Minas Gerais, através da SEMAD/IEF, e KfW, em novembro de 2011. Depois da fase de preparação e organização, teve sua implementação iniciada em 2012, junto com a incorporação da equipe da consultoria contratada. O Governo Alemão disponibilizou ao Projeto recursos de contribuição financeira internacional para serem investidos até dezembro de 2015, prorrogado até 2018. O Estado, através da SEMAD e do IEF, responsável pela execução do Projeto, também contribuiu com contrapartida. Como dito anteriormente, uma das ações prioritárias do projeto é o fortalecimento da cadeia da restauração, a qual envolve desde a regulamentação da legislação pertinente ao tema, com definição de parâmetros para a implantação efetiva do PRA no estado, até as ações práticas em campo, como a identificação de árvores matrizes para coleta de sementes, beneficiamento e armazenamento de sementes, produção de mudas, expedição, métodos de plantio, avaliação das áreas a serem restauradas, e o monitoramento dessas áreas. Sendo que cada etapa tem especificidades que precisam ser identificadas e assimiladas pelas instituições atuantes em cada processo, de modo que haja resultados satisfatórios na restauração da paisagem. De modo complementar, Minas Gerais aprovou em 2013 a Lei Estadual nº 20.922, que dispõe sobre a política florestal e de proteção à biodiversidade no Estado, e que, entre outros dispositivos, trata da recomposição das áreas de Reserva Legal e APPs nas propriedades rurais, com metas estabelecidas de prazos para que a recomposição seja efetivada. No âmbito federal foi aprovada em 2012 a Lei n° 12.651, que institui ainda o PRA – Programa de Regularização Ambiental, que abrange o CAR – Cadastro Ambiental Rural. Este último tem o intuito de reunir e integrar, em um sistema, informações ambientais referentes às propriedades e posses rurais do país, e no qual as propriedades com passivo ambiental deverão apresentar e executar um Projeto de Recomposição de Área Degradada e Alterada - PRADA, por meio do qual se comprometerão a tomar medidas de recuperação ambiental. O estabelecimento de tais medidas e a evolução das áreas submetidas à recuperação ambiental devem ser acompanhados, tanto pelo proprietário/posseiro quanto pelas Secretarias de Estado de Meio Ambiente, através de suas instituições e técnicos. Para efetivação do PRA diversos mecanismos estão sendo implantados no âmbito estadual e concomitante aos processos para sua efetivação, percebe-se na região Centro-Oeste do país que diversas ações de restauração florestal vêm sendo desenvolvidas por instituições atuantes no estado. Algumas dessas iniciativas estão sendo implantadas através de Unidades Demonstrativas (UD), que são áreas destinadas à implantação de técnicas de restauração e/ou adequação ambiental em propriedades rurais, com intuito de serem áreas para experimentação de técnicas e difusão de conhecimento entre técnicos e proprietários rurais. Mas há também diversas iniciativas, que se divide, atualmente, em 30 Regiões Administrativas (RAs)adequam às ações de restauração e atingem esse objetivo e que não são assim classificadas. Ocupa área aproximada de 5.800 Km² e abriga população de 2.606.885 habitantes. É a capital da federação e concentra atribuições municipais e estaduais. No DF, os resíduos gerados pela maior parte da população e coletados não recebem tratamento adequado. A destinação dos resíduos gerados no Distrito Federal (DF) é Tais áreas apresentam o lixão situado na Vida Estrutural e merece atenção especial. Exige quemesmo potencial que Unidades Demonstrativas, no curto prazoque se refere à difusão e replicação das experiências. Assim, seja encerrada ambas as experiências são ferramentas primordiais para difusão de conhecimentos, porém o diagnóstico e a sistematização dessas iniciativas, englobando dados sobre o motivador de sua operação implantação, mecanismos adotados em cada etapa e recuperada a área degradadao envolvimento comunitário na difusão de conhecimento, assim como seja implantado um sistema adequado de trata- mento com a disposição final apenas de rejeitos em aterros sanitários devidamente licenciado para esta atividade. Outra importante medida a ser tomada é a implantação resultados e desafios, além de um programa de Educação Ambiental e Mobilização Social voltado monitoramento mais amplo dos processos ambientais vinculados à discussão de modelo de separação e disponibilização dos resíduos para a coleta seletiva que foi ampliada em fevereiro de 2014 para todo o DF. A coleta seletiva foi contratada experiência, por meio de processo licitatório onde foram apresentados 4 lotes cobrindo todo o DF. Os serviços comparativamente à coleta convencional são de 3 a 5 vezes mais onerosos dependendo da região que indicadores bem definidos, é realizada. No entanto o DF não contratou os serviços de segregação, prensagem, enfardamento e comercialização dos materiais recicláveis. Estes procedimentos estão sendo realizados por associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis que operam sem definição de responsabilidade, de deveres e de direitos, ficando o manejo dos resíduos da coleta seletiva por conta e risco dos catadores. O que separar, como separar, prensar, enfardar, comercializar será definido por cada organização que receber o material da coleta seletiva. É um processo realizado fora das normas técnicas, ambientais, legais e de saúde causando grande vulnerabilidade aos trabalhadores do manejo dos resíduos oriundos da coleta seletiva contratada. A atividade portanto é informal, carece de legalidade e de instrumentos jurídicos para a contratação destes trabalhadores. Nesse sentido, e ainda considerando a necessidade premente de fechamento do lixão onde hoje são depositados tanto os resíduos da coleta convencional como parte dos resultantes da coleta seletiva, que são garimpados pelos catadores, torna-se urgente o apoio à implantação da infraestrutura de manejo dos resíduos da coleta seletiva e a adequada capacitação para a sua operação. Consi- derando que 4 Instalações de Recuperação de Resíduos estão sendo construídas em terrenos do SLU, que 5 foram licitadas para serem instaladas na Cidade Estrutural, que outras 2 serão construídas em outros pontos da cidade e ainda que existem 8 centrais funcionando de forma precária, há que se buscar o melhor arranjo operacional primordial para que todos possuam forma adequada tais iniciativas possam ser replicadas em uma escala maior e decente de trabalho. Em 2012os benefícios gerados pela experiência sejam apropriados pelos profissionais envolvidos na cadeia da restauração e, assumindo o desafio de superar a miséria no Brasilprincipalmente, o Governo Federal lançou o “Plano Brasil Sem Miséria - PBSM”. Este Plano prevê o comprometimento dos gestores públicos estaduais e municipais para a ampliação de oferta de serviços públicos nas áreas prioritárias para a erradicação da pobreza. Propõe ainda metas especificas para inclusão sócio produtiva dos catadores de materiais recicláveis. Por meio do Lei n° 4.601pelos proprietários rurais, de 00 xx xxxxx xx 0000, x Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxx (XXX) em consonância principais beneficiados com a esfera Federal instituiu o Plano pela Superação da Extrema Pobreza no Distrito Federal – DF sem Miséria com os seguintes objetivos: “I – redução das desigualdades sociais e superação da extrema pobreza;as ações.

CONTEXTUALIZAÇÃO. O Distrito Federal Poder Judiciário do Estado da Bahia – PJBA – vem, ao longo dos anos, ampliando a oferta de servi- ços na área de Tecnologia da Informação e Comunicação, com o intuito de melhorar a produtividade interna e, por consequência, aumentar a qualidade dos serviços prestados ao público em geral. A área de TIC do PJBA possui, aproximadamente, 15.000 usuários que, em sua maioria, dependem da TIC para o desempenho de suas funções. O atendimento a todas essas demandas é complexo, exigindo um tempo de resposta cada vez menor para problemas e mudanças crescentes e, considerando que o PJBA não dispõe de um quadro técnico adequado, em termos quantitativos e de especialização, que possa assumir a condução de tais traba- lhos, é essencial a contratação de empresas especializadas. Para tanto, o TJBA firmou o Contrato nº 05/16-S com a empresa Solutis Tecnologias Ltda., que tem como objeto a prestação de serviços de monitoramento, administração em TI, segurança, banco de da- dos, controle de ambiente de tecnologia da informação e gerenciamento de infraestrutura de rede e de comunicações. Ao fim de sua vigência inicial, o contrato foi renovado sucessivamente de 2017 até 2020, quando foi prorrogado ordinariamente pela última vez, por 12 meses com valor de R$ 8.415.444,03 (DFoito milhões, quatrocentos e quinze mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e três centavos), conforme Termo de Aditamento nº 34/20-AS. Ressalta-se que os serviços prestados pelo contrato nº 05/16-S são de natureza continuada e, dentre outras atividades, visam o atendimento de tickets de solicitações, incidentes, requisições de mudança e problemas, além de execução de projetos de melhorias de Infraestrutura, ou de implementação de recursos tecnológicos adquiridos pelo TJBA. Ciente de que o contrato completaria 60 meses de vigência em 26 de abril de 2021, impondo, conse- quentemente, a necessidade de realização de processo licitatório, iniciou-se em 2020 os estudos para uma nova contratação. Durante a elaboração dos estudos preliminares, identificou-se a necessidade de realização de modifi- cações significativas em relação ao modelo de contratação utilizado no contrato atual. Em especial, no que se refere à divisão da gestão e fiscalização contratual entre a Coordenação de Suporte Técnico (COTEC) situae a Coordenação de Produção e Comunicação (CPROD), impondo a realização de duas contratações para atender as necessidades de cada coordenação. Por isso, os Processos Administrati- vos TJ-ADM-2020/37067 e TJ-ADM-2020/22680 foram iniciados em 16 de outubro de 2020 e 11 de ju- nho de 2020 por COTEC e CPROD, respectivamente. Para uma correta especificação dos serviços a serem contratados, o desmembramento da contratação citado demandou: • Análise e revisão de todos os processos internos, incluindo os fluxos de atividades e tipo de entregas e contratos com outros fornecedores; • Reestruturação dos Catálogos de serviços com ajustes dos tempos de serviço para medição adequada do ANS para nova contratação; • Agregação de dados e desenvolvimento de relatórios estatísticos de serviços para quantificar o novo serviço a ser contratado; • Análises para precificação adequada de serviço, incluindo buscas e consultas de contratações semelhantes em outros órgãos; • Identificação dos pontos de divergência ou lacunas na prestação de serviços no contrato vigen- te; • Detalhamento completo do serviço incluindo entregas de melhorias para aprimoramento da TIC. Considerando a profundidade da mudança que está sendo realizada na estrutura da contratação e o cenário de pandemia vivido, a fase de planejamento da nova contratação vem demandando um tempo elevado. Os processos citados encontram-se na região Centro-Oeste etapa de formação de preço referencial e, consideran- do país e se dividetodas as etapas a percorrer, atualmenteapesar de terem sido deflagrados com mais de 06 (seis) meses de an- tecedência, em 30 Regiões Administrativas (RAs). Ocupa área aproximada inexiste tempo hábil para a conclusão dessas novas contratações antes do encerramento do prazo de 5.800 Km² e abriga população de 2.606.885 habitantes. É a capital da federação e concentra atribuições municipais e estaduais. No DFvigência atual, os resíduos gerados pela maior parte da população e coletados não recebem tratamento adequado. A destinação dos resíduos gerados no Distrito Federal (DF) é o lixão situado na Vida Estrutural e merece atenção especial. Exige que, no curto sendo necessária prorrogação excepcional do prazo, seja encerrada sua operação e recuperada pelo período curto de 02 (dois) meses para fins de manutenção do objeto até a área degradada, assim como seja implantado um sistema adequado de trata- mento com a disposição final apenas de rejeitos conclusão do processo licitatório em aterros sanitários devidamente licenciado para esta atividadevigor. Outra importante medida a ser tomada Tal atitude é a implantação mais segura diante do cenário atual contra risco de um programa de Educação Ambiental e Mobilização Social voltado à discussão de modelo de separação e disponibilização dos resíduos para a coleta seletiva que foi ampliada em fevereiro de 2014 para todo o DF. A coleta seletiva foi contratada por meio de processo licitatório onde foram apresentados 4 lotes cobrindo todo o DF. Os serviços comparativamente à coleta convencional são de 3 a 5 vezes mais onerosos dependendo dano aos interesses da região que é realizada. No entanto o DF não contratou os serviços de segregação, prensagem, enfardamento e comercialização dos materiais recicláveis. Estes procedimentos estão sendo realizados por associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis que operam sem definição de responsabilidade, de deveres e de direitos, ficando o manejo dos resíduos da coleta seletiva por conta e risco dos catadores. O que separar, como separar, prensar, enfardar, comercializar será definido por cada organização que receber o material da coleta seletiva. É um processo realizado fora das normas técnicas, ambientais, legais e de saúde causando grande vulnerabilidade aos trabalhadores do manejo dos resíduos oriundos da coleta seletiva contratada. A atividade portanto é informal, carece de legalidade e de instrumentos jurídicos para a contratação destes trabalhadores. Nesse sentido, e ainda considerando a necessidade premente de fechamento do lixão onde hoje são depositados tanto os resíduos da coleta convencional como parte dos resultantes da coleta seletiva, que são garimpados pelos catadores, torna-se urgente o apoio à implantação da infraestrutura de manejo dos resíduos da coleta seletiva e a adequada capacitação para a sua operação. Consi- derando que 4 Instalações de Recuperação de Resíduos estão sendo construídas em terrenos do SLU, que 5 foram licitadas para serem instaladas na Cidade Estrutural, que outras 2 serão construídas em outros pontos da cidade e ainda que existem 8 centrais funcionando de forma precária, há que se buscar o melhor arranjo operacional para que todos possuam forma adequada e decente de trabalho. Em 2012, assumindo o desafio de superar a miséria no Brasil, o Governo Federal lançou o “Plano Brasil Sem Miséria administra - PBSM”. Este Plano prevê o comprometimento dos gestores públicos estaduais e municipais para a ampliação de oferta de serviços públicos nas áreas prioritárias para a erradicação da pobreza. Propõe ainda metas especificas para inclusão sócio produtiva dos catadores de materiais recicláveis. Por meio do Lei n° 4.601, de 00 xx xxxxx xx 0000, x Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxx (XXX) em consonância com a esfera Federal instituiu o Plano pela Superação da Extrema Pobreza no Distrito Federal – DF sem Miséria com os seguintes objetivos: “I – redução das desigualdades sociais e superação da extrema pobreza;ção deste Tribunal.

CONTEXTUALIZAÇÃO. Minas Gerais, estado que possui 41% de seu território sob domínio do Bioma Mata Atlântica, apresenta atualmente apenas cerca de 10% da sua cobertura florestal original. A restauração de áreas alteradas ainda enfrenta dificuldades no seu efetivo desenvolvimento, seja pela fragilidade dos instrumentos legais, seja pelos gargalos identificados na cadeia da restauração, que envolve diversas ações, setores e profissionais de diversas áreas. Como ferramenta para apoiar as ações de conservação e restauração das florestas e paisagens inseridas nesse bioma em Minas Gerais, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD) e o Instituto Estadual de Florestas (IEF), obtiveram sucesso junto ao Banco Alemão de Desenvolvimento - KfW Entwicklungsbank, na renovação do Projeto de Proteção da Mata Atlântica em MG (PROMATA II), no esforço de consolidar as ações implementadas na primeira fase do projeto, que tem como uma das premissas fundamentais fortalecer a cadeia de restauração no estado, que envolve ações de capacitação, diagnóstico, implantação de unidades demonstrativas, efetivação do CAR/PRA no estado, estruturação de viveiros, dentre outras ações que permitam a efetivação das ações de restauração nas regiões de atuação do projeto. O Distrito Federal (DF) situa-se na região Centro-Oeste PROMATA II foi assinado entre o Governo do país Estado de Minas Gerais, através da SEMAD/IEF, e se divide, atualmenteKfW, em 30 Regiões Administrativas (RAs)Novembro de 2011. Ocupa área aproximada Depois da fase de 5.800 Km² preparação e abriga população organização, teve sua implementação iniciada em 2012, junto com a incorporação da equipe da consultoria contratada. O Governo Alemão disponibilizou ao Projeto recursos de 2.606.885 habitantescontribuição financeira internacional para serem investidos até dezembro de 2015, com prorrogação até 2018. É O Estado, através da SEMAD e do IEF, responsável pela execução do Projeto, também contribuiu com contrapartida. De modo complementar, Minas Gerais aprovou em 2013 a capital Lei Estadual nº 20.922, que dispõe sobre a política florestal e de proteção à biodiversidade no Estado, e que, entre outros dispositivos, trata da federação recomposição das áreas de Reserva Legal e concentra atribuições municipais e estaduaisAPPs nas propriedades rurais, com metas estabelecidas de prazos para que a recomposição seja efetivada. No DFâmbito federal foi aprovada em 2012 a Lei n° 12.651, os resíduos gerados pela maior parte que institui ainda o PRA – Programa de Regularização Ambiental, que abrange o CAR – Cadastro Ambiental Rural. Este último tem o intuito de reunir e integrar, em um sistema, informações ambientais referentes às propriedades e posses rurais do país, e no qual as propriedades com passivo ambiental deverão apresentar e executar um PRADA – Projeto de Recomposição de Área Degradada e Alterada, por meio do qual se comprometerão a tomar medidas de recuperação ambiental. O estabelecimento de tais medidas e a evolução das áreas submetidas à recuperação ambiental devem ser acompanhados, tanto pelo proprietário/posseiro quanto pelas Secretarias de Estado de Meio Ambiente, através de suas instituições e técnicos. Para efetivação do PRA diversos mecanismos estão sendo desenvolvidos no âmbito estadual com apoio do PROMATA II e nesse contexto a avaliação de oportunidades de restauração - ROAM é uma ferramenta bastante útil para sua efetiva implantação e envolvimento dos diversos setores e atores nas ações, pois considera diversos aspectos relacionados à restauração, como paisagens, funcionalidade, identificação de estratégias e técnicas viáveis para a restauração em determinada região, a tomada de medidas para evitar mais reduções da população cobertura florestal nativa e, o mais importante: garante o engajamento de grupos de interesse nas tomadas de decisão e coletados não recebem tratamento adequadogestão participativa das ações que envolvem a restauração. A destinação dos resíduos gerados no Distrito Federal Metodologia de Avaliação de Oportunidades de Restauração (DFROAM) é o lixão situado na Vida Estrutural tem sido adotada em diversos países, como Gana, México e merece atenção especial. Exige queRuanda, no curto prazo, seja encerrada sua operação como uma ferramenta para formulação de estratégias e recuperada a área degradada, assim como seja implantado um sistema adequado de trata- mento com a disposição final apenas de rejeitos em aterros sanitários devidamente licenciado para esta atividade. Outra importante medida a ser tomada é a implantação de um programa de Educação Ambiental e Mobilização Social voltado à discussão de modelo de separação e disponibilização dos resíduos mecanismos para a coleta seletiva que foi ampliada tomada de decisão em fevereiro relação ao uso do solo e da paisagem em uma região, mobilização política para as ações de 2014 restauração, diagnóstico e levantamentos de dados para todo o DF. A coleta seletiva foi contratada por meio melhor alocação de processo licitatório onde foram apresentados 4 lotes cobrindo todo o DF. Os serviços comparativamente recursos em programas de restauração, engajamento dos principais formadores de políticas públicas e tomadores de decisão e visão compartilhada de oportunidade de restauração, podendo ser adaptada para outras demandas locais relacionadas à coleta convencional são cadeia de 3 a 5 vezes mais onerosos dependendo da região que é realizada. No entanto o DF não contratou os serviços de segregação, prensagem, enfardamento e comercialização dos materiais recicláveis. Estes procedimentos estão sendo realizados por associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis que operam sem definição de responsabilidade, de deveres e de direitos, ficando o manejo dos resíduos da coleta seletiva por conta e risco dos catadores. O que separarrestauração, como separarseleção de tipos de intervenções de restauração mais relevantes e viáveis, prensaridentificação de áreas prioritárias, enfardarcustos e benefícios, comercializar será definido por cada organização que receber o material diagnóstico da coleta seletiva. É um processo realizado fora das normas técnicas, ambientaispresença de fatores-chave de sucesso e identificação de estratégias para lidar com barreiras políticas, legais e institucionais. Dentro do universo de saúde causando grande vulnerabilidade aos trabalhadores do manejo dos resíduos oriundos da coleta seletiva contratada. A atividade portanto é informaláreas com potencial e obrigatoriedade de serem restauradas, carece de legalidade e de instrumentos jurídicos para a contratação destes trabalhadores. Nesse sentido, e ainda considerando a necessidade premente de fechamento do lixão onde hoje são depositados tanto os resíduos da coleta convencional como parte dos resultantes da coleta seletivaLei Federal nº. 12.651/2012, que são garimpados pelos catadoresinstitui os prazos para restauração de APPs e Reservas Legais no estado, torna-se urgente o apoio à implantação da infraestrutura foram definidas duas regiões nas quais será aplicada a metodologia de manejo dos resíduos da coleta seletiva e avaliação de oportunidades de restauração (ROAM), de modo a adequada capacitação para a sua operação. Consi- derando que 4 Instalações de Recuperação de Resíduos estão sendo construídas em terrenos do SLU, que 5 foram licitadas para serem instaladas na Cidade Estrutural, que outras 2 serão construídas em outros pontos da cidade e ainda que existem 8 centrais funcionando de forma precária, há que se buscar o melhor arranjo operacional para que todos possuam forma adequada e decente de trabalho. Em 2012, assumindo o desafio de superar a miséria no Brasil, o Governo Federal lançou o “Plano Brasil Sem Miséria - PBSM”. Este Plano prevê o comprometimento dos gestores públicos estaduais e municipais para a ampliação de oferta de serviços públicos nas identificar as áreas prioritárias para restauração, identificar as potencialidades, atores e ações já em andamento, além de definir metas e planejamentos de forma coletiva nesses locais. Objetiva-se O resultado gerado a erradicação ser um Plano Estratégico de Restauração, que deverá ser considerado pelos gestores e instituições que atuam com a temática nas referidas regiões. As regiões definidas foram o Corredor Ecológico Sossego-Caratinga (CESC) e a APA Alto Mucuri. O CESC foi reconhecido pelo Decreto Estadual NE (397/14) e interliga duas importantes RPPNs do estado: RPPN Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx e RPPN Mata do Sossego, situadas em Caratinga e Simonésia, respectivamente. Inserido em uma área total de 66.424,5607 hectares, envolve os regionais Rio Doce e Zona da pobrezaMata do IEF e abrange parcial ou totalmente os municípios de Caratinga, Simonésia, Manhuaçu, Ipanema, Santa Bárbara do Leste, Santa Rita de Minas e Piedade de Caratinga. Propõe ainda metas especificas para inclusão sócio produtiva dos catadores O CESC possui como essência a preservação e restauração de materiais recicláveisáreas que favoreçam a permanência e o deslocamento da espécie alvo de conservação na região: o Muriqui-do-norte (Brachyteles hypoxantus), espécie criticamente ameaçada de extinção. Por meio Já a APA Alto Mucuri se localiza na região Nordeste do Lei n° 4.601estado e abrange os municípios de Caraí, Catuji, Itaipé, Ladainha, Novo Cruzeiro, Malacacheta, Poté e Teófilo Otoni. Foi instituída através do Decreto Estadual nº. 45.877, de 00 xx xxxxx xx 000031 de dezembro de 2011 e possui uma área de 325.148,883 hectares. Tem como objetivos proteger e recuperar a qualidade das águas superficiais e subterrâneas, x Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxx (XXX) em consonância os solos, a fauna e a flora, além de promover a recuperação das áreas degradadas, a conectividade entre fragmentos florestais e atividades econômicas compatíveis com a esfera Federal instituiu o Plano pela Superação da Extrema Pobreza no Distrito Federal – DF sem Miséria com os seguintes objetivos: “I – redução das desigualdades sociais e superação da extrema pobreza;qualidade ambiental desejável para a região.