Contratos no Direito de Família. No Direito de Família igualmente se realiza contratos, na medida em que, por fazer parte do Direito Civil e ramo do direito privado, a ele é inerente a realização de negócios jurídicos capazes de surtir efeitos no mundo jurídico. Nessa questão, segundo Xxxxxxxx, a doutrina é praticamente unânime em reconhecer a natureza privada do Direito de Família, especialmente quando cada vez mais a ciência familista propugna pela igualdade de exercício dos direitos, e procura conferir maior liberdade e autonomia aos partícipes das relações jurídicas de ordem familiar, como vem acontecendo com as novas conquistas da igualdade dos gêneros, no campo da filiação, nos novos modelos de concepção familiar, na maior liberalidade na disposição de bens, pela possibilidade de alteração dos regimes matrimoniais no curso das núpcias, uma maior flexibilização das cláusulas constantes dos pactos antenupciais e dos contratos de convivência, e com divórcios e extinção consensual de união estável administrativos, realizados por escritura pública (CPC, art. 733). (2019, p.40) Por conta dessa natureza excepcional, no Direito de Família existem modalidades contratuais exclusivas que, de maneira geral, podem ser divididas em inominadas e nominadas. Conforme leciona Baptista, “os contratos nominados ou típicos são aqueles que a lei dá denominação própria e submete a regras que pormenoriza”, e inominados e atípicos os que “a lei não disciplina expressamente, mas que são permitidos, se lícitos, em virtude dos princípios da autonomia da vontade” (2007, p.7). Nesse sentido, previsto em lei, o contrato no direito de família vem como forma de estipular de forma clara e objetiva de que forma serão entendidos, dentre outros, os aspectos patrimoniais dentro da relação afetiva. Assim, segundo LÔBO (2008)1, O art. 1.725 do Código Civil admite que os companheiros possam celebrar contrato escrito para regular “as relações patrimoniais”. A regra concretiza o princípio da liberdade em matéria patrimonial. Os companheiros podem adotar algum dos regimes aplicáveis facultativamente ao casamento – neste caso, mediante pacto antenupcial -, ou estipular o que melhor convierem, misturando regimes ou criando regulamento singular. A ausência desse contrato fará com que os bens adquiridos por qualquer dos companheiros na constância da união estável entrem na comunhão, segundo o regime de comunhão parcial do casamento, com ou sem participação de ambos na aquisição (LÔBO, 2008). Por consequência disso, [c]onstituem c...
