CONTROLES CONTÁBEIS E FINANCEIROS. > A concessionária deverá adotar escrituração contábil própria e específica para as receitas ordinárias e para as receitas acessórias, indicando tipo e origem, de forma a tornar apuráveis os dispositivos econômico-financeiro-contábeis do Contrato; > A Concessionária deverá obedecer às legislações e os regulamentos dos Órgãos de Controle Econômico-financeiros das 03 (três) esferas de Poder (Federal, Estadual e Municipal), inclusive quanto à publicação oficial dos Demonstrativos Financeiros Anuais, que deverão ser remetidos, em meio físico e eletrônico para a AGENERSA, aos cuidados da CAPET; > Para o regular cumprimento da fiscalização econômico-financeira pela CAPET, a Concessionária deverá encaminhar, em meio físico e eletrônico: os balancetes mensais, as planilhas de cálculos da Taxa de Regulação, os comprovantes de depósito da Taxa de Regulação, os documentos de Cobrança de Tarifas ao Consórcio e os documentos comprobatórios dos montantes cobrados ao Consórcio; > A apuração da Taxa de Regulação obedecerá aos mesmos ditames ora existentes para os demais Contratos Regulados. No balancete mensal devem estar demonstrados, de forma clara e objetiva, as receitas auferidas e os descontos permitidos em Lei, obtendo-se a base de cálculo. A Taxa de Regulação será de 0,5% (cindo décimos por cento) da base de cálculo apurada; > O pagamento da Taxa de Regulação será efetuado até o 10º (décimo) dia útil após o encerramento de cada exercício mensal, com início de vigência a partir da assinatura do presente Convênio de Cooperação Técnica. O não cumprimento ensejará a cobrança de multa pecuniária de 10% (dez inteiros por cento) e juros de mora de 0,1% (um décimo por cento), conforme regramento já aprovado pela AGENERSA; > A CAPET poderá requisitar, formalmente (por Ofício ou Correio Eletrônico), o encaminhamento de documentos complementares aos balancetes e outros que sejam necessários à melhor compreensão das diversas operações e valores ajustados; > A CAPET poderá, sempre que as necessidades de trabalho exigirem, solicitar acesso presencial aos documentos de caráter econômico-financeiro-contábil, providência a ser requisitada formalmente (por ofício ou Correio Eletrônico); > A Concessionária designará técnicos dos setores contábeis e financeiros para atuarem como contatos desta CAPET; > A CAPET deverá averiguar, no âmbito de sua competência, as não conformidades observadas na prestação dos serviços e emitir as respectivas notificações para a Concessionária, que terá di...
