DA AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DE GARANTIA Cláusulas Exemplificativas

DA AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DE GARANTIA. ITEM 14 DO TERMO DE REFERÊNCIA - Conforme se infere dos documentos anexados no site, a DUTECH não apresentou certificado e/ou qualquer declaração do fabricante referente à garantia. Vale dizer que a exigência do certificado de garantia objetiva garantir a padronização e qualidade dos produtos, evitando-se que a Administração se depare com bens falsificados, recondicionados ou remanufaturados. Ademais, referido documento serve para atestar que a suposta contratada teria condições de prestar assistência técnica, e que as peças seriam da mesma marca dos equipamentos.Dessa forma, pelo descumprimento deste item, a DUTECH merece ser desclassificada do certame. Em que pese a empresa E. R. SOLUÇÕES INFORMÁTICA LTDA alegar que a empresa Dutech não apresentou documento de Garantia do equipamento ofertado, está claro para qualquer cidadão que tenha o mínimo de entendimento do funcionamento do processo licitatório que a Certificação da Garantia é fornecida a empresa no momento da aquisição dos equipamentos junto à fabricante e deve ser apresentada ao òrgão contratante no momento da entrega dos e quipamentos, pois como é possível apresentar um certificado de garantia para um equipamento que ainda vai ser adquirido? Alega ainda a empresa recorrente que: DA NÃO COMPROVAÇÃO DE GARANTIA DE 36 MESES E SUPORTE TÉCNICO e aduz: Além disso, a empresa declarada vencedora não comprovou que os equipamentos estarão cobertos por garantia integral pelo período de 36 (trinta e seis) meses, como previsto no Anexo I. Como a garantia padrão da Lenovo para esse modelo de equipamento é 12 (doze) meses On-Site e a empresa DUTECH não comprovou ter adquirido garantia estendida, obviamente tal exigência não foi cumprida. No que diz respeito ao prazo de garantia exigido no edital de 36 (trinta e seis meses), certamente a equipe técnica da licitação verificou no Catálogo enviado pela empresa Dutech que está junto com a documentação técnica do equipamento que comprovam claramente que a garantia inicial do equipamento ofertado é de 12 (doze) meses, porém a garantia pode ser estendida até 36 (trinta e seis meses) conforme documento anexado ( Doc. Técnica anexo: ThinkCentre M70s Platform Specifications- Limited warranty - 3-year, limited onsite servisse ). A comprovação do prazo de garantia de 36 (trinta e seis) meses, também pode facilmente ser constatado no Web Site da fabricante LENOVO – xxx.xxxxxx.xxx ou xxxxx://xxxxx.xxxxxx.xxx/Xxxxxxx/XxxxxXxxxxx/XxxxxXxxxxx_X00x e a empresa E. R. SOLUÇÕES INF...
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DA AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DE GARANTIA. ITEM 14 DO TERMO DE REFERÊNCIA Em primeiro lugar, pontua-se o descumprimento do item 14 do edital, que assim determina: “14. Garantia 14.1. A garantia de cada item deve ser verificada no Anexo I – Especificações Técnicas; 14.2. Para os itens nº 66 a 69 da Lista de Materiais II, a(s) proponente(s) vencedora(s) deverá(ão) apresentar o(s) Certificado(s) de Garantia emitido pelos fabricantes dos equipamentos; 14.3. O período de garantia do objeto passará a contar a partir do recebimento do definitivo dos objetos, devendo a nota fiscal ser atestada por funcionário da SPA; 14.4. A contratada e/ou fabricante deverá substituir os materiais que apresentarem defeitos durante o período de garantia, sem ônus para a SPA, no prazo máximo de 20 dias corridos, contados a partir da data da constatação da substituição do objeto defeituoso; 14.5. A contratada e/ou fabricante deverá garantir a reposição de materiais durante o período de garantia.”. Conforme se infere dos documentos anexados no site, a DUTECH não apresentou certificado e/ou qualquer declaração do fabricante referente à garantia. Vale dizer que a exigência do certificado de garantia objetiva garantir a padronização e qualidade dos produtos, evitando-se que a Administração se depare com bens falsificados, recondicionados ou remanufaturados. Ademais, referido documento serve para atestar que a suposta contratada teria condições de prestar assistência técnica, e que as peças seriam da mesma marca dos equipamentos. Dessa forma, pelo descumprimento deste item, a DUTECH merece ser desclassificada do certame.
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  • LIMITE MÁXIMO DE GARANTIA (LMG) 4.1. Uma vez contratada a presente cobertura, os valores declarados para a mesma comporão, juntamente com os valores declarados para a cobertura básica, o valor do Limite Máximo de Garantia (LMG) da Apólice. 4.2. O limite máximo de garantia da apólice será ajustado durante a vigência, sempre que ocorrer pagamento de indenização ou reposição das coisas seguradas, não havendo reintegração automática desse limite.

  • DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. Caberá à Superintendência Estadual de Compras e Licitações – SUPEL a condução do conjunto de procedimentos do certame para registro de preços e gerenciamento da Ata dele recorrente (Decreto 18.340/13 artigo 5º, incisos VII e VIII). No entanto, a alocação de recursos, empenhamento, análise do mérito das quantidades adquiridas, bem como a finalidade pública na utilização dos materiais e serviços são de responsabilidade exclusiva do ordenador de despesas do órgão requisitante.

  • GARANTIAS DO SEGURO 3.1. As garantias abrangidas por este seguro estão definidas nas respectivas Condições Especiais e sendo estabelecidas nas Condições Contratuais em conformidade com o Estipulante e Segurado. 3.2. As Garantias do Seguro, a seguir descritas, dividem-se em Básica e Especiais: 3.2.1. Garantias Básicas: a) Morte, qualquer causa; b) Indenização Especial de Morte por Acidente (IEA), é a garantia de pagamento de um capital, em caso de morte por acidente pessoal; c) Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA), é a garantia do pagamento de uma indenização, relativa à perda, redução ou impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão em virtude de lesão física causada por acidente pessoal. d) Assistência Funeral, é a garantia do reembolso das despesas efetivamente gastas com o funeral do Segurado, até o valor do Capital contratado, em caso de morte. e) Diária por Incapacidade Temporária por Doença ou Acidente Pessoal (DIT), é a Garantia que gerará o pagamento de diárias ao Segurado titular, caso este venha a se afastar temporariamente do exercício de sua ocupação remunerada em decorrência de doença ou acidente pessoal coberto. O valor da diária a ser indenizada deve ser compatível com a renda perdida pelo segurado em razão deste ter ficado impossibilitado ao exercício de sua ocupação profissional remunerada em decorrência de doença ou acidente pessoal coberto ocorrido durante a vigência do seguro. O Segurado fará jus a esta Garantia se ficar total, continuo e ininterruptamente, por período temporário, impossibilitado de exercer sua ocupação remunerada em caráter profissional durante o período em que se encontrar em tratamento médico, observados para cada evento o período indenitário, a franquia, a carência e o Módulo contratado ("1" ou "2"), nos termos das condições especiais.

  • DO PRAZO DE GARANTIA Não se aplica

  • PRAZO DE GARANTIA A garantia deverá ser da seguinte forma: Para todos os Lotes de no mínimo, a contar do recebimento definitivo do objeto pela Contratante. De acordo com o especificado no Anexo 01, deste Edital.

  • DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS A ata de registro de preços resultante deste certame terá a vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura.