Da Avaliação da Prestação de Contas Consolidada (anual):. 6.18.1. A comissão se reunirá anualmente para avaliar os documentos descritos no subitem “4.4” do presente anexo, bem como verificar, principalmente, porém não exclusivamente:
Da Avaliação da Prestação de Contas Consolidada (anual):. A comissão se reunirá anualmente para avaliar os documentos descritos no subitem “4.4” do presente anexo, bem como verificar, principalmente, porém não exclusivamente: As informações contidas no Extrato de Execução Físico e Financeira do período, cruzando informações com os sistemas, prestações de contas mensais e trimestrais, bem como demais documentos que possam subsidiar a analise, a fim de afastar irregularidades e apurar se as informações apresentadas estão corretas; O cumprimento das metas do Contrato de Gestão e os resultados alcançados pela Organização Social; Se a Organização Social está em dia com os tributos devidos, através de confirmação de autenticidade das certidões apresentadas conforme item “4.4” deste anexo; A saúde financeira da Organização Social, através de análise do balanço patrimonial do período; O cumprimento do disposto no Artigo 39º do Decreto Municipal nº 5.009/2016, quanto à aplicação dos recursos não utilizados no período de 30 (trinta) dias da sua liberação. Constatados indícios de irregularidade ou fraude, bem como a falta de comprovação de alguma natureza, após analise da prestação de contas anual, a Comissão registrará na ata da reunião da referida prestação de contas. A Comissão convocará a Organização Social para prestação de esclarecimentos, sendo lavrada ata de tal reunião, podendo a comissão acatar ou não as devidas justificativas e/ou complemento de informações, remetendo o caso ao Secretário Municipal de Saúde para julgamento. Caso persistam os indícios de irregularidades, o caso será remetido à Procuradoria Geral do Município para abertura de processo administrativo para apuração dos fatos. Constatada a irregularidade, a comissão remeterá o caso para o Tribunal de Contas do Estado do Paraná e Ministério Público Estadual, sem prejuízo das sanções contratuais da apuração da irregularidade através do referido processo administrativo. O demonstrativo abaixo, a título de exemplificação, apresenta o cronograma a ser seguido pelas partes no que diz respeito às datas de repasse de recursos e apresentação de relatórios obrigatórios em conformidade com a competência demonstrada.