DA CONCLUSÃO E PEDIDOS Cláusulas Exemplificativas

DA CONCLUSÃO E PEDIDOS. Considerando as razões recursais supracitadas, devidamente esclarecidas e comprovadas, conforme impugnações específicas de matérias de jurídicas e técnicas temos que as inconsistências apontadas ferem diretamente o Edital licitatório, bem como ordenamento legal-constitucional, assim requer-se: O processamento do presente RECURSO ADMINISTRATIVO e seu provimento, para que o mesmo seja julgado totalmente procedente pelas razões de fato e de direito acima expendidas, determinando- se a imediata desclassificação da RECORRIDA S.O.S SUL RESGATE - COMERCIO E SERVICOS DE SEGURANCA E SINALIZACAO LTDA. Termos em que, pede e aguarda deferimento.
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DA CONCLUSÃO E PEDIDOS. Diante do exposto, tendo como bom, indisponível e precioso o seu direito, certa que cumprirá todos os requisitos necessários para participação no certame promovido pela Prefeitura Municipal de Primavera do Leste/MT, a Impugnante requer que o Ente Licitante se digne a alterar o edital, nos moldes da fundamentação já exposta, especialmente no tocante à exigência de apresentação de balanço patrimonial pelas microempresas e empresas de pequeno porte (item 11.10.a). Tudo isso para que seja possível a participação de um número extenso de empresas no presente certame, atendendo-se o que determina a Lei de Licitações, em consonância com a jurisprudência atual, especialmente no tocante ao princípio da isonomia, buscando-se o cumprimento integral do contrato.
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DA CONCLUSÃO E PEDIDOS. Isto posto, manifesta-se este Órgão Ministerial, em concordância com o sugerido pelo Corpo Instrutivo no Relatório de Auditoria nº 005/2016-CAFCOPA, pela concessão de medida cautelar, nos seguintes termos: I – Quanto à parcela fixa da contraprestação pecuniária paga pelo Estado do Rio Grande do Norte ao parceiro privado (85% dos pagamentos mensais totais atuais de R$ 12.953.218,73, no patamar atual de R$ 11.010.235,92): a) Que seja deferida a cautelar de suspensão total do pagamento da parcela fixa até o julgamento final deste processo; Ou, sucessivamente, em caso de negativa do pedido da alínea “a” supra, que seja deferida cautelar para:
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DA CONCLUSÃO E PEDIDOS. Chega-se ao final da narrativa da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade com a certeza da inconsistência constitucional material da Lei n. 14.026, de 15 de julho de 2020, pelos diversos vícios constatados nos itens ao norte. Quaisquer, portanto, das teses levantadas, e todas elas em conjunto, direcionam à atividade legislativa heterodoxa e extravagante da Lei n. 14.026, de 15 de julho de 2020, como violadora do sistema constitucional brasileiro a merecer suspensão cautelar imediata de seus efeitos jurídicos e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade ex tunc. Isto posto, requer-se: A) A concessão de Medida Cautelar, nos termos do art. 10, § 3º, da Lei n. 9.868/99, para que seja suspensa a integralidade do texto da Lei n. 14.026, de 15 de julho de 2020, e todos os seus efeitos jurídicos até o julgamento final da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, bem como a aplicação do rito abreviado do art. 12 da Lei n. 9.868/99;
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  • DA CONCLUSÃO Isto posto, restrita aos aspectos jurídico-formais, ENTENDE O JURÍDICO E OPINA PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, preenchidos os requisitos legais, consoante a fundamentação supra, não haverá́ óbices ao aditamento contratual. Observado os acréscimos contratuais, bem como todo o arcabouço documental e a justificativa apresentada, somente opinamos pela continuidade do procedimento respectivo, DESDE que observados os pontos levantados na legislação, tais como, à publicação dos atos, conforme disciplina a Lei, e assim opino pela possibilidade de realização do aditivo requerido contrato administrativo 20230062, oriundos do Pregão Eletrônico n° 01/2023, nos termos do artigo 65, I, b, c/c § 1°, da Lei 8.666/93. Sugiro a remessa dos autos ao setor competente para conhecimento e adoção das providências exaradas nesta manifestação jurídica, assim como proceder o capeamento e numeração das folhas do processo administrativo. Na oportunidade, cite-se que a análise aqui formulada não tem por fim se imiscuir em questões de ordem técnica, financeira e orçamentaria inerentes ao procedimento, limitando-se o emissor deste ato opinativo a avaliar apenas o seu aspecto jurídico-formal. Derradeiramente, anoto que está o presente processo condicionado à apreciação e aprovação da autoridade superior. É o parecer, Xxxxxx/PA., 17 de outubro de 2023. XXXXXX XXXX Assinado de forma digital XXXXXX XXXX XXXXX Assinado de forma digital por por XXXXXX XXXX XXXXX XX XXXXX SOCIEDADE XXXXXX XXXX XXXXX XX XXXXX GOMES DE XX XXXXX:60942703200 INDIVIDUAL SOCIEDADE INDIVIDUAL D:33583450000103 XXXXX:60942703200 Dados: 2023.10.18 14:56:34 -03'00'

  • DA CONCILIAÇÃO E DO FORO As controvérsias decorrentes da execução do presente Acordo de Cooperação Técnica, que não puderem ser solucionadas diretamente por mútuo acordo entre os partícipes, deverão ser encaminhadas ao órgão de consultoria e assessoramento jurídico do órgão ou entidade pública federal, sob a coordenação e supervisão da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal – CCAF, órgão da Advocacia-Geral da União, para prévia tentativa de conciliação e solução administrativa de dúvidas de natureza eminentemente jurídica relacionadas à execução da parceria.

  • DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO O MUNICÍPIO DE XANXERÊ designa como:

  • DA VIGÊNCIA E DAS PRORROGAÇÕES O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data estabelecida para início dos serviços.

  • DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E DA CONTRATANTE 16.1. As obrigações contratuais gerais serão estabelecidas em contrato.

  • DAS CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, XXIII, “a” e “i” da Lei n. 14.133/2021).

  • DAS OBRIGAÇÕES DA CONCEDENTE 8.1. Exigir o cumprimento de todos os compromissos assumidos pela CONCESSIONÁRIA, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; 8.2. Notificar a CONCESSIONÁRIA, por escrito, sobre omissões, falhas ou irregularidades constatadas, para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias; 8.3. Permitir o livre acesso dos empregados da CONCESSIONÁRIA, devidamente identificados, para execução dos serviços; 8.4. Promover, por seus representantes, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando a CONCESSIONÁRIA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas; 8.5. Manter preposto durante o horário de funcionamento em condições de solucionar pendências, dificuldades e dúvidas na execução das atividades comerciais; 8.6. Manter sistema de comunicação aos concessionários atualizado da agenda dos eventos no Centro Cultural; 8.7. Entregar no ato de posse do imóvel, todas as normatizações de funcionamento do CCON.

  • DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO 15.1. A duração do presente contrato será de 12 (DOZE) meses, a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, nos termos do artigo 57, II da Lei nº 8.666/93 até o limite de 60 (sessenta) meses.

  • DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 16.1 Controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência razoável, à autoridade competente, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório ou a prorrogação do prazo, quando admitida; 16.2 Comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto; 16.3 Receber as notas fiscais atestadas pelo(s) fiscal(is) do contrato e encaminhá-las para o setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos; 16.4 Encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com manifestação conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada; 16.5 Analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, controlando os respectivos limites e encaminhar à autoridade competente para decisão; 16.6 Comunicar à autoridade competente as irregularidades cometidas pela contratada, sugerindo, quando for o caso, a imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência; 16.7 Adotar as medidas preparatórias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e a decisão final;

  • JUSTIFICATIVA E FINALIDADE DA CONTRATAÇÃO 2.1 A Diretoria de Materiais e Serviços (DMAS) é uma unidade administrativa na estrutura organizacional do MPMG que tem a competência de diagnosticar e analisar as demandas institucionais por materiais permanentes e de consumo e propor, em conjunto com as unidades tecnicamente competentes, e acompanhar as aquisições de materiais permanentes e de consumo", nos termos da Resolução PGJ nº 26, de 25 de outubro de 2019. 2.2 A finalidade e justificativa desta contratação é o fornecimento de insumos necessários para manutenção dos serviços das áreas meio e fim do Ministério Público de Minas Gerais, possibilitando uma gestão eficiente quanto à formação de estoque desses produtos 2.3 Inclusive, com a implementação do Projeto Cesta de Materiais, todos os itens constantes do Catálogo de bens, incluídos itens de copa e cozinha e gêneros alimentícios, passarão a ser fornecidos para todas as unidades do MPMG. Analisando-se o consumo médio de gêneros alimentícios por pessoa e a quantidade de pessoas no quadro de colaboradores do MPMG, estimou-se o aumento do quantitativo necessário para fins de atendimento da nova demanda. 2.4 No tocante ao lote 06, pretende-se a aquisição em tela cumprir a finalidade de atendimento à necessidade da DMAS, no âmbito das unidades do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, de registro, identificação e controle do acervo patrimonial de bens novos, além da regularização dos bens patrimoniais já em uso que, por motivos diversos, foram divulgados no inventário anual, sem a respectiva identificação patrimonial. 2.5 A demanda apresentada deve-se ao atual e insuficiente estoque de plaquetas patrimoniais, que não atenderá à quantidade de bens permanentes cujas aquisições se encontram em andamento. A presente aquisição se faz imprescindível à gestão e controle patrimoniais adequados. 2.6 Embora com a implementação de gestão de estoque, a DIMAT consiga planejar a quantidade necessária de cada item de consumo para atendimento das demandas nas unidades da PGJ nos próximos 12 meses, optou-se pela contratação por Registro de Preços em observância aos objetivos previstos na Agenda 2030 da ONU. Consoante objetivo 9, Construir infraestruturas resilientes, promover a industrialização inclusiva e sustentável e fomentar a inovação”, evidencia-se a necessidade de a Divisão de Materiais estar preparada e capacitada para se adequar às mudanças e às inovações tecnológicas (e.g. adoção do SEI!, processos eletrônicos) que possam ocorrer na infraestrutura da PGJ e que possam impactar o fornecimento desses bens. 2.7 Dentro deste escopo, resta evidenciada a necessidade de contratações frequentes para desonerar a Administração dos custos decorrentes da manutenção de estoques muito elevados dos materiais, os quais já se mostraram financeiramente desvantajosos ao erário. Nesse sentido, justifica-se a licitação na modalidade pregão, na sua forma eletrônica, pelo SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, consoante inciso I do Art. 3º do Decreto 7.892, de 23 de janeiro de 2013 e o Art. 1º e o § 1º do Art. 2º do Dec. Nº 5.450, de 31 de maio de 2005. 2.8 Ademais, a opção pelo Registro de Preços enquadra-se nos casos previstos nos incisos I e III do art. 4º do Decreto Estadual n.º 46.311/2013, além de outras vantagens, tais como: (a) não precisar haver imediatamente dotação orçamentária;