DA EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA. A proponente vencedora fica autorizada a explorar publicidade comercial nos espaços definidos na totalidade dos relógios urbanos.
DA EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA. 12.1) A exploração publicitária dos conjuntos toponímicos e placas toponímicas ficará a critério da CONCESSIONÁRIA.
12.2) Nas Placas de Identificação de ruas, logradouros públicos, praças, e localidades poderá ser veiculada publicidade comercial tais como: (bancos, fabricantes de produtos de consumo, comércios, indústrias, estabelecimentos de ensino, hospitais, etc) e fica vedada a publicidade de propagandas de produtos fumígenos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos da Lei Federal nº 10.167/00.
12.3) Também é vedado qualquer matéria atentatória á moral, pessoas e instituições, de conteúdo político-partidário, apelo erótico, cigarros, bebidas alcoólicas, jogos de azar e outros nocivos a saúde, além de não ser tolerada qualquer infração à Lei.
12.4) Será de exclusiva responsabilidade da CONCESSIONÁRIA a locação de espaços nos equipamentos instalados, não tendo o Município de Medianeira qualquer responsabilidade por indenização aos anunciantes, à concessionária ou a terceiros em caso de extinção da concessão.
12.5) Nos contratos em que a CONCESSIONÁRIA firmar com os anunciantes, o Município de Medianeira deverá ser isentado de qualquer responsabilidade, inclusive no que diga respeito à necessidade de readequação do sistema de nomenclatura urbana.
12.6) O prazo dos contratos de veiculação publicitária firmados com os anunciantes não poderá exceder ao prazo de vigência firmado no Termo de concessão de Uso.
12.7) A Concessionária deverá firmar contrato de exploração comercial com o seu cliente e repassar uma cópia para o Meditrans.
12.8) O contrato firmado entre a concessionária e o cliente deverá constar os locais exatos da exploração.
12.9) DA INTEGRAÇÃO DOS BENS AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL:
12.9.1) Ao final da concessão, todas as Placas Toponímicas, instaladas pela CONCESSIONÁRIA ficam incorporadas ao Patrimônio Municipal, sem direito a qualquer indenização de qualquer título.
DA EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA. 4.1 Será permitida a concessionária e exploração publicitária nos veículos, somente pessoas jurídicas, desde que previamente aprovada pelo Poder Concedente, sendo observados os critérios que regulamenta o Código de Trânsito Brasileiro, com vistas a favorecer a modicidade tarifária.
DA EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA. 6.1. Será permitida a exploração publicitária dos veículos desde que aprovada pelo poder concedente e tenha observado os critérios estabelecidos pela Prefeitura Municipal de Gurupi, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas. Ficando reservado 20% dos espaços de exploração publicitária para a Prefeitura Municipal de Gurupi.
DA EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA. Em decorrência da execução do objeto do presente Termo, a PATROCINADORA poderá promover a exploração publicitária, respeitando as condições, formas, horários e demais aspectos estipulados pelo Gestor da Unidade competente, proporcionalmente ao patrocínio ofertado ao MUNICÍPIO, nos termos dos arts. 13 e 16 da Lei nº 8.901, de 2018.