DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. II.I - Linhas preliminares à concepção da função social
DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. A realidade do sistema econômico vigente (economia de massa) – que exige contratos impessoais e padronizados para maior dinamicidade – e a real necessidade de obtenção de sustento retiraram a característica de paridade, que é o pressuposto de um contrato ideal e, por esta razão, defende-se a hipossuficiência do trabalhador. A paridade, no direito do trabalho, é atinente a uma pequena parcela do mundo negocial, cabendo ao Estado a função de intervir constantemente na relação contratual privada para assegurar a supremacia da ordem pública, relegando o individualismo a um plano secundário. Essa situação tem sugerido a existência de um dirigismo contratual em certos setores que interessam à coletividade, dentre eles, o Direito do Trabalho. Com efeito, pode-se afirmar que a força obrigatória dos contratos “não se afere mais sob a ótica do dever moral de manutenção da palavra empenhada, mas da realização do bem comum18”, ou seja, a autonomia de vontade tem que se submeter à função social do contrato, em busca do bem comum.
DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. Enquanto a boa-fé encontra-se no campo obrigacional e quando ela é violada podemos afirmar que ocorreu violação positiva do Contrato, a função social está ligada à liberdade de contratar bem como a um limite externo parte integrante da sistemática dos negócios jurídicos. Ao estudarmos a história do descobrimento do Brasil percebemos que a ocupação e a circulação de riqueza deslocava-se do litoral para o centro, quanto ao contexto histórico dos contratos, estes também passaram por grandes transformações à medida que primeiro o importante era o patrimônio e posteriormente, a pessoa. É possível aferir que o Estado protege e tutela a patrimonialidade quando através da arrecadação dos tributos vislumbra que a empresa é fonte de geração de riqueza para as próprias políticas públicas. Na Alemanha em meados de 1937 o Estado passou a deslocar a tutela da patrimonialidade para a pessoa e já se tratava de questões como acionistas minoritários e assembleia geral. Ao estudarmos nossa Constituição Federal/1988 fica cristalino que o Estado protegeu a pessoa humana “dignidade da pessoa humana” em seu artigo 1º, inciso III. Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx nos ensina que a função social do contrato constitui o modo de exercício subjetivo ou seja, a liberdade contratual e liga as partes a terceiros. “Assim, a função social não opera apenas como um limite externo, é também um elemento integrativo do campo de função da autonomia privada no domínio da liberdade contratual.” (XXXXXXX-XXXXX, Xxxxxx. Notas sobre o Princípio da Função Social dos contratos. Disponível em:. Acessado em: 17/06/17.) Outrossim, é possível perceber a função social no artigo 5º da Lei de Introdução ao Código Civil: