Common use of DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À EXECUÇÃO DO CONTRATO Clause in Contracts

DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À EXECUÇÃO DO CONTRATO. 19.1. A execução do presente contrato e aos casos omissos aplicam-se as disposições contidas na Lei n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº. 2.549, de 02 de setembro de 2019, Decreto Municipal nº. 4.915, de 22 de julho de 2020, Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e demais legislações aplicáveis ao caso.

DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À EXECUÇÃO DO CONTRATO. 19.1. A execução do presente contrato e aos casos omissos aplicam-se as disposições contidas na Lei n° 8.666/9314.133, de 21 1º de junho abril de 19932021, e suas alterações, Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº. 2.549, de 02 de setembro de 2019, Decreto Municipal nº. 4.915, de 22 de julho de 2020bem como os Decretos Federais e Municipais que a regulamentam, Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - – LGPD) ), lei nº 8.078/1990 e demais legislações aplicáveis ao caso.

DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À EXECUÇÃO DO CONTRATO. 19.118.1. A execução do presente contrato e aos casos omissos aplicam-se as disposições contidas na Lei n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº. 2.549, de 02 de setembro de 2019, Decreto Municipal nº. 4.915, de 22 de julho de 2020, Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) 2020 e demais legislações aplicáveis ao caso.

DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À EXECUÇÃO DO CONTRATO. 19.118.1. A execução do presente contrato e aos casos omissos aplicam-se as disposições contidas na Lei n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº. 2.549, de 02 de setembro de 2019, Decreto Municipal nº. 4.915, de 22 de julho de 2020, Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e demais legislações aplicáveis ao caso.

DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À EXECUÇÃO DO CONTRATO. 19.1. A execução do presente contrato e aos casos omissos aplicam-se as disposições contidas na Lei n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº. 2.549, de 02 de setembro de 2019, Decreto Municipal nº. 4.915, de 22 de julho de 2020, Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Xxxxx Xxxxxxxx – LGPD) e demais legislações aplicáveis ao caso.

DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À EXECUÇÃO DO CONTRATO. 19.113.1. A execução do presente contrato e aos casos omissos aplicam-se as disposições contidas na Lei n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº. 2.549, de 02 de setembro de 2019, Decreto Municipal nº. 4.915, de 22 de julho de 2020, Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e demais legislações aplicáveis ao caso.

DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À EXECUÇÃO DO CONTRATO. 19.1. A execução do presente contrato e aos casos omissos aplicam-se as disposições contidas na Lei n° 8.666/9314.133, de 21 1º de junho abril de 19932021, e suas alterações, Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº. 2.549, de 02 de setembro de 2019, Decreto Municipal nº. 4.915, de 22 de julho de 2020bem como os Decretos Federais e Municipais que a regulamentam, Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) ), lei nº 8.078/1990 e demais legislações aplicáveis ao caso.

DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À EXECUÇÃO DO CONTRATO. 19.118.1. A execução do presente contrato e aos casos omissos aplicam-se as disposições contidas na Lei n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº. 2.549, de 02 de setembro de 2019, Decreto Municipal nº. 4.915, de 22 de julho de 2020, Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) 2020 e demais legislações aplicáveis ao caso.

DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À EXECUÇÃO DO CONTRATO. 19.1. A execução do presente contrato e aos casos omissos aplicam-se as disposições contidas na Lei n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº. 2.549, de 02 de setembro de 2019, Decreto Municipal nº. 4.915, de 22 de julho de 2020, Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e demais legislações aplicáveis ao caso.

DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À EXECUÇÃO DO CONTRATO. 19.115.1. A execução do presente contrato e aos casos omissos aplicam-se as disposições contidas na Lei n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº. 2.549, de 02 de setembro de 2019, Decreto Municipal nº. 4.915, de 22 de julho de 2020, Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e demais legislações aplicáveis ao caso.

DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À EXECUÇÃO DO CONTRATO. 19.118.1. A execução do presente contrato e aos casos omissos aplicam-se as disposições disposi - ções contidas na Lei n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº. 2.549, de 02 de setembro de 2019, Decreto Municipal nº. 4.915, de 22 de julho de 2020, Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) 2020 e demais legislações aplicáveis apli- cáveis ao caso.

DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À EXECUÇÃO DO CONTRATO. 19.117.1. A execução do presente contrato e aos casos omissos aplicam-se as disposições contidas na Lei n° 8.666/9314.133, de 21 1º de junho abril de 19932021, e suas alterações, Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº. 2.549, de 02 de setembro de 2019, Decreto Municipal nº. 4.915, de 22 de julho de 2020bem como os Decretos Federais e Municipais que a regulamentam, Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - – LGPD) ), lei nº 8.078/1990 e demais legislações aplicáveis ao caso.

DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À EXECUÇÃO DO CONTRATO. 19.118.1. A execução do presente contrato e aos casos omissos aplicam-se as disposições contidas na Lei n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº. 2.549Lei n. 13.979, de 02 6 de setembro fevereiro de 20192020 e suas alterações, Decreto Municipal nº. 4.9154.640/2020, de 22 19 de julho fevereiro de 2020, Lei Decreto Municipal nº. 4.641/2020, de 19 de fevereiro de 2020 e Decreto Municipal nº 13.709/2018 (Lei Geral 4.236, de Proteção 05 de Dados Pessoais - LGPD) e demais legislações aplicáveis ao casofevereiro de 2019.

DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À EXECUÇÃO DO CONTRATO. 19.1. A execução do presente contrato e aos casos omissos aplicam-se as disposições contidas na Lei n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº. 2.549, de 02 de setembro de 2019, Decreto Municipal nº. 4.915, de 22 de julho de 2020, Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) 2020 e demais legislações aplicáveis ao caso.

DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À EXECUÇÃO DO CONTRATO. 19.118.1. A execução do presente contrato e aos casos omissos aplicam-se as disposições contidas na Lei n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº. 2.549, de 02 de setembro Outubro de 2019, Decreto Municipal nº. 4.915, de 22 de julho de 2020, Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) 2020 e demais legislações aplicáveis ao caso.

DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À EXECUÇÃO DO CONTRATO. 19.118.1. A execução do presente contrato e aos casos omissos aplicam-se as disposições contidas na Lei n° 8.666/9314.133, de 21 1º de junho abril de 19932021, e suas alterações, Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº. 2.549, de 02 de setembro de 2019, Decreto Municipal nº. 4.915, de 22 de julho de 2020bem como os Decretos Federais e Municipais que a regulamentam, Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - – LGPD) ), lei nº 8.078/1990 e demais legislações aplicáveis ao caso.

DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À EXECUÇÃO DO CONTRATO. 19.118.1. A execução do presente contrato e aos casos omissos aplicam-se as disposições contidas na Lei n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº. 2.549, de 02 de setembro de 2019, Decreto Municipal nº. 4.915, de 22 de julho de 2020, Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e demais legislações aplicáveis ao caso.

DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À EXECUÇÃO DO CONTRATO. 19.1. A execução do presente contrato e aos casos omissos aplicam-se as disposições contidas na Lei n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, Lei n° 10.520Municipal nº 1.739/2019, de 17 de julho de 2002, Decreto Lei Municipal nº. 2.549, de 02 de setembro de 2019nº 3.296/2021, Decreto Municipal nº. 4.915, de 22 de julho de 2020, Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e demais legislações aplicáveis ao caso.

DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À EXECUÇÃO DO CONTRATO. 19.1. A execução do presente contrato e aos casos omissos aplicam-se as disposições contidas na Lei n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº. 2.549, de 02 de setembro de 2019, Decreto Municipal nº. 4.915, de 22 de julho de 2020, Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e demais legislações aplicáveis ao caso.

DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À EXECUÇÃO DO CONTRATO. 19.1. A execução do presente contrato e aos casos omissos aplicam-se as disposições contidas na Lei n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº. 2.549, de 02 de setembro de 2019, Decreto Municipal nº. 4.915, de 22 de julho de 2020, Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e demais legislações aplicáveis ao caso.

DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À EXECUÇÃO DO CONTRATO. 19.118.1. A execução do presente contrato e aos casos omissos aplicam-se as disposições contidas na Lei n° 8.666/9314.133, de 21 1º de junho abril de 19932021, e suas alterações, Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº. 2.549, de 02 de setembro de 2019, Decreto Municipal nº. 4.915, de 22 de julho de 2020bem como os Decretos Federais e Municipais que a regulamentam, Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) ), lei nº 8.078/1990 e demais legislações aplicáveis ao caso.

DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À EXECUÇÃO DO CONTRATO. 19.1. A execução do presente contrato e aos casos omissos aplicam-se as disposições contidas no Decreto Municipal n° 2549/2013, na Lei n° °. 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, Lei n° °. 10.520, de 17 de julho de 2002, 2002 e Decreto Municipal nº. 2.549n°. 3.555, de 02 08 de setembro agosto de 2019, Decreto Municipal nº. 4.915, de 22 de julho de 2020, Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e demais legislações aplicáveis ao caso2000.

DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À EXECUÇÃO DO CONTRATO. 19.117.1. A execução do presente contrato e aos casos omissos aplicam-se as disposições contidas no Decreto Municipal n° 2549/2013, na Lei n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, 2002 e Decreto Municipal nº. 2.549n° 3.555, de 02 08 de setembro agosto de 2019, Decreto Municipal nº. 4.915, de 22 de julho de 2020, Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e demais legislações aplicáveis ao caso2000.

DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À EXECUÇÃO DO CONTRATO. 19.1. A execução do presente contrato e aos casos omissos aplicam-se as disposições contidas na Lei n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº. 2.549, de 02 de setembro de 2019, Decreto Municipal nº. 4.915, de 22 de julho de 2020, Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de d e Dados Pessoais - LGPD) e demais legislações aplicáveis ao caso.

DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À EXECUÇÃO DO CONTRATO. 19.113.1. A execução do presente contrato e aos casos omissos aplicam-se as disposições contidas na Lei n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº. 2.549, de 02 de setembro de 2019, Decreto Municipal nº. 4.915, de 22 de julho de 2020, Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Xxxxx Xxxxxxxx – LGPD) e demais legislações aplicáveis ao caso.

DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À EXECUÇÃO DO CONTRATO. 19.118.1. A execução do presente contrato e aos casos omissos aplicam-se as disposições contidas con- tidas na Lei n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº. 2.549, de 02 de setembro de 2019, Decreto Municipal nº. 4.915, de 22 de julho de 2020, Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) 2020 e demais legislações aplicáveis ao caso.

DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À EXECUÇÃO DO CONTRATO. 19.1. 17.1 A execução do presente contrato e aos casos omissos aplicam-se as disposições contidas na Lei no Decreto Municipal n° 8.666/932549/2013, Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, Lei Federal n° 10.520, de 17 de julho de 2002, 2002 e Decreto Municipal nº. 2.549Federal n° 3.555, de 02 08 de setembro agosto de 2019, Decreto Municipal nº. 4.915, de 22 de julho de 2020, Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e demais legislações aplicáveis ao caso2000.

DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À EXECUÇÃO DO CONTRATO. 19.1. A execução do presente contrato e aos casos omissos aplicam-se as disposições contidas na Lei n° 8.666/9314.133, de 21 1º de junho abril de 19932021, e suas alterações, Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº. 2.549, de 02 de setembro de 2019, Decreto Municipal nº. 4.915, de 22 de julho de 2020bem como os Decretos Federais e Municipais que a regulamentam, Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Xxxxx Xxxxxxxx – LGPD) ), lei nº 8.078/1990 e demais legislações aplicáveis ao caso.

DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À EXECUÇÃO DO CONTRATO. 19.118.1. A execução do presente contrato e aos casos omissos aplicam-se as disposições contidas na Lei n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº. 2.5494.640/2020, de 02 19 de setembro fevereiro de 20192020, Decreto Municipal nº. 4.641/2020, de 19 de fevereiro de 2020 e Decreto Municipal nº. 4.915, de 22 de julho de 2020, Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) 2020 e demais legislações aplicáveis ao caso.

DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À EXECUÇÃO DO CONTRATO. 19.118.1. A execução do presente contrato e aos casos omissos aplicam-se as disposições contidas na Lei n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº. 2.549, de 02 de setembro de 2019, Decreto De- creto Municipal nº. 4.915, de 22 de julho de 2020, Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) 2020 e demais legislações aplicáveis ao caso.

DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À EXECUÇÃO DO CONTRATO. 19.117.1. A execução do presente contrato e aos casos omissos aplicam-se as disposições contidas na no Decreto Municipal n° 2549/2013, Lei n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, 2002 e Decreto Municipal nº. 2.549n° 3.555, de 02 08 de setembro agosto de 2019, Decreto Municipal nº. 4.915, de 22 de julho de 2020, Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e demais legislações aplicáveis ao caso2000.