DA LICITAÇÃO PÚBLICA. Para Xxxxxxx (2009, p. 379) a licitação é: Metodologia para apurar, entre os vários competidores, quem oferece melhores atributos para a arranjo licitante consolidar obras, prestar serviços ou fornecer produtos. Uma licitação bem arranjada precisa acomodar igualdade entre os licitantes em termos de exposição e avaliação das condições apresentadas. Para Xxxxxx (2008, p. 119), contudo, o conceito que reuniu a prática da licitação no direito administrativo brasileiro ainda no século XIX não tinha a ver com a observação do princípio da isonomia ou da igualdade de todos perante a lei, mas sim com a escolha da proposta mais proveitosa para a Administração, à concorrência, como era chamada a licitação, mirava somente o interesse financeiro do Estado em alcançar o menor custo. Segundo Meirelles (1998, p. 237): A sistemática da licitação passou essencial alteração no Direito brasileiro desde o seu principiante tratamento no Código da Contabilidade Pública da União, de 1922, até o Dec.-lei 200/67, Lei. 456/68, Lei 6.946/81 e Dec.-lei 2.300/86, ora revogados e substituídos pela Lei 8.666, de 21.6.93 (alterada pela Lei 8.883, de 8.6.94), que, mesmo que diga que regulamenta o art. 37, XXI, da CF, na verdade põe as normas gerais sobre licitações e contratos previstas no art. 22, XXVII, da mesma CF, aplicáveis à Administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nas diferentes esferas de governo, e empresas sob seu controle. Por normas gerais devem entender-se todas as disposições da lei aplicáveis indistintamente às licitações e contratos da União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios, bem como de seus desmembramentos autárquicos e paraestatais. Como já vimos precedentemente, continua com os Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios a faculdade de editar normas peculiares para suas licitações e contratos administrativos de obras, serviços, compras e alienações, como o fizeram na vigência do Dec.-lei 200/67, da Lei 5.456/68 e do Dec.-lei 2.300/86, em tudo que não contrariar as normas gerais (71), notadamente no procedimento da licitação, na formalização e execução dos contratos, nos prazos e nos recursos aceitáveis. Xxxxxx (2008, p. 119) alude que a licitação no seu progresso histórico abandonou o aspecto apenas econômico para se modificar-se em instrumento, que apesar de continuar dispor-se tal benefício à Administração Pública, buscou também admitir uma maior participação de todos os interessados ...
