Do Dever de Licitar Cláusulas Exemplificativas

Do Dever de Licitar. A constituição federal determina a obrigatoriedade de licitação para a contratação em geral, nos termos de seu art. 37,XXI. A licitação, como procedimento precedente para a vinculação contratual administrativa, é a regra geral, cabendo a legislação ordinária determinar os casos excepcionais em que se afasta o seu uso. De suma importância o procedimento licitatório, mormente em um novo paradigma constitucional em que a moralidade está alçada a norma de diretriz obrigatória para toda a administração (art. 37. Caput da CF). A conservação da res publica, exige o procedimento licitatório, firmado nos princípios da igualdade e da seleção da proposta mais vantajosa para a administração A lei 8.666/93, é o estatuto geral de licitações, traz casos em que o uso do certame licitatório é afastado. O art. 24 da lei mencionada enumera casos em que a licitação é dispensável, ao passo que o art. 25 traz casos de inexigibilidade do certame licitatório. Diz-se que a licitação é dispensável quando não é efetuada em razão de escolha administrativa. Nos casos de dispensa de licitação ela, poderia, plenamente, ser realizado, porém, o legislador em nome de outros interesses públicos optou por não exigir sua realização. Dessa forma, as situações enumeradas no art. 24 são taxativas, não se permitindo interpretação extensiva. Em que pese o legislador poder elencar situações de dispensa de licitação no art. 24 da lei de licitações, ele deve pautar-se em critérios razoáveis e extremamente necessários. No cotejo de interesses, deve-se prevalecer o principio constitucional que prevê como regra o instituto da licitação. Não há discricionariedade ampla do legislador ao adicionar modificar incisos no referido

Do Dever de Licitar. O art. 28 da Lei das Estatais estabelece as regras gerais sobre a obrigatoriedade da licitação, fixando os pressupostos de sua aplicação. O dispositivo está em sintonia com o inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal, na medida em que estabelece a licitação como regra fundamental. Admite, ainda, em casos excepcionais, expressamente previstos nos arts. 29 e 30, a ausência da licitação.

Do Dever de Licitar. O art. 28 da Lei 13.303/2016 faz referência à contratação de diversos objetos, a saber: ✓ prestação de serviços, inclusive de engenharia e de publicidade; ✓ aquisição de bens; ✓ locação de bens; ✓ alienação de bens e ativos integrantes do respectivo patrimônio; ✓ execução de obras a serem integradas a esse patrimônio; ✓ implementação de ônus real sobre os bens patrimoniais.

Do Dever de Licitar. Trata-se de enumeração meramente exemplificativa, visto que a necessidade da licitação não decorre da natureza do objeto do contrato, mas de regras constitucionais. Assim, por exemplo, os contratos de concessão de uso de bens públicos ou os contratos de exploração de uso de área pública firmados por essas entidades devem se submeter ao regime prévio da licitação. Exemplo: contratos firmados pela Infraero para exploração de uso de área como lojas e lanchonetes em aeroportos não concedidos.

Do Dever de Licitar. Xxxxxx instrui sobre a obrigação de licitar que: A Administração Pública tem como obrigação constitucional a precisão de licitar se almeja contratar, salvo nos casos específicos de dispensa e inexigibilidade. Esse é o princípio. Procurando demarcar o conceito de Administração Pública para execução da obrigação constitucional, a Lei nº 8.666/93, no seu art.º, parágrafo único, expressamente estabeleceu que, além dos órgãos da Administração Direta (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), também estariam vinculados as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mesclada e para não deixar equívoco de que o atrelamento era o mais extenso admissível, os fundos especiais e as entidades ajuizadas diretas ou indiretamente pela União, Estados , Distrito Federal e Municípios (BARROS, 2008, p.122). Nascimento (2007, p. 33) acresce ainda que os órgãos do poder legislativo (Câmara de Vereadores, Assembleia Legislativa, Câmara dos Deputados e Senado Federal), do Poder Judiciário e Tribunais de Contas estão obrigados a licitar. Xxxxxxx (2011, p. 48) lembra que: A efetivação de licitação pública é imprescindível em benefício do princípio da indisponibilidade do interesse público, dados que os agentes administrativos confiados de concluírem contratos em nome da administração pública não podem fazê-lo de acordo com suas ambições, com suas finalidades pessoais, entretanto guiados pelo interesse público. Com isso tira- se a celebração de contratos administrativos injuriosos à moralidade administrativa, que incluam sido desviados a cabo em benefício ao clientelismo, para cultivarem particulares cooptados por aqueles que precisariam dos interesses coletivos.