Common use of DA NECESSIDADE Clause in Contracts

DA NECESSIDADE. A Administração Pública Municipal de Colatina, tem sua Estrutura Organizacional composta por dezenove Secretarias Municipais, cada uma com suas diferentes atribuições e estrutura. Conforme Art. 38 da Lei 128/2022, a Secretaria Municipal de Administração, órgão de gestão e recursos, ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo, tem como âmbito de atuação o desempenho de funções auxiliares de gestão e apoio administrativo às unidades administrativas. A Superintendência de Gestão da Frota, ligada diretamente à Secretaria de Administração, possui como atribuição a administração e controle da frota de veículos leves, pesados e máquinas da Prefeitura Municipal e dos serviços afins contratados a terceiros; Considerando que atualmente a Prefeitura Municipal de Colatina dispõe de frota própria de veículos leves e pesados. Considerando que o quantitativo de veículos próprios não é suficiente para atender a toda a demanda dos diferentes órgãos da Administração Municipal, e que estas demandas são inerentes a cada Secretaria, tornando-se impossível a previsibilidade de todas as necessidades de cada setor por parte da Superintendência de Gestão da Frota. A contratação justifica-se pela quantidade insuficiente de veículos para atender toda a demanda dos serviços, podendo comprometer a realização das novas atividades administrativas e complementares aos assuntos que constituem a área de competência legal do órgão. Assim, faz-se necessária a locação de veículos para atendimento das demandas, a fim de suprir a necessidade de todos os setores das Secretarias Municipais. Considerando que a utilização de veículos sob o regime de locação desonera a Administração Pública Municipal das despesas com manutenção preventiva e corretiva, reposição de peças, substituição de pneus, licenciamentos, seguros obrigatório e facultativo, uma vez que tais custos serão de responsabilidade da contratada. O principal motivo de a contratação ser processada por Registro de Preços é a eventual futura locação, não sabendo ao certo a demanda administrativa. Outro ponto que merece destaque é a possibilidade de se manter um rígido controle, a fim de poder ver a disponibilidade de aumento ou não do bem a ser locado, bem como o emprego de recurso financeiro apenas necessário para atender a demanda pontual da Secretaria. Diante do exposto, tendo em vista o quantitativo de veículos próprios atualmente, torna-se imperiosa a abertura de novo procedimento licitatório, devido ao caráter de natureza continuada de serviços comuns.

DA NECESSIDADE. A Administração Pública Municipal de Colatina, tem sua Estrutura Organizacional composta por dezenove Secretarias Municipais, cada uma com suas diferentes atribuições e estrutura. Conforme Considerando que as finalidades constitucionais (Art. 38 127, caput, da Lei 128/2022Constituição da República - CR), os meios exemplificativos de atuação (Art. 129 da CR), a Secretaria Municipal independência funcional (Art. 127, § 1º, CR) e a autonomia funcional e administrativa do Ministério Público (Art. 127, § 2º, CR), em interpretação sistemática com os princípios constitucionais da eficiência, da proporcionalidade, da igualdade e do devido processo legal, impõem ao Ministério Público que realize atividades de Administraçãointeligência, órgão como um meio implícito sem o qual não cumpriria, de gestão modo pleno, com eficácia, eficiência e recursosefetividade suas finalidades constitucionais, ligado diretamente em face de fatos e situações complexos e desiguais que demandem esse devido procedimento legal especializado de atuação, foi editada a Resolução PGJ N.º 06/2018, de 17 de fevereiro de 2018, que reestruturou o Gabinete de Segurança e Inteligência, incluindo no rol de suas atribuições a análise não pericial de grande volume de dados em investigações complexas. Nos termos do art. 2º, inciso IX, da referida norma: - Art. 2º Compete ao Chefe Gabinete de Segurança e Inteligência (GSI): (...) IX – “realizar, especialmente quando envolva grande volume de dados, a análise de dados e a produção de conhecimentos sobre políticas públicas, despesas públicas, indicadores sociais e investigações complexas, nas esferas cível e criminal”. Nesta esteira, foi concebido o Programa “Capacidades Analíticas do Poder ExecutivoMinistério Público do Estado de Minas Gerais”, que tem como âmbito em seu escopo a implantação de atuação soluções automatizadas que permitam o desempenho acesso, cruzamento e análise dos milhares de funções auxiliares dados granulados e armazenados nos mais diversos bancos de gestão dados, quer de acesso público ou restrito, com capacidade para fornecer aos órgãos ministeriais o supedâneo de informações consistentes e apoio administrativo de forma ágil, viabilizando a análise de conteúdos que seria inexequível se submetida apenas à ação humana. Em sua primeira fase, realizada de março/2018 a setembro/2019, foi implantada uma base tecnológica, formada a partir de uma Infraestrutura hiperconvergente - IHC, que consiste em um tipo de infraestrutura de Tecnologia da Informação definida por software que virtualiza todos os elementos dos sistemas convencionais, sobre a qual foi desenvolvido um Ecossistema de processamento baseado na plataforma Hadoop. Também nesta fase inicial, foram desenvolvidas as primeiras ferramentas digitais próprias para suporte às unidades administrativasatividades de investigação e inteligência do MPMG – “Áduna” e “Lins”. A Superintendência partir de Gestão Janeiro/20, no bojo da Frota, ligada diretamente à Secretaria implantação da 2ª etapa planejada para o Programa de Administração, possui como atribuição a administração e controle da frota de veículos leves, pesados e máquinas da Prefeitura Municipal e dos serviços afins contratados a terceiros; Considerando que atualmente a Prefeitura Municipal de Colatina dispõe de frota própria de veículos leves e pesados. Considerando que o quantitativo de veículos próprios não é suficiente para atender a toda a demanda dos diferentes órgãos da Administração Municipal, e que estas demandas são inerentes a cada Secretaria, tornando-se impossível a previsibilidade de todas as necessidades de cada setor por parte da Superintendência de Gestão da Frota. A contratação justifica-se pela quantidade insuficiente de veículos para atender toda a demanda dos serviços, podendo comprometer a realização das novas atividades administrativas e complementares aos assuntos que constituem a área de competência legal do órgão. AssimCapacidades Analíticas, faz-se necessária necessário viabilizar o acesso ao maior número de bancos de dados, por meio de conexão com a locação ferramenta “Áduna”, que é uma ferramenta digital para pesquisa de veículos para atendimento das demandaspessoas físicas e jurídicas, reunindo numa única consulta diversas bases de dados, robustecendo as informações e o cruzamento de dados destas múltiplas fontes, como forma de qualificar a atuação ministerial, mormente a localização de partes, aumentando consideravelmente a agilidade, eficiência, precisão e dinâmica do trabalho desenvolvido pelo MPMG. Na esteira do acima exposto, foi contratada, em fevereiro de 2020, a fim empresa Credilink Informações de suprir Crédito, sendo desenvolvido, ao longo do ano, api que permite a necessidade interoperabilidade entre a ferramenta ÁDUNA e o sistema fornecido pela citada empresa, o que viabiliza a consulta centralizada de todos os setores das Secretarias Municipais. Considerando que a utilização de veículos sob o regime de locação desonera a Administração Pública Municipal das despesas com manutenção preventiva e corretivadados, reposição de peças, substituição de pneus, licenciamentos, seguros obrigatório e facultativo, em uma vez que tais custos serão de responsabilidade da contratada. O principal motivo de a contratação ser processada por Registro de Preços é a eventual futura locação, não sabendo ao certo a demanda administrativa. Outro ponto que merece destaque é a possibilidade de se manter um rígido controle, a fim de poder ver a disponibilidade de aumento ou não do bem a ser locado, bem como o emprego de recurso financeiro apenas necessário para atender a demanda pontual da Secretaria. Diante do exposto, tendo em vista o quantitativo de veículos próprios atualmente, torna-se imperiosa a abertura de novo procedimento licitatório, devido ao caráter de natureza continuada de serviços comunssó ferramenta.

DA NECESSIDADE. A Administração Pública Municipal Ao Tribunal de ColatinaContas do Estado do Espírito Santo – TCEES compete atuar na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado, dos municípios e das entidades da administração direta e indireta, quanto aos aspectos da legalidade, legitimidade e economicidade. Para realizar essas atividades de auditoria, bem como atender as demandas de notificação, as equipes técnicas se deslocam de seus pontos de origem até os locais das operações/inspeções, através de veículos oficiais pertencentes a frota do TCEES, que devem estar limpos e conservados. Os veículos oficiais também são utilizados para executar as atividades de logísticas deste Tribunal, haja vista, a necessidade de deslocamento de membros e servidores desta Corte de Contas. Neste contexto, o Núcleo de Serviços e Fiscalização - NSF, nos termos do artigo 46-A, §1º, inciso VI, tem sua Estrutura Organizacional composta por dezenove Secretarias Municipaiscompetência coordenar e executar os serviços voltados para o funcionamento, cada uma com suas diferentes atribuições manutenção, segurança, controle e estrutura. Conforme Art. 38 da Lei 128/2022conservação das instalações do edifício sede não atribuídas ao Núcleo de Obras e Manutenção; instruir as aquisições de setores que não possuem estrutura orçamentária; coordenar as atividades de transporte, a Secretaria Municipal de Administração, órgão de gestão e recursos, ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo, tem como âmbito de atuação o desempenho de funções auxiliares de gestão e apoio administrativo às unidades administrativas. A Superintendência de Gestão da Frota, ligada diretamente à Secretaria de Administração, possui como atribuição a administração e controle da frota; coordenar e operacionalizar a fiscalização dos contratos de sua competência; apoiar a fiscalização administrativa de contratos de outros setores; alimentar os sistemas eletrônicos relacionados às atividades sob sua gestão; elaborar relatórios gerenciais. A frota atual do TCEES possui 24 (vinte e quatro) veículos, com uma média de veículos leves9 (nove) anos de vida útil, pesados e máquinas da Prefeitura Municipal e ocorrendo assim problemas mecânicos constantes, resultando em aumento dos serviços afins contratados de reparação veicular, além das manutenções preventivas. Ademais, numa rápida avaliação e consulta aos motoristas atuais, percebemos que os veículos, mesmo com todas as manutenções em dia, acabam frequentemente apresentando problemas durante as viagens, o que nos leva a terceiros; Considerando concluir que atualmente não possuem o adequado nível de segurança para a Prefeitura Municipal continuidade da prestação dos serviços. A substituição da frota atual é imprescindível para a continuidade da oferta dos serviços de Colatina dispõe de frota própria de transporte do âmbito do TCEES, pois a manutenção dos veículos leves e pesadosno estado em que se encontram, não é financeiramente sustentável, tampouco tecnicamente seguro para os seus usuários. Considerando Vale ressaltar que o quantitativo contrato de veículos próprios não é suficiente para atender intermediação de serviço de transporte de servidores via aplicativo/web com a toda empresa Vix Transportes Dedicados (V1), mesmo após a demanda dos diferentes órgãos presente contratação, continuará vigente normalmente na Região da Administração MunicipalGrande Vitória, aqui definida pelos municípios de Vitória, Vila Velha, Serra, Cariacica e que estas demandas são inerentes a cada SecretariaViana, tornando-se impossível a previsibilidade de todas as necessidades de cada setor por parte da Superintendência de Gestão da Frota. A contratação justifica-se pela quantidade insuficiente de veículos para atender toda a demanda dos serviços, podendo comprometer a realização das novas atividades administrativas e complementares aos assuntos que constituem a área de competência legal do órgão. Assim, faz-se necessária a locação de veículos para atendimento das demandas, a fim de suprir a necessidade de todos os setores das Secretarias Municipais. Considerando que a utilização de veículos sob o regime de locação desonera a Administração Pública Municipal das despesas com manutenção preventiva e corretiva, reposição de peças, substituição de pneus, licenciamentos, seguros obrigatório e facultativo, uma vez que tais custos serão de responsabilidade da contratada. O principal motivo de a contratação ser processada por Registro de Preços é a eventual futura locação, não sabendo ao certo a demanda administrativa. Outro ponto que merece destaque é a possibilidade de se manter um rígido controle, a fim de poder ver a disponibilidade de aumento ou não do bem a ser locado, bem como o emprego de recurso financeiro apenas necessário para atender a demanda pontual da Secretaria. Diante do exposto, tendo em vista o quantitativo de veículos próprios atualmente, torna-se imperiosa a abertura de novo procedimento licitatório, devido ao caráter de natureza continuada de serviços comuns.conforme Portaria Normativa 58/2018,

DA NECESSIDADE. 10.1.1 A Administração Pública Municipal justificativa para contratação do serviço de Colatinadesenvolvimento dos projetos arquitetônicos de adequação e readequação dos ambientes corporativos da Sede do Coren/SC, tem sua Estrutura Organizacional composta por dezenove Secretarias Municipaisvem ao encontro das definições do Plano Plurianual Coren/SC Exercícios 2022-2024: Efetivar o cumprimento do disposto no Plano Plurianual Coren/SC Exercícios 2022-2024, cada uma no que tange o Objetivo Estratégico (OE) nº 04 – Gestão Institucional Transparente e Participativa (IE) nº 09 com suas diferentes atribuições a previsão de “Dar continuidade às melhorias das instalações, serviços e estrutura. Conforme Art. 38 da Lei 128/2022sistemas do Coren-SC, a Secretaria Municipal de Administraçãovisando bem acolher os enfermeiros, órgão de gestão técnicos e recursos, ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo, tem como âmbito de atuação o desempenho de funções auxiliares de gestão Enfermagem”: Ação 9.7 - Realizar estudo sobre o uso racional do 5º andar, demais espaços físicos da Sede e apoio administrativo às unidades administrativassalas do Ed. Aliança. 10.1.2 A Superintendência fim de Gestão da Frotaatingir os objetivos acima elencados torne-se necessário contratar uma empresa especializada em desenvolvimento de projetos corporativos de arquitetura e/ou engenharia, ligada diretamente à Secretaria pois o Coren/SC não possui em seu quadro profissional habitado para este trabalho. 10.1.3 Justifica a Assessora Executiva, Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, no estudo Técnico Preliminar, páginas 02 e 03 deste processo: 10.1.3.1 “O Conselho Regional de AdministraçãoEnfermagem de Santa Catarina (Coren/SC) apresenta atualmente problemas em relação ao espaço físico pelos conselheiros, possui como atribuição a administração empregados e controle da frota de veículos leves, pesados e máquinas da Prefeitura Municipal e dos serviços afins contratados a terceiros; Considerando colaboradores que atualmente a Prefeitura Municipal de Colatina dispõe de frota própria de veículos leves e pesadosutiliza instituição para fins específicos. Considerando que o quantitativo edifício Sede do Coren/SC deve conter uma infra-estrutura moderna e econômica em termos operacionais e de veículos próprios não é suficiente manutenção para atender todas as demandas compatíveis com a toda finalidade institucional. Carta Convite n.º 001/2022 – Coren/SC Página 25 de 44 10.1.3.2 Considerando o nível das estações de trabalho do crescente efetivo de pessoal que se encontra incompatível com o pleno exercício das atividades desenvolvidas pela Instituição; 10.1.3.3 Considerando que Coren/SC adquiriu em 2019 o 5º andar do edifício onde atualmente funciona sua sede administrativa, uma área útil que somada a demanda dos diferentes órgãos área existente tem potencial de atender satisfatoriamente às necessidades de crescimento com potencial de acomodação de novos ambientes e instalações modernas, objetivando assim uma boa alternativa para execução das atuais demandas atuais e futuras da Administração Municipal, Instituição; 10.1.3.4 Considerando que em decorrência da pandemia as adequações pensadas pela gestão da época foram adiadas e que estas demandas são inerentes a cada Secretarianova realidade exige da atual gestão que assumiu o Coren/SC em janeiro de 2021, tornando-se impossível repensar os espaços e distanciamentos visando maior segurança em relação aos riscos de contágio pela Covid-19, realidade esta que tende a previsibilidade de todas as necessidades de cada setor por parte da Superintendência de Gestão da Frota. A contratação justifica-se pela quantidade insuficiente de veículos para atender toda a demanda dos serviços, podendo comprometer a realização das novas atividades administrativas e complementares aos assuntos que constituem a área de competência legal do órgão. Assim, faz-se necessária a locação de veículos para atendimento das demandas, a fim de suprir a necessidade de todos os setores das Secretarias Municipais. ser permanente; 10.1.3.5 Considerando que a utilização sala onde ocorrem as reuniões de veículos sob Plenária está localizada no 8º andar e que mesmo antes da pandemia já estava com o regime espaço físico subdmensionado para as atividades de locação desonera a Administração Pública Municipal Plenário, principalmente quando há sessões de julgamento ético, umas das despesas com manutenção preventiva atividades finalísticas do Coren/SC; 10.1.3.6 Considerando eu o atual layout da sala de fiscalização vai de encontro as novas regras de distanciamento e corretivaventilação exigidas pela Vigilância Sanitária necessitando rever as disposições das divisórias e mesas de trabalho; 10.1.3.7 Considerando, reposição por fim, que o espaço físico localizado no 9º andar precisa de peçasadequações visando melhor otimização do espaço para pequenas, substituição de pneusmédias e grandes reuniões, licenciamentos, seguros obrigatório e facultativo, uma vez que tais custos serão de responsabilidade da contratada. O principal motivo de a contratação ser processada por Registro de Preços é a eventual futura locação, não sabendo ao certo a demanda administrativa. Outro ponto que merece destaque é a possibilidade de se manter um rígido controle, a fim de poder ver a disponibilidade de aumento ou não do bem a ser locadopodem ocorrer simultaneamente, bem como de um espaço de convivência entre os empregados. 10.1.3.8 Ante o emprego de recurso financeiro apenas necessário para atender a demanda pontual da Secretaria. Diante do exposto, tendo em vista a justificativa para contratação de empresa especializada para o quantitativo desenvolvimento de veículos próprios atualmente, torna-projetos para reforma de interiores hora solicitados se imperiosa apóia na necessidade de efetivar o uso do espaço físico adquirido no ano de 2019; otimizar o espaço físico localizado nos 8º e 9º andar da Sede do Coren/SC e; readequação do Departamento onde atualmente funciona a abertura de novo procedimento licitatório, devido ao caráter de natureza continuada de serviços comunsFiscalização.”

DA NECESSIDADE. De forma introdutória, cabe aqui destacar que nos termos do art. 2º, inciso IX, da Resolução PGJ N.º 06/2018, de 17 de fevereiro de 2018, compete ao Gabinete de Segurança e Inteligência (GSI) “realizar, especialmente quando envolva grande volume de dados, a análise de dados e a produção de conhecimentos sobre políticas públicas, despesas públicas, indicadores sociais e investigações complexas, nas esferas cível e criminal”. Cumpre, também, trazer à colação a edição pelo Conselho Nacional do Ministério Público daRecomendação nº 42/2016que, em seu bojo, dispõe especificamente quanto à utilização de sistemas informatizados para enfrentamento da corrupção, propondo a adoção de ferramentas debig datapara acesso a bancos de dados e realização de levantamentos e subsídio de medidas a serem adotadas pelo Ministério Público, conforme disposto em seu art. 6º, cujo texto transcrevemos: ‘Art. 6º Os ramos dos Ministérios Públicos elaborem e implementem, com a brevidade possível, um plano de aparelhamento técnico e humano capaz de dar suporte às atividades necessárias à realização das atividades tratadas nesta recomendação, notadamente para desenvolver trabalhos periciais e multidisciplinares, análises e cruzamentos de informações – inclusive bancárias e fiscais –, adotar ferramentas de big data para acessar banco de dados para a realização de levantamentos e subsidiar medidas de bloqueio patrimonial que garantam o ressarcimento dos danos causados ao patrimônio público. ‘ Nesse contexto, e analisando as funções precípuas reservadas ao Ministério Público na Carta Magna, sob o prisma do atual cenário em que o desenvolvimento tecnológico consiste em uma premissa inarredável para todas as instituições públicas que pretendam cumprir plenamente a sua missão, foi concebido o Programa ‘Capacidades Analíticas do Ministério Público do Estado de Minas Gerais’, que tem em seu escopo a implantação de soluções tecnológicas com capacidade para fornecer aos órgãos ministeriais o supedâneo de informações consistentes e de forma ágil, viabilizando a análise de conteúdos que seria inexequível se submetida apenas à ação humana. Em sua primeira fase, realizada de março/2018 a dezembro/2019, foi implantada uma base tecnológica, formada a partir de uma Infraestrutura hiperconvergente –IHC, que consiste em um tipo de infraestrutura de Tecnologia da Informaçãodefinida por software que virtualiza todos os elementos dossistemasconvencionais, sobre a qual foi desenvolvido um Ecossistema de processamento baseado na plataforma Hadoop. Também nesta fase inicial, foram desenvolvidas as primeiras ferramentas digitais próprias para suporte às atividades de investigação e inteligência do MPMG. A Administração Pública Municipal partir de ColatinaJaneiro/2020, tem sua Estrutura Organizacional composta por dezenove Secretarias Municipaisjá na Fase II do Programa, foram iniciados trabalhos de desenvolvimento em parceria com o Departamento de Ciência da Computação – DCC da Universidade Federal de Minas Gerais, etapa esta que figura como o marco inicial da apropriação de novas tecnologias e linguagens paradata scienceedeep learning, cujo domínio não se encontra entre o corpo técnico institucional do MPMG, até porque consistem em tecnologias de ponta restritas a determinados especialistas, doutores e pós-doutores no campo da Ciência da Computação. Em março/21, iniciou-se nova etapa de pesquisa e desenvolvimento tecnológico em parceria com o DCC UFMG. O Projeto executado desdobrou-se em 26 linhas de pesquisa e desenvolvimento, cada uma delas coordenada por um Professor Phd naquela área do conhecimento, abarcando, desde itens de infraestrutura e arquitetura tecnológicas até aplicações finalísticas construídas para uso dos integrantes do MPMG e instituições parceiras. Importa aqui destacar, que todo o escopo contratado por meio dos Contratos PGJ n.º 192/2019 e 179/2020, este último em sua fase de implantação e manutenção das ferramentas e aplicações desenvolvidas, foi realizada a tempo e modo, com suas diferentes atribuições todos os entregáveis, até a presente data, concluídos com a qualidade e estruturadentro do cronograma especificados. Conforme Art“O constante uso das novas Tecnologias da Informação vem não somente estimulando, mas também obrigando as instituições a se reposicionar frente aos desafios contemporâneos que a inovação tecnológica impõe no nosso dia a dia”. 38 (Contratação de Inovação na Justiça, 2020, p. 7). É neste cenário, que desponta a fundamental importância da Lei 128/2022continuidade do Programa Capacidades Analíticas, preservando os avanços obtidos até aqui e viabilizando a Secretaria Municipal evolução da inovação tecnológica necessária ao MPMG. Na mesma esteira, se funda o entendimento de Administraçãoque nenhuma aplicação de Tecnologia da Informação, órgão considerada isoladamente, por mais sofisticada que seja, podecriar ou manter a capacidade de gestão e recursos, ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo, tem como âmbito resposta de atuação o desempenho uma instituição no atendimento às demandas que lhe chegam. Esta só pode ser obtida pela capacidade institucional em explorar a tecnologia de funções auxiliares de gestão e apoio administrativo às unidades administrativas. A Superintendência de Gestão da Frota, ligada diretamente à Secretaria de Administração, possui como atribuição a administração e controle da frota de veículos leves, pesados e máquinas da Prefeitura Municipal e dos serviços afins contratados a terceirosforma contínua; Considerando que atualmente a Prefeitura Municipal de Colatina dispõe de frota própria de veículos leves e pesados. Considerando que o quantitativo de veículos próprios não é suficiente para atender um evento isolado ou simples de ser obtido, mas um processo dinâmico e contínuo ao longo do tempo, construído a toda a demanda dos diferentes órgãos partir da Administração Municipal, integração entre o planejamento estratégico e que estas demandas são inerentes a cada Secretaria, tornando-se impossível a previsibilidade de todas as necessidades de cada setor por parte da Superintendência de Gestão da Frotao plano tecnológico. A contratação justifica-se pela quantidade insuficiente do novo escopo proposto, com foco nas frentes de veículos evolução e novos desenvolvimentos vinculados à Inteligência Artificial – IA, à Inteligência de Imagens e Geoprocessamento e ao processamento de dados não estruturados, e a manutenção de capítulos especificamente destinados à evolução da arquitetura de Big Data, da cibersegurança e da coleta automatizada de dados, figura como meio para atender toda entregar ao corpo de integrantes do MPMG as capacidades exigidas para enfrentar o cenário de evoluções disruptivas, mantendo a demanda dos serviços, podendo comprometer a realização das novas atividades administrativas e complementares aos assuntos que constituem a área capacidade de competência legal do órgãoresposta às demandas da sociedade. Assim, faz-se necessária a locação de veículos para atendimento das demandasAnte todo o exposto, a fim contratação ora proposta se destina a viabilizar a continuidade do Programa Capacidades Analíticas, cujo escopo, em sua inteireza, busca prover o MPMG de suprir a necessidade condições para o cumprimento das suas funções fundamentais, nas diversas áreas de todos os setores das Secretarias Municipais. Considerando que a utilização de veículos sob o regime de locação desonera a Administração Pública Municipal das despesas atuação finalística, e atende ao interesse público, com manutenção preventiva foco na garantia da observância dos princípios constitucionais da eficiência e corretiva, reposição de peças, substituição de pneus, licenciamentos, seguros obrigatório e facultativo, uma vez que tais custos serão de responsabilidade da contratada. O principal motivo de a contratação ser processada por Registro de Preços é a eventual futura locação, não sabendo ao certo a demanda administrativa. Outro ponto que merece destaque é a possibilidade de se manter um rígido controle, a fim de poder ver a disponibilidade de aumento ou não do bem a ser locado, bem como o emprego de recurso financeiro apenas necessário para atender a demanda pontual da Secretaria. Diante do exposto, tendo em vista o quantitativo de veículos próprios atualmente, torna-se imperiosa a abertura de novo procedimento licitatório, devido ao caráter de natureza continuada de serviços comunseconomicidade.

DA NECESSIDADE. A Administração Pública Municipal de Colatina, tem sua Estrutura Organizacional composta por dezenove Secretarias Municipais, cada uma com suas diferentes atribuições e estrutura. Conforme As finalidades constitucionais (Art. 38 127, caput, da Lei 128/2022Constituição da República - CR), os meios exemplificativos de atuação (Art. 129 da CR), a Secretaria Municipal independência funcional (Art. 127, § 1º, CR) e a autonomia funcional e administrativa do Ministério Público (Art. 127, § 2º, CR), em interpretação sistemática com os princípios constitucionais da eficiência, da proporcionalidade, da igualdade e do devido processo legal, impõem ao Ministério Público que realize atividades de Administraçãoinvestigação e inteligência, órgão como um meio implícito sem o qual não cumpriria, de gestão modo pleno, com eficácia, eficiência e recursosefetividade suas finalidades constitucionais, ligado diretamente ao Chefe em face de fatos e situações complexos e desiguais que demandem esse devido procedimento legal especializado de atuação. Nessa esteira, o Gabinete de Segurança e Inteligência do Poder ExecutivoMPMG, tem como âmbito a partir da edição da Resolução PGJ N.º 06/2018, de atuação o desempenho 17 de funções auxiliares fevereiro de gestão e apoio administrativo às unidades administrativas2018, passou a ter no rol de suas atribuições a análise não pericial de grande volume de dados em investigações complexas. A Superintendência partir de Gestão então, foi concebido o Programa Capacidades Analíticas do MPMG, que em sua primeira fase, realizada de março/2018 a setembro/2019, implantou uma base tecnológica, formada a partir de uma Infraestrutura hiperconvergente - IHC, que consiste em um tipo de infraestrutura de Tecnologia da FrotaInformação definida por software que virtualiza todos os elementos dos sistemas convencionais, ligada diretamente à Secretaria sobre a qual foi desenvolvido um Ecossistema de Administraçãoprocessamento baseado na plataforma Hadoop. A partir de Janeiro/20, possui com a efetiva implementação das ferramentas de Data e Analytics, desenvolvidas no bojo do Programa de Capacidades Analíticas para suporte às atividades de investigação e inteligência do MPMG - ÁDUNA e LINS, tornou-se imprescindível prover o acesso ao maior número de bancos de dados, por meio da criação de um datalake único e da conexão com as citadas ferramentas, de forma a prover o cruzamento de dados destas múltiplas fontes, como atribuição forma de qualificar a administração atuação ministerial, mormente a localização de partes, aumentando consideravelmente a agilidade, eficiência, precisão e controle dinâmica do trabalho desenvolvido pelo MPMG. 2.2. DA ESCOLHA DO FORNECEDOR: O Confirme Online é um serviço de busca e localização de pessoas e empresas de todo o país. Trata-se de uma ferramenta online que provê informações atualizadas e de qualidade referente a pessoas físicas e jurídicas, inicialmente destinadas para atender às necessidades de comerciantes, empresários e profissionais liberais, estando disponível para consultas 24h por dia. Se apresenta como a mais completa e moderna do mercado e permite consultas pontuais e customizadas para localização em todo o território nacional. Possibilita a consulta de: pessoas, empresas, endereços, CEP's, telefones, entre outros, facilitando encontrar nomes, telefones, endereços e participações societárias. Está legalmente habilitada a exercer a atividade de proteção ao crédito de acordo a Resolução Bacen nº1.631, de 24 de agosto de 1989. A CREDILINK está também em conformidade com as normas exigidas pela LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados, nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. É referenciada no mercado pela atuação responsável e revestida de segurança pela utilização de ambientes online muito protegidos Além do MPMG, a ferramenta já foi testada em outros órgãos de Estado que realizam atividades investigativas e de inteligência, tendo sido conceitualmente aprovada em sua singularidade, não havendo similar no mercado que contenha todos os campos de informação disponibilizados neste repositório de dados, que abrange todo o território nacional, tendo como diferencial os dados de óbito e de possíveis parentes e possíveis vizinhos para uma entidade de pesquisa. Neste sentido, cabe citar o processo de contratação realizado pela Polícia Federal do Brasil, o qual juntamos ao presente expediente como supedâneo para formação do preço de referência. Também diferencial, o modelo para acesso e enriquecimento de dados em tempo real, via api, desenvolvida em conjunto pela Credilink e pelo MPMG, permite a realização de consultas pelos órgãos de execução da frota Instituição, presentes em todas as comarcas mineiras, gerando economia de veículos levesmeio e tempo, pesados ao descentralizar o acesso e máquinas torná-lo independente de uma única Unidade central. Trata-se, indiscutivelmente, de uma ferramenta essencial e imprescindível para qualificar a execução das atividades de investigação e inteligência inerentes ao MPMG e, consequentemente, ao atendimento do interesse público. 2.2. DA RAZOABILIDADE DE PREÇOS: A partir da Prefeitura Municipal proposta comercial recepcionada e dos serviços afins contratados a terceiros; Considerando que atualmente a Prefeitura Municipal de Colatina dispõe de frota própria de veículos leves e pesados. Considerando das pesquisas realizadas (documentos instrutórios anexos), verifica-se que o quantitativo preço proposto pela Credilink Informações de veículos próprios não é suficiente para atender a toda a demanda dos diferentes órgãos da Administração MunicipalCrédito, e que estas demandas são inerentes a cada SecretariaCNPJ 02.581.711/0001-22, tornandono valor global de R$ 17.000,00 (dezesste mil reais), mostra-se impossível compatível com o praticado pela referida empresa junto a previsibilidade outros órgãos públicos, como demonstram os documentos juntados ao presente expediente, afetos a contratações realizadas pela Polícia Federal, Tribunal de todas as necessidades Justiça do Estado de cada setor por parte da Superintendência Tocantins e Ministério Público do Rio de Gestão da FrotaJaneiro. A contratação justifica-se Ante todo o exposto, considerando a singularidade do serviço prestado pela quantidade insuficiente de veículos para atender toda a demanda dos serviçosCredilink, podendo comprometer a realização das novas atividades administrativas o que o torna único e complementares aos assuntos que constituem a área de competência legal do órgão. Assim, faz-se necessária a locação de veículos para atendimento das demandas, a fim de suprir a necessidade de todos os setores das Secretarias Municipais. Considerando que a utilização de veículos sob o regime de locação desonera a Administração Pública Municipal das despesas com manutenção preventiva e corretiva, reposição de peças, substituição de pneus, licenciamentos, seguros obrigatório e facultativo, uma vez que tais custos serão de responsabilidade da contratada. O principal motivo de a contratação ser processada por Registro de Preços é a eventual futura locação, não sabendo ao certo a demanda administrativa. Outro ponto que merece destaque é a possibilidade de se manter um rígido controle, a fim de poder ver a disponibilidade de aumento ou não do bem a ser locadoexclusivo, bem como a razoabilidade do preço proposto, verifica- se, smj, o emprego de recurso financeiro apenas necessário enquadramento nos requisitos para atender a demanda pontual contratação direta, nos termos do disposto no art. 25, caput, da Secretaria. Diante do exposto, tendo em vista o quantitativo de veículos próprios atualmente, torna-se imperiosa a abertura de novo procedimento licitatório, devido ao caráter de natureza continuada de serviços comunsLei 8.666/93.