DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS Cláusulas Exemplificativas

DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS. ERRO! INDICADOR NÃO DEFINIDO.

DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS. Art. 84. As audiências públicas serão convocadas para expor estudos ou propostas ligadas ao planejamento e gestão do território, de iniciativa pública ou privada, com significativo impacto sobre a população e o meio ambiente urbano e natural.

DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS. Art. 96 As audiências públicas serão realizadas na forma de reuniões organizadas, abertas a qualquer cidadão, representantes dos setores público, privado, da sociedade civil organizada e da comunidade, para discussão de situações das quais decorra ou possa decorrer lesão a interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, e terão por finalidade coletar, junto à sociedade e ao Poder Público, elementos que embasem a decisão do órgão do Ministério Público quanto à matéria objeto da convocação ou para prestar contas de atividades desenvolvidas. (Redação dada pela Resolução n° 159, de 14 de fevereiro de 2017)

DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS. Art. 84 - Audiência pública é a ação legislativa promovida pela Câmara Municipal que, mediante prévia e ampla publicidade, é convocada para instruir matéria legislativa em trâmite e poderá ser obrigatória ou facultativa.

DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS. Art. 228. Os Vereadores poderão, nos casos previstos na Lei Orgânica e neste Regimento, reunir-se em audiência pública com os cidadãos, órgãos e entidades públicas ou civis para instruir matéria legislativa em trâmite, bem como para tratar de assunto de interesse público relevante atinente à área de sua competência, mediante requerimento de Vereador aprovado em plenário por maioria simples.

DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS. Art. 157 Para propiciar a devida transparência, as decisões da Diretoria Executiva, Assembléia Geral ou do Comitê de Regulação da AGIR, deverão ser submetidas a acompanhamento permanente dos segmentos organizados da sociedade civil, por meio da realização prévia de audiências públicas, sempre que matérias relevantes de interesse público de sua competência estiverem por ser decididas, por iniciativa própria ou mediante requerimento de entidades interessadas e requerimento popular, sobremodo nos casos de:

DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS. Art. 59. Audiências públicas são reuniões organizadas e presididas pelo Ministério Público, abertas a qualquer do povo, para discussão de situações das quais decorra ou possa decorrer lesão a interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.