DAS EXIGÊNCIAS PARA HABILITAÇÃO. Para efeito do julgamento da habilitação, o pregoeiro considerará como referência para a validação dos documentos a data da abertura das propostas, salvo na ocorrência do previsto no § 1º do art. 43 da LC nº 123/06,conforme subitem 9.16 deste Edital. O licitante arrematante deverá atender ao disposto abaixo:
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Samples: Contrato De Prestação De Serviços Transcrição De Áudio, Contrato De Fornecimento De Lanches
DAS EXIGÊNCIAS PARA HABILITAÇÃO. Para efeito do julgamento da habilitação, o pregoeiro considerará como referência para a validação dos documentos a data da abertura das propostas, salvo na ocorrência do previsto no § 1º do art. 43 da LC nº 123/06,conforme 123/06, conforme subitem 9.16 deste Edital. O licitante arrematante deverá atender ao disposto abaixo:
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Samples: Contrato De Fornecimento De.................., Garantia E Prestação De Serviços De Suporte E Assistência Técnica, Contrato De Prestação De Serviços De Consultoria Para Processamento Técnico E Registro Bibliográfico
DAS EXIGÊNCIAS PARA HABILITAÇÃO. 15.1. Para efeito do julgamento da habilitação, o pregoeiro considerará como referência para a validação dos documentos a data da abertura das propostas, salvo na ocorrência do previsto no § 1º do art. 43 da LC Lei Complementar nº 123/06,conforme subitem 9.16 deste Edital. O licitante arrematante deverá atender ao disposto abaixo:123/2006.
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Samples: Termo De Declaração De Vistoria
DAS EXIGÊNCIAS PARA HABILITAÇÃO. Para efeito do julgamento da habilitação, o pregoeiro considerará como referência para a validação dos documentos a data da abertura das propostas, salvo na ocorrência do previsto no § 1º do art. 43 da LC nº 123/06,conforme subitem 9.16 9.15 deste Edital. O licitante arrematante deverá atender ao disposto abaixo:
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Samples: prefeitura.pbh.gov.br