DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. (art. 92, inciso XIV) 14.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133/2021, o Contratado que: a) der causa à inexecução parcial do contrato;
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Samples: Contrato Administrativo N° 223/2024, Contrato Administrativo, Contrato Administrativo
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. (art. 92, inciso XIV)
14.19.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133/2021, o Contratado a CONTRATADA que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
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Samples: Contratação De Prestação De Serviços, Contrato Administrativo, Contrato Administrativo
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. (art. 92, inciso XIV)
14.111.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133/202114.133, de 2021, o Contratado que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
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Samples: Dispensa Eletrônica, Contratação Direta, Dispensa Eletrônica
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. (art. 92, inciso XIV)
14.113.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133/2021, o Contratado a CONTRATADA que:
a) der Der causa à inexecução parcial do contrato;
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Samples: Pregão Eletrônico, Contract for Services
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. (art. 92art.92, inciso XIV)
14.1. 13.1 Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133/202114.133, de 2021, o Contratado contratado que:
a) 1.a der causa à inexecução parcial do contrato;
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DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. (art. 92, inciso XIV)
14.19.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133/202114.133, de 2021, o Contratado que:
a) der Der causa à inexecução parcial do contrato;
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Samples: Contract
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. (art. 92, inciso XIV)):
14.1. 12.1 Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133/202114.133, de 2021, o Contratado que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
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Samples: Pregão Eletrônico
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. (art. 92, inciso XIV)
14.1. 15.1 Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133/202114.133, de 2021, o Contratado que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
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Samples: Service Agreement
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. (art. 92, inciso XIV)
14.1. 14.1 Comete infração administrativa, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, o Contratado CONTRATADO que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
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Samples: Prestação De Serviços