DAS PENALIDADES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. 9.1 Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que: a) der causa à inexecução parcial do contrato;
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Samples: Dispensa De Licitação, Contract, Contract
DAS PENALIDADES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. 9.1 8.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.13314.133/2021, de 2021, o contratado a CONTRATADA que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
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Samples: Credenciamento, Credenciamento
DAS PENALIDADES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. 9.1 20.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.13314.133/2021, de 2021, o contratado a CONTRATADA que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
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Samples: Credenciamento, Credenciamento
DAS PENALIDADES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. 9.1 11.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.13314.133/2021, de 2021, o contratado a CONTRATADA que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
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Samples: Pregão Presencial
DAS PENALIDADES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. 9.1 15.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.13314.133/2021, de 2021, o contratado a CONTRATADA que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
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Samples: Pregão Presencial
DAS PENALIDADES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. 9.1 10.1 Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
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Samples: Contrato Administrativo