DECLARAÇÃO DA VIABILIDADE DA CONCESSÃO. Dispõem os arts. 30 e 175 da Constituição Federal de 1988: O regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto nos dispositivos constitucionais acima mencionados é regulado pela Lei Federal 8.987/1995, que define as modalidades de concessão através do inciso IIdo art. 2°, vejamos: De forma mais específica, o art. 2° da Lei Federal n° 9.074/95, editada no mesmo dia da Lei Federal n° 8.987/95, veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios executarem obras e serviços públicos por meio de concessão ou permissão, sem lei que os autorize e fixe os respectivos termos. Assim, o ato do Poder Executivo previstono art. 5° da Lei de Concessões e Permissões Públicas não substitui a lei autorizadora da concessão, sendo tal ato necessário para a complementação da norma legal, justificando o transpasse do serviço ou da obra ao concessionário. Não é por outra razão que se faz essencial a aprovação de lei para que haja a concessão dos serviços de gestão de estacionamento, visando inclusive atender ao que dispõe a Lei Federal n° 9.503/97, denominada Código de Trânsito Brasileiro, que determina no inciso X do art. 24, o seguinte: Pela sistemática normativa, no âmbito municipal, incumbe ao Chefe do Poder Executivo local a iniciativa de apresentar o Projeto de Lei ao Poder Legislativo, para criação e organização dos órgãos e serviços da Administração Pública, inclusive visando a autorização para que a prestação possa ser licitada, por concorrência, no regime de concessão. Diante da necessidade da criação de um novo sistema de estacionamento rotativo em vias, áreas e logradouros públicos no Município de Caratinga/MG, bem como frente à necessidade da autorização legislativa para fins de licitar e outorgar a concessão dos serviços do referido sistema, o Prefeito Municipal promoveu com sua equipe técnica a avaliação de qual seria o melhor modo não só para a prestação dos serviços ao objetivo em tela, fincados na eficiência e finalidade, mas ainda qual seria a forma para se obter a contratação do prestador de tais atribuições, ou seja, de uma concessionária, observando a legalidade, a competitividade, a vantajosidade e, especialmente, atendendo de forma mais apropriada aos interesses públicos inerentes. A aquisição apresenta-se viável, pois, trata-se de concessão, não havendo, assim, custos para o Município, apenasretorno financeiro.
