Definição do Contrato de Gestão. Com o advento da Emenda Constitucional nº 19/98 foi introduzido no artigo 37 da Constituição Federal o parágrafo 8, com a seguinte redação: A Autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da Administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado, entre seus administradores e o Poder Público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade [...] Acrescentou-se no caput do citado artigo o princípio da eficiência, sendo um dos pilares da Reforma Administrativa que visou implementar o modelo de Administração Pública gerencial voltada para um controle de resultado na atuação estatal, por meio do contrato que, por sua vez, teve implicitamente o seu fundamento constitucional neste dispositivo. O contrato de gestão poderá ser definido como o ajuste celebrado pelo Poder Público com órgãos e entidades da administração direta, indireta, e entidades privadas qualificadas como Organização Social, para lhes ampliar a autonomia gerencial, orçamentária e financeira ou para lhes prestar vários auxílios e lhes fixar metas de desempenho na consecução dos seus objetivos. 69 XXXXXXX, Xxxx Xxxxxx Xxxxxxx. Estratégia e estrutura para um novo Estado. Revista do Serviço Público, a. 48, n. 1, jan./abr. 1997, p 17. Compreende-se a existência de duas categorias distintas que podem celebrar contrato de gestão. Na primeira, entre integrantes da Administração Pública (direta e indireta) e na segunda, entre o núcleo estratégico do Estado e as entidades privadas sem fins lucrativos, quando se tratar de serviços públicos não exclusivos. Para Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx não existe definição legal que abarque a figura do contrato de gestão, visto que “tal rótulo foi normativamente utilizado para referir duas realidades visceralmente distintas”70. Em ambos os casos, o instrumento referido concede ao contratado maior autonomia gerencial, orçamentária e financeira, sendo essa última regularmente assegurada pela Administração Pública no limite das disposições contratuais. A respeito do contrato de gestão firmado com a Organização Social, Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xx Xxxxxx assim se manifesta: Quanto ao contrato de gestão, servirá de instrumento para estabelecer-se um vínculo jurídico entre a organização social e a Administração Pública. Por meio dele, fixam-se as metas a serem cumpridas pela entidade e, em troca, o Poder Público auxilia de diversas formas, quer cedendo bens públicos, quer transferindo recursos or...
