Definição e Natureza. 1.1. O Cartão VISA PRÉ-PAGO PLUS, ("Cartão"), é um cartão de débito nacional e internacional emitido pela Caixa, cujos fundos são previamente carregados da conta à ordem do Cliente para a conta cartão.
Definição e Natureza. 1.1. O cartão Pré-Pago Visa, é um cartão emitido pelo BAICV contra a receção de fundos armazenados em suporte eletrónico e atribuído ao respetivo titular tendo o cartão físico gravado o nome por este indicado;
Definição e Natureza. Contratos de rateio de despesas (Cost Sharing Agreements - CSAs) e contratos de compartilhamento de custos (Cost Contribution Arrangements - CCAs) são acor- dos a partir dos quais as partes concordam em compartilhar os custos e riscos relacionados a desenvolvimento de ativos, produção de direitos e aquisição de serviços1. Ditos acordos devem ser diferenciados de serviços intragrupo e de centros de custos nos quais o risco é suportado pelo prestador do serviço, que cobra uma margem de lucro, já que não compartilha dos lucros dos destinatários dos servi- ços. A repartição não é baseada nos benefícios esperados, mas sim na parcela que cada destinatário utiliza dos serviços. * O presente texto baseia-se em palestra proferida por ocasião do V Congresso Brasileiro de Direi- to Tributário Internacional do Instituto Brasileiro de Direito Tributário, realizado nos dias 3 e 4 de outubro de 2013, na cidade de São Paulo. Tradução de Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx. 1 OCDE, OECD Transfer pricing guidelines for multinational enterprises and tax administrations (dora- vante Guidelines da OCDE), Cap. VII - “Cost Contribution Arrangements”, 2010, p. 220; EU Joint Transfer Pricing Forum, Working document on cost contribution arrangements, Bruxelas, 26 de outu- bro de 2011, JTPF/020/200/EN, p. 3; Xxxxxxxx, J. W.; e Xxxxxxxx, M. “Cost Sharing Arrangements: United States”. International Transfer Pricing Journal, 2001, p. 102.