Delimitação do interesse. Em qualquer tipo de seguro, seja de pessoas ou de danos, a eventual indenização está limitada ao valor de garantia contratada, conforme estipulação do art. 83 do Decreto-Lei 73/66, que assim prescreve: “as apólices, certificados e bilhetes de seguro mencionarão a responsabilidade máxima da Sociedade Seguradora, expressa em moeda nacional, para cobertura dos riscos nêles descritos e caracterizados” (BRASIL, 1966). No seguro de vida e acidentes pessoais, como não se mede o valor da vida, não há limites de contratação e poderá ser livremente estipulado, assim como também poderá ser contratada mais de uma apólice, na mesma ou em seguradoras distintas. É muito comum que uma determinada pessoa tenha um seguro de vida pessoal, um pela empresa onde trabalha e ainda receba indenização pelo seguro DPVAT, pelo seguro de acidentes pessoas de passageiros do carro particular, pela garantia de danos corporais de terceiros do outro causador, ou mesmo pela cia. de transporte aéreo de passageiros, dentre diversos outros. As indenizações nestes casos são cumulativas e em nada ferem a lisura e probidade que se espera dos contraentes/beneficiários. O mesmo não ocorre, porém, no seguro de danos, onde a inexatidão das informações prestadas, se culposa, poderá redundar em perdas, ou, se dolosa, em nulidade ou até no cometimento de crime. Neste caso, a inteligência do mencionado art. 83 do Decreto-Lei 73/66 é repetida e aperfeiçoada no CC02, em seu art. 781, abaixo transcrito. Além deste, observe também o que dispõem os artigos 778 e 782 do CC02, bem como o 766 nestes mencionados. Abaixo dispusemos os comentários na ordem que citamos:
