DIREITO DE PERMANÊNCIA Cláusulas Exemplificativas

DIREITO DE PERMANÊNCIA. Aos empregados alojados em acampamentos de obras assegura-se o direito de permanência nos locais, em caso de dispensa sem justa causa, até a efetivação dos acertos das verbas rescisórias. Excluem-se desta garantia os prazos para recebimento do FGTS ou a recusa do empregado em receber as verbas rescisórias.

DIREITO DE PERMANÊNCIA. A todos os empregados alojados em dependências de propriedade da empresa, quando demitidos sem justa causa, fica assegurada no local a sua permanência, com direito às refeições - desde que não causem mal estar e/ou desobedeçam às normas disciplinares vigentes - até que seja efetuado o pagamento das verbas rescisórias.