DISPOSIÇÕES DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. A Constituição Estadual, no parágrafo único do art. 8º, prevê que “é dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer e as atividades econômicas, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo”. De acordo com a Constituição Estadual, é competência comum do Município proteger o meio ambiente, combater a poluição, promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico (comum com o Estado) e combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos (Constituição Estadual, art. 73, incisos VI, IX e X). nas matérias de interesse local previsto no art. 358, pode se destacar a de organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local (inciso V) e promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (inciso VIII). O art. 254 outorga ao Poder Público a competência pela Política de Desenvolvimento Agrícola, cujo planejamento deverá ser compatível com a preservação do meio ambiente e conservação do solo, além de prever a fiscalização e o controle do armazenamento e comercialização de insumos agrícolas. Os arts. 277 e 278 estabelecem normas gerais específicas à área de saneamento e disposição de resíduos, nos seguintes termos: O art. 359 prevê que na elaboração e execução da política de desenvolvimento urbano e seus instrumentos legais, o Município observará a promoção e asseguração da gestão democrática e participativa da cidade e condições de vida urbana digna.
