DO LIMITE DE VENDA Cláusulas Exemplificativas

DO LIMITE DE VENDA. 3.1 - O limite individual de venda de gêneros alimentícios do Agricultor Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, neste ato denominados CONTRATADOS, será de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por DAP por ano civil, referente à sua produção, conforme a legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar.
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DO LIMITE DE VENDA. 2.1. O limite individual de venda do Agricultor Familiar o Projeto de Compra Direta de Alimentos o valor máximo de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), dentro do ano civil, por unidade familiar, conforme Decreto Federal nº 7.775, de 04 de Julho de 2012 (regulamenta o art. 19 da Lei nº 10.696, de 02 de Julho de 2003, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos, e o Capítulo III da Lei nº 12.512, de 14 de Outubro de 2011, e dá outras providências).
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