DO RATEIO DAS DESPESAS. O Contrato de Rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual.
DO RATEIO DAS DESPESAS. Cláusula 13. Na forma prevista no Artigo 8º, da Lei n° 11.107, de 6 de abril de 2005, será firmado a cada ano um contrato de rateio de despesas para a manutenção do Consórcio Público, de acordo com previsão orçamentária anual de cada partícipe.
DO RATEIO DAS DESPESAS. 14.1. Em face das características especiais do Empreendimento e do partido adotado pelas Incorporadoras na sua concepção, para fins de administração, orçamento, rateio de despesas, funcionalidade e responsabilidade perante terceiros haverá autonomia e independência de cada um dos Setores ou Subcondomínios em relação aos outros na contratação, supervisão e administração de seus respectivos funcionários e/ou prestadores de serviços exclusivos, gerando a mais absoluta ausência de qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária, principal ou acessória, de natureza civil, penal, fiscal, trabalhista ou providenciaria, ou qualquer outra, entre um e outros, em relação a eventuais atos, fatos, créditos ou débitos que digam respeito exclusivamente a cada um dos Setores ou Subcondomínios. Nenhum Setor jamais responderá por obrigações, dívidas, compromissos ou encargos de qualquer natureza assumidos pelos condôminos de outros Setores ou Subcondomínios, ainda que referentes a obras, instalações, serviços e benfeitorias incorporadas às partes comuns de determinado Setor.
DO RATEIO DAS DESPESAS. Na forma prevista no Artigo 8º da Lei 11.107, de 6 de abril de 2005, será firmado a cada ano um Contrato de rateio de despesas para a manutenção do Consórcio Público, de acordo com previsão orçamentária anual de cada partícipe e para cada convênio firmado, município participe fará a transferência da contrapartida de acordo com as regras especifica de cada programa .
DO RATEIO DAS DESPESAS. Fica definido o fator de proporcionalidade de 0,0048016853410 (quarenta e oito bilhões e dezesseis milhões, oitocentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e dez décimos de trilionésimos), obtido a partir da relação entre a área útil ocupada pela CESSIONÁRIA (95 m²) e a área útil total da unidade (19.784,72 m²), para rateio de despesas com os serviços de vigilância e limpeza externas (outros de acordo com o pronunciamento da CEA). Os valores nominais do rateio das despesas com vigilância e limpeza externas serão obtidos a partir da aplicação do fator de proporcionalidade constante do caput desta cláusula sobre os valores correspondentes aos serviços de vigilância e limpeza externas (e outros eventuais a serem especificados) prestados no Complexo Judiciário Trabalhista Ministro Xxxxxxxxx Xxxxxx – CJTMFF, e serão atualizados sempre que os valores dos contratos correspondentes sofrerem alteração, observando-se inclusive os momentos distintos a que retroagirem os efeitos do eventual reajuste, em seus respectivos valores.
DO RATEIO DAS DESPESAS. O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual.