Do Rateio das Despesas. O Contrato de Rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual.
Do Rateio das Despesas. Na forma prevista no Artigo 8º, da Lei n° 11.107, de 6 de abril de 2005, será firmado a cada ano um contrato de rateio de despesas para a manutenção do Consórcio Público, de acordo com previsão orçamentária anual de cada partícipe.
Do Rateio das Despesas. Na forma prevista no Artigo 8º da Lei 11.107, de 6 de abril de 2005, será firmado a cada ano um Contrato de rateio de despesas para a manutenção do Consórcio Público, de acordo com previsão orçamentária anual de cada partícipe e para cada convênio firmado, município participe fará a transferência da contrapartida de acordo com as regras especifica de cada programa .
Do Rateio das Despesas. O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual.
Do Rateio das Despesas. Fica definido o fator de proporcionalidade de 0,0048016853410 (quarenta e oito bilhões e dezesseis milhões, oitocentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e dez décimos de trilionésimos), obtido a partir da relação entre a área útil ocupada pela CESSIONÁRIA (95 m²) e a área útil total da unidade (19.784,72 m²), para rateio de despesas com os serviços de vigilância e limpeza externas (outros de acordo com o pronunciamento da CEA).
Do Rateio das Despesas. 14.1. Em face das características especiais do Empreendimento e do partido adotado pelas Incorporadoras na sua concepção, para fins de administração, orçamento, rateio de despesas, funcionalidade e responsabilidade perante terceiros haverá autonomia e independência de cada um dos Setores ou Subcondomínios em relação aos outros na contratação, supervisão e administração de seus respectivos funcionários e/ou prestadores de serviços exclusivos, gerando a mais absoluta ausência de qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária, principal ou acessória, de natureza civil, penal, fiscal, trabalhista ou providenciaria, ou qualquer outra, entre um e outros, em relação a eventuais atos, fatos, créditos ou débitos que digam respeito exclusivamente a cada um dos Setores ou Subcondomínios. Nenhum Setor jamais responderá por obrigações, dívidas, compromissos ou encargos de qualquer natureza assumidos pelos condôminos de outros Setores ou Subcondomínios, ainda que referentes a obras, instalações, serviços e benfeitorias incorporadas às partes comuns de determinado Setor.
14.2. Somente serão comuns a todos os Condôminos aquelas despesas, encargos ou obrigações que necessariamente digam respeito ao Condomínio como um todo, a exemplo do seguro obrigatório, passeio público e tudo mais que tenha, por finalidade, atender ao Condomínio.
14.3. Em face das características especiais do Condomínio, para fins de administração, orçamento, rateio de despesas, funcionalidade e responsabilidade perante terceiros o mesmo é dividido em 06 (seis) Setores/subcondomínios.
14.4. As despesas das áreas de uso comum de divisão proporcional – serão rateadas entre todas as unidades autônomas (ou das partes ideais de unidade autônoma, conforme for o caso) do Condomínio, de forma proporcional à fração ideal de terreno correspondente a cada uma delas, enquanto que as despesas de uso comum referentes às áreas de uso comum de divisão não proporcional será rateada apenas entre aquelas unidades autônomas às quais foram atribuídas, de acordo com a forma fixada na Convenção Condominial.
14.5. Considerando a independência entre os Setores, o pagamento das despesas decorrentes da manutenção/substituição das áreas de circulação, bem como equipamentos, consumos de energia elétrica, água e gás, zeladoria, administração, limpeza e vigilância de cada um dos Setores será suportada exclusivamente pelo(s) condômino(s) proprietário(s) da(s) unidade(s) autônoma do respectivo Setor, sem o concurso dos condôminos pr...