EMBASAMENTO LEGAL. O procedimento licitatório e os atos dele decorrentes observarão as disposições da Lei Municipal nº 13.278/02, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 44.279/03, do Decreto Municipal nº 43.406/03, alterado pelo Decreto n° 55.427/14, dos Decretos Municipais n°s 46.662/05, 52.091/11, 54.102/13 e 56.475/15, da Lei Federal nº 10.520/02, subsidiada pela Lei Federal n° 8.666/93, da Lei Complementar nº 123/06, alterada pela Lei Complementar nº 147/14, e das demais normas complementares aplicáveis.
Appears in 2 contracts
EMBASAMENTO LEGAL. 1.1. O procedimento licitatório e os atos dele decorrentes observarão as disposições da Lei Municipal nº 13.278/0213.278/2002, regulamentada pelo Decreto alterada pela Leis Municipais 14.145/06 e 16.445/16 e Lei Municipal nº 44.279/0315.944/2013, do Decreto Municipal nº 43.406/0344.279/2003, alterado pelo Decreto n° 55.427/14, dos pelos Decretos Municipais n°s 46.662/0546.662/2005, 52.091/1147.014/2006, 54.102/13 e 56.475/1550.605/2009, 50.689/2009, 51.278/2010, 56.144/2015, 56.633/2015, 56.818/2016, da Lei Federal nº 10.520/02, subsidiada pela Lei Federal n° 8.666/93, do Regulamento Interno para Licitações, Alienações e Contratos da Lei Complementar nº 123/06, alterada pela Lei Complementar nº 147/14, ADE SAMPA (RILAC) e das demais normas complementares aplicáveis.
Appears in 2 contracts
EMBASAMENTO LEGAL. O procedimento licitatório e os atos dele decorrentes observarão as disposições da Lei Municipal nº 13.278/0213.278, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 44.279/03, do Decreto Municipal nº 43.406/03, alterado pelo Decreto n° 55.427/14de 07 de janeiro de 2002, dos Decretos Municipais n°s 46.662/05n.º 43.406/2003 (com a redação que lhe atribuiu o Decreto 55.427/2014), 52.091/1144.279/2003, 54.102/13 46.662/2005, 54.102/2013, 56.475/2015 e 56.475/1556.633/2015, da e, das Leis Federais nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e 10.520 de 17 de julho de 2002, a Lei Complementar Federal nº 10.520/02123, subsidiada pela Lei Federal n° 8.666/93, da Lei Complementar nº 123/06de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/14, 147/2014 e das demais normas complementares aplicáveis.
Appears in 2 contracts
Samples: Contratação De Serviços, Pregão Eletrônico
EMBASAMENTO LEGAL. O procedimento licitatório e os atos dele decorrentes observarão as disposições da Lei Municipal nº 13.278/0213.278/2002, regulamentada dos Decretos Municipais nº 43.406/2003, nº 44.279/2003, nº 46.662/2005, nº 49.511/2008 alterado pelo Decreto Municipal nº 44.279/0352.552/2011 e, do Decreto Municipal nº 43.406/0354.102/2013, alterado pelo Decreto n° 55.427/14nº 52.091/2011, dos Decretos Municipais n°s 46.662/05, 52.091/11, 54.102/13 das Leis Federais nº 8.666/93 e 56.475/15, da Lei Federal nº 10.520/02, subsidiada pela Lei Federal n° 8.666/9310.520/2002, da Lei Complementar nº 123/06, 123/2006 alterada pela Lei Complementar nº 147/14, 147/2014 e das demais normas complementares aplicáveis., bem como as disposições deste instrumento. Folha nº Proc. nº 2015-0.032.012-5
Appears in 1 contract
Samples: Pregão Eletrônico
EMBASAMENTO LEGAL. O procedimento licitatório e os atos dele decorrentes observarão as disposições da Lei Municipal nº 13.278/02, regulamentada dos Decretos Municipais nº 43.406/03 alterado pelo Decreto Municipal Mu- nicipal nº 55.427/14, nº 44.279/03, do Decreto Municipal nº 43.406/03, alterado pelo Decreto n° 55.427/14, dos Decretos Municipais n°s 46.662/05, 52.091/11nº 47.014/06, 54.102/13 nº 54.102/13, nº 56.475/2015 e 56.475/15nº 58.400/2018, da Lei Federal nº 10.520/02, subsidiada pela Lei Federal n° das Leis Fe- derais nºs. 10.520/2002 e 8.666/93, da Lei Complementar nº 123/06123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/14147/2014 e De- creto Federal nº 10.024/2019, suas alterações e das demais normas complementares aplicáveisaplicáveis à espécie.
Appears in 1 contract
Samples: Pregão Eletrônico