Emissão do Certificado de Conformidade. 3.1.6.1 Cumpridos todos os requisitos exigidos neste Anexo, a ABRACE emite o Certificado de Conformidade.
3.1.6.2 O Certificado de Conformidade, como um instrumento formal emitido pela ABRACE, deve conter, no mínimo:
a) Razão social, endereço completo, nome fantasia e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do embalador do objeto do repasse da certificação;
b) Data de emissão e validade do Certificado de Conformidade;
c) Nome, número de registro de acreditação e assinatura do responsável pela ABRACE.
d) Número(s) do certificado(s), a validade e o nome da ABRACE de todos os produtos certificados no processo original e contemplados no repasse de certificação;
e) Modelo(s) do produto(s) que compõe o kit ou a embalagem fracionada;
f) Número, data e identificação do emissor do(s) relatório(s) de ensaio da embalagem expedido(s) pelo laboratório. Nota: O certificado de Conformidade deve indicar, de forma inequívoca, a unidade de funcionamento do embalador a qual se aplica. Nota: Quando se tratar de kit, a descrição do produto no certificado deve ser precedida do termo Kit. Quando se tratar de fracionamento de produto á granel, descrição do produto no certificado deve ser precedida do termo Fração. Nota: O certificado deve trazer, de forma destacada, a expressão “Repasse da Certificação”
3.1.6.3 Quando o certificado emitido for resultante do repasse de mais de uma certificação original, sua validade deve ser igual á menor validade dentre os certificados dos produtos que compõe a embalagem destinada ao consumidor final. Quando o certificado emitido for resultante do repasse de apenas uma certificação original, sua validade deve ser o prazo restante em relação ao certificado original.
3.1.6.4 O certificado deve conter a seguinte redação: “A validade deste Certificado está atrelada á realização de manutenção e tratamento de possíveis não conformidades de acordo com as orientações da ABRACE”.
3.1.6.5 Para efeitos de rastreabilidade, a forma de notação dos modelos no certificado emitido deve permitir identificar o modelo correspondente do certificado repassado.
Emissão do Certificado de Conformidade. Os critérios para emissão do Certificado de Conformidade devem seguir as condições descritas no RGCP. Além dos requisitos mínimos descritos no RGCP.
6.3.4.1 No Certificado de Conformidade, os modelos da família de brinquedos devem ser notados conforme disposto no tem 6.2.5.1.
Emissão do Certificado de Conformidade. 6.2.5.1.1. A ABRACE deve designar pelo menos uma pessoa para analisar criticamente as informações e resultados relacionados á avaliação. A análise deve ser realizada por xxxxxx(s) não envolvida no processo de avaliação.
6.2.5.1.2. A análise crítica deve incluir todas as informações sobre a documentação, auditorias, resultados de ensaios e tratamento de não conformidades.
6.2.5.1.3. As recomendações para a Decisão de certificação com base na análise serão documentadas no Form. F031 – Check List – Análise Final Produto. Deve fazer parte na Análise Final, o layout do Selo de Identificação da Conformidade, para garantir o atendimento aos requisitos estabelecidos nos Regulamentos de Avaliação da Conformidade e aplicados nos PAC´s.
6.2.5.1.4. A ABRACE é o responsável pelas decisões relativas á Certificação.
6.2.5.1.5. A decisão de Certificação será realizada pelo Diretor de Certificação da ABRACE. O Diretor de Certificação é responsável pela decisão com base em todas as informações relativas à avaliação, sua análise e qualquer outra informação relevante. Caso o Diretor de Certificação tenha envolvimento no processo de avaliação, esta Decisão ficará na responsabilidade do Diretor Executivo.
6.2.5.1.6. A ABRACE deve notificar o fornecedor solicitante da certificação caso decida não conceder a Certificação, relatando os motivos da decisão.
6.2.5.1.7. No caso da ABRACE optar por utilizar uma Comissão de Certificação, será utilizado o oPSQ- 019, o qual estabelece as regras formais para a nomeação, termos de referência e operação da mesma.
6.2.5.1.7.1. As Comissões de Certificação devem estar livres de quaisquer interesses, pressões comerciais, financeiras e outras que possam influenciar suas decisões.
6.2.5.1.7.2. Cabe a ABRACE a nomeação e exclusão de membros das Comissões de Certificação. A ABRACE é uma instituição independente, devidamente instituída através do Contrato social, e não possui vínculo com outras entidades maiores.
Emissão do Certificado de Conformidade. Os critérios para emissão do Certificado de Conformidade devem seguir as condições descritas no RGCP. Além dos requisitos mínimos descritos no RGCP, deve ser anexado o memorial descritivo do modelo de brinquedo certificado, devidamente ratificado pelo OCP.
6.2.5.1 No certificado de Conformidade, os modelos da família de brinquedos devem ser notados da seguinte forma: Marca Modelo (Designação Comercial do Modelo – incluir referência comercial, se existente) Descrição (Descrição Técnica do modelo) - material - dimensões - indicação de faixa etária prevista para o brinquedo - restrição de faixa etária. Códigos de barras comercial de todas as versões do modelo que constituem a família de brinquedo.