EXIGIBILIDADE. 50.3.1. Os bens relacionados na apólice de seguro serão indenizados a partir do laudo prévio de avaliação emitido por profissional devidamente qualificado, sendo que o valor do Limite Máximo de Indenização será o mesmo valor constante do laudo prévio de avaliação.
EXIGIBILIDADE. Sugere-se que o EIV seja requerido para os projetos que possuam características que poderão alterar ou impactar o ambiente construído e/ou natural, e/ou sobrecarregar a capacidade da infraestrutura existente, ou ainda causar incômodos excessivos como ruído e poluição, sendo eles: • Residenciais multifamiliares, verticais e horizontais; • Parcelamentos do solo que resultem em mais de 35 lotes para fins urbanos, ou que obtiveram a alteração de uso por meio do instrumento Outorga Onerosa de Alteração de Uso do Solo; • Edificações ou equipamentos com capacidade para reunir mais de 150 pessoas simultaneamente; • Atividades não Residenciais, com área construída superior a 1.000 m²; • Indústrias ou loteamentos com fins industriais/empresariais de qualquer área; • Aqueles sujeitos ao EIA, sendo esses condicionados pela legislação ambiental; • Que possuam guarda de veículos com mais de 25 vagas de garagem; • Causadores de modificações estruturais no sistema viário, segundo indicação da Secretaria de Mobilidade Urbana; • Equipamentos urbanos: o Aterros Sanitários e Usinas de Reciclagem; o Cemitérios e Necrotérios; o Matadouros e Abatedouros; o Presídios, Quarteis, Corpo de Bombeiros; o Terminais Rodoviários, Ferroviários e Aeroviários; o Terminais de Carga; o Hospitais; o Escolas; o Supermercados; e o Teatros. • Demais usos a critério do CMDU.
EXIGIBILIDADE. Fica convencionado que as cláusulas constantes da presente convenção serão exigíveis desde 01/11/2010 e/ou a partir das datas aqui previstas para pagamento.
EXIGIBILIDADE. Fica convencionado que as cláusulas constante da presente Convenção Coletiva serão exigíveis após a assinatura e depósito da mesma e/ou a partir das datas aqui previstas para pagamento.
EXIGIBILIDADE. As condições pactuadas neste Instrumento Normativo não se incorporarão, de forma definitiva, aos contratos individuais de trabalho dos colaboradores - empregados, tendo, portanto, a sua exigibilidade restrita ao período de vigência ora ajustado, que levará em conta os termos do Artigo 614 da Consolidação das Leis do Trabalho e expirar-se-ão em 30 (trinta) de abril de 2018. Podendo, todavia, serem revistas essas condições em qualquer época, desde que assim convenham, concomitantemente, as partes.
EXIGIBILIDADE. O Comprador reconhece e concorda que os termos contidos neste documento são contratuais e obrigatórios e não são mera retórica e por sua aceitação deste Contrato Bilhete concorda com tais termos.