EXTINÇÃO. 12.1 As hipóteses que constituem motivo para extinção contratual estão elencadas no art. 137 da Lei Federal nº 14.133/2021, que poderão se dar, após assegurados o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA.
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Samples: Contract for Services and Supplies, Service Agreement, Contract
EXTINÇÃO. 12.1 As hipóteses que constituem motivo para extinção contratual estão elencadas no art. 137 da Lei Federal nº 14.133/2021, que poderão se dar, após assegurados o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA.
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Samples: Contratação De Empresa Para Confecção E Montagem De Móveis Sob Medida Em MDF E Outros Serviços, Dispensa De Licitação, Contract for Construction Services
EXTINÇÃO. 12.1 14.1 As hipóteses que constituem motivo para extinção contratual estão elencadas no art. 137 da Lei Federal nº 14.133/2021, que poderão se dar, após assegurados o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA.
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Samples: Contract for Engineering Services