FGTS. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, instituído pela Lei Federal nº 5.107, de 13 de setembro de 1966;
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Samples: Contratação De Concessão Onerosa, Concessão a Título Oneroso, Concession Agreement
FGTS. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, instituído pela Lei Federal nº 5.107, de 13 de setembro de 1966n° 5.107/1966;
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Samples: Public Private Partnership (Ppp) Agreement, Contrato De Cessão Onerosa De Direito À Nomeação, Parceria Público Privada (Ppp)
FGTS. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, instituído pela Lei Federal nº n.º 5.107, de 13 de setembro de 1966;
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Samples: Contract