Common use of FGTS Clause in Contracts

FGTS. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, instituído pela Lei Federal nº 5.107, de 13 de setembro de 1966;

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Samples: Edital De Licitação, Contrato De Concessão, www.feiradesantana.ba.gov.br

FGTS. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, instituído pela Lei Federal nº 5.107, de 13 de setembro de 1966n° 5.107/1966;

Appears in 6 contracts

Samples: Contrato De Cessão Onerosa De Direito À Nomeação, www.prefeitura.sp.gov.br, Concessão De Direito Real De Uso, a Título Oneroso, De Área Denominada Gleba Santa Etelvina Iii B Situada Na Cidade Tiradentes Sp

FGTS. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, instituído pela Lei Federal n.º 5.107, de 13 de setembro de 1966;

Appears in 1 contract

Samples: goias.gov.br