Forma e Constituição Cláusulas Exemplificativas

Forma e Constituição. Instrumento público ou particular nos imóveis loteados (art. 26, LPSU). Nas demais, não loteadas, BEZERRA DE XXXX cita controvérsia, tendo em conta o art. 108 do CC. Mas aponta para o fato de que sendo este contrato um contrato preliminar, deve guardar todos os requisitos do contrato definitivo, à exceção da forma (art. 462 do CC), motivo pelo qual seria possível o instrumento particular. Obs. exatamente pela regra do art. 462 do CC, é que será necessária a outorga conjugal no caso de pessoas casadas 🡪 para alienação de bens imóveis (contrato definitivo) de pessoas casadas é necessária a outorga uxória ou marital, nos termos do art. 1.647, I do CC. Assim também, se for o caso de venda de pais para filhos, alienação de bens de tutelados e etc. _ _ _ Requisito ao direito de adjudicação compulsória 🡪 registro no CRI – publicidade e oponibilidade “erga omnes”. Vide SÚMULA 239/STJ e ENUNCIADO 95, CJF – dispensabilidade do registro no CRI para o direito à adjudicação compulsória 🡪 o registro dá eficácia perante terceiros, mas o contrato já gera eficácia perante as partes. Vide também SÚMULA 84/STJ – autoriza a oposição de embargos de terceiro – alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda, ainda que não registrado no CRI 🡺 função social da posse, pois muitas vezes já se transfere a posse quando da pactuação. ATENÇÃO: SÚMULA 621 do STF 🡪 afirmava a impossibilidade de embargos de terceiro quando a promessa de compra e veda não estivesse registrada. - Súmula anterior a 1988 (última editada antes a CF/88), quando a competência para matérias federais era do STF. Hoje essa competencia é do STJ, portanto o posicionamento do STF está superado pelo órgão constitucionalmente competente para tanto nos dias atuais.