Common use of FUNDAMENTO LEGAL Clause in Contracts

FUNDAMENTO LEGAL. 3.1. O procedimento licitatório a ser adotado obedecerá, integralmente, ao que estabelece: a) A Constituição Federal (artigo 37, XXI);

FUNDAMENTO LEGAL. 3.14.1. O procedimento licitatório a ser adotado obedecerá, integralmente, ao que estabelece: a) A Constituição Federal (artigo 37, XXI);

FUNDAMENTO LEGAL. 3.1. O procedimento licitatório a ser adotado obedecerá, integralmente, ao que estabelece: a) A Constituição Federal (artigo 37, XXI);