Imparcialidade. 1. Imediatamente após terem prestado juramento, os juízes assinam uma declaração mediante a qual assumem o compromisso solene de respeitar, durante o exercício das suas funções e após a cessação das mesmas, os deveres decorrentes do cargo, nomeadamente os deveres de honestidade e discrição relativa mente à aceitação, após o termo do mandato, de determinadas funções ou benefícios.
Imparcialidade. As negociações sejam ela para recebimento total, desconto sob campanha ou via acordos aprovados devem ser executadas de maneira imparcial, sem qualquer favorecimento por motivo de empatia ou qualquer tipo de discriminação ao cliente.
Imparcialidade. Devemos atuar sempre sem favorecimentos pessoais.
Imparcialidade. Decisões fundamentadas em avaliações objetivas e equânimes;
Imparcialidade. Responsabilidade. Transparência.
Imparcialidade. Este elemento tem dividido a doutrina e a jurisprudência73, pois, alguns entendem a imparcialidade como um elemento integrante da noção de contrato de mediação. Assim, Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx00, refere que “o contrato de mediação é caraterizado por um conjunto de elementos distintivos: são eles a convenção expressa ou tácita de mediação, a atividade pontual e independente de intermediação e a onerosidade (…) o mediador é tipicamente um profissional que atua na base de operações de intermediação para negócios concretos e de forma equidistante relativamente aos interesses das respetivas partes”. Na mesma senda, Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, distingue entre mediação pura e mediação mista ou combinada. Considerando estarmos perante a primeira modalidade quando o mediador se obriga, “numa situação de independência e de equidistância em relação às partes a conseguir a celebração de certo negócio definitivo” e, perante a segunda, quando o mediador, “para além dos serviços de mediação, propriamente dita, exerce ainda uma atuação por conta de outrem (mandato), podendo igualmente assumir outros serviços, desde a publicidade à prestação de apoio jurídico”75. Como se referiu, parte da doutrina e jurisprudência defendem entendimento contrário. Neste sentido, Xxxxx xx Xxxxxx Xxxxxxx00, sustenta que, “sobretudo na mediação contratada unilateral (ou seja, quando o mediador tenha celebrado um contrato de mediação apenas com uma das partes interessada no negócio), a atuação do mediador não abstrai, nem pode abstrair, dos interesses do comitente, agindo ele frequentemente, no interesse exclusivo duma das partes – e, por conseguinte, o mediador há de, naturalmente, salientar vantagens do negócio e procurar influenciar a vontade do solicitado (…)”. E, ainda Higina Xxxxxxx Xxxxxxx,00 refere a tal propósito que “ a imparcialidade é caraterística que nunca esteve presente na disciplina legal da mediação imobiliária em Portugal, nem na prática deste contrato, No que à mediação imobiliária respeita, o RJAMI 73 Neste sentido, vejam-se, entre outros, o Acórdão da Relação do Porto de 29/05/2003, CJ, XXVIII, (2003) III, p. 177-182 e o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 16/10/2007, CJ, XXXII, (2007) IV, p. 33- 36.