INFORMAÇÃO OBRIGATÓRIA. Caso o presente Regulamento Técnico ou um regulamento técnico específico não determine algo em contrário, a rotulagem de produto de origem animal embalado deve apresentar, obrigatoriamente, as seguintes informações: - Denominação (nome) de venda do produto de origem animal: o nome do produto de origem animal deve ser indicado no painel principal do rótulo em caracteres destacados, uniformes em corpo e cor, sem intercalação de desenhos e outros dizeres. O tamanho da letra utilizada deve ser proporcional ao tamanho utilizado para a indicação da marca comercial ou logotipo caso existam; - Lista de ingredientes: a lista de ingredientes deve ser indicada no rótulo em ordem decrescente de quantidade, sendo os aditivos citados com função e nome e número de INS; - Conteúdos líquidos: o(s) conteúdo(s) líquido(s) devem ser indicado(s) no painel principal do rótulo de acordo com o Regulamento Técnico Específico; - Identificação da origem; - Nome ou razão social e endereço do estabelecimento; - Nome ou razão social e endereço do importador, no caso de produtos de origem animal importado; - Carimbo oficial da Inspeção Federal; - Categoria do estabelecimento, de acordo com a classificação oficial quando do registro do mesmo no DIPOA; - CNPJ; - Conservação do produto; - Marca comercial do produto; - Identificação do lote; - Data de fabricação; - Prazo de validade; - Composição do produto; - Indicação da expressão: Registro no Ministério da Agricultura SIF/DIPOA sob nº---- / ; e - Instruções sobre o preparo e uso do produto de origem animal comestível ou alimento, quando necessário
INFORMAÇÃO OBRIGATÓRIA. Os Condomínios de Edifícios Residenciais, Comerciais, Mistos, Conjuntos Residenciais no estado do Pará e Empresas integrantes da categoria profissional, ficam obrigados a apresentarem no ato da homologação os 6 (seis) últimos comprovantes de recolhimento da Previdência Social, bem como, dos valores correspondente ao FGTS, depositados na conta vinculada de seus empregados, através de guia de depósito acompanhado de relação nominal e ainda, o comprovante do recolhimento da multa de 50% (cinqüenta por cento), na Guia de Recolhimento Rescisório – GRR.
INFORMAÇÃO OBRIGATÓRIA. Os condomínios, ficam obrigados a apresentarem no ato da homologação os 06 (seis) últimos comprovantes de recolhimento da Previdência Social, bem como, dos valores correspondente ao FGTS, depositados na conta vinculada de seus empregados, através de guia de depósito acompanhado de relação nominal e ainda, o comprovante do recolhimento da multa de 40%.(Guia de Recolhimento Rescisório – GRR) - (precedente normativo 111/TST).