JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL D&O. A CESAN ainda não possui seguro ou outro instrumento equivalente que permita garantir segurança nas decisões regulares de sua gestão. O seguro D&O (Directors and Officers Liability Insurance) é uma modalidade de seguro de responsabilidade civil que visa salvaguardar as pessoas físicas que ocupam cargos com poder de gestão, quando questionados administrativa ou judicialmente, por decisões que causaram danos involuntários a terceiros, incluindo a administração pública. Em resumo, é uma proteção para os administradores em processos movidos contra eles decorrentes de atos regulares de sua gestão. No ambiente de negócios, exigências legais ampliadas e demasiada rapidez no processo decisório aos quais os administradores estão submetidos, amplia a possibilidade de esses profissionais responderem com seu patrimônio pessoal por atos praticados no exercício regular de suas atividades. Os contratos de seguro D&O são feitos pelas empresas e para as pessoas que tomam as decisões que determinam o rumo da companhia. Mas as empresas em que trabalham também estão cobertas contra esses riscos. A aceitação dos riscos de D&O passa por um extenso processo de avaliação por parte das seguradoras. Os contratos são moldados de acordo com a atividade da empresa, seu faturamento, posicionamento em relação ao meio ambiente e à concorrência, indicadores financeiros, etc. O seguro D&O é uma prática de mercado com participação de várias empresas estatais que se sujeitam ao mesmo tempo as regras do Direito Civil e Administrativo. Verificou-se também que empresas de saneamento como Sanepar, Sabesp, Copasa e Embasa possuem contratos de seguro D&O. Atendendo ao disposto no art. 17, § 1º, da Lei 13.303/2016, o Estatuto Social da Cesan, aprovado em 31/07/2017, prevê no seu artigo 35 que a Companhia “poderá contratar seguro ou outro instrumento equivalente em favor dos ocupantes dos cargos de Conselheiro de Administração, Diretor, Membros do Conselho Fiscal, Membros do Comitê de Auditoria e empregados no exercício de competências delegadas, bem como tutelará o desenvolvimento regular dos atos de gestão praticados por esses profissionais”. Entende-se que a contratação desse seguro na Cesan se justifica para cobrir eventuais reparações e gastos imprevistos com processos judiciais em função das decisões que os administradores e gestores tomaram na gestão da Companhia, protegendo-a de situações desfavoráveis em relação ao mercado.
