LGPD. As partes declaram que têm ciência da existência da Lei federal nº 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e se comprometem a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação, com o intuito de proteger os dados pessoais que lhe forem repassados, cumprindo, a todo momento, as normas de proteção de dados pessoais, jamais colocando, por seus atos ou por sua omissão, a outra parte em situação de violação de tais regras.
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Samples: Contrato Administrativo De Prestação De Serviços, Contrato Administrativo De Prestação De Serviços, Dispensa De Licitação
LGPD. As partes declaram que têm ciência da existência da Lei federal nº 13.709, de 2018 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais- LGPD) e se comprometem a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação, com o intuito de proteger os dados pessoais que lhe forem repassados, cumprindo, a todo o momento, as normas de proteção de dados pessoais, jamais colocando, por seus atos ou por sua omissão, a uma ou outra parte instituição em situação de violação de tais regras.
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