MEDIDAS DE PRESERVAÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO EM MOMENTOS DE CRISE ECONÔMICA COM BASE NA LEI 13.189/2015. A crise econômica no país é eminente e as tendências são agravamento e continuidade, impactando todas as esferas da sociedade, seja no âmbito público quanto no privado, as consequências se desenvolvem a medida que a crise se agrava. Nesses modos as estâncias governamentais, assim como os empresários, tentam criar mecanismos para frear os impactos, e se adequarem à realidade vivenciada, ou seja, mecanismos para contornar as dificuldades geradas pela crise, como os altos índices de inflação, restrição do crédito, baixo fluxo monetário, ofertas escassas de trabalho e demissões em massa em todos os âmbitos do mercado de trabalho. O PPE - Programa de Proteção ao Emprego do Governo Federal (Medida Provisória nº 680 de sete de julho de 2015) convertido na Lei 13.189/15, e foi criado com o fim de amenizar os impactos causados pela crise no mercado de trabalho, este capitulo apresentará os principais artigos apresentados pelo programa. Em seu artigo 1º são demonstrados os objetivos do programa conforme descrito a seguir:
