MULTA. 1. Moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 15 (quinze) dias; 1.a. O atraso superior a 60 (sessenta) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.
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Samples: Service Agreement, Contrato De Fornecimento De Mercadorias, Contrato De Empreitada
MULTA. 1. Moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 15 (quinze) dias;
1.a. O atraso superior a 60 (sessenta) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 202114.133/2021.
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Samples: Service Agreement, Contrato De Prestação De Serviços
MULTA. 111.2.4.1. Moratória moratória de 0,530% (meio trinta por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 15 30 (quinzetrinta) dias;
1.a11.2.4.2. O atraso superior a 60 (sessenta) 15 dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. Federal n.º 14.133, de 2021.
11.2.4.3. compensatória de 30 % (trinta por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto.
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Samples: Contratação De Serviços, Pregão Eletrônico
MULTA. 1. Moratória de 0,5% (meio cinco décimos por cento) a 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 15 (quinze) dias;
1.a. I. O atraso superior a 60 15 (sessentaquinze) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato deste Contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.
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Samples: Contrato Administrativo De Compras, Contrato Administrativo De Compras
MULTA. 1. Moratória de 0,5% (meio cinco décimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 15 (quinze) dias;
1.a. I. O atraso superior a 60 15 (sessentaquinze) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato deste Contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.
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Samples: Contrato Administrativo De Compras
MULTA. 1. Moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 15 (quinze) dias;
1.a. O atraso superior a 60 (sessenta) dias autoriza a Administração o MUNICÍPIO a promover a extinção do contrato o cancelamento da Ata por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.
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Samples: Pedido De Reequilíbrio Econômico
MULTA. 1. Moratória de 0,5% (meio cinco décimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 15 30 (quinzetrinta) dias;
1.a. I. O atraso superior a 60 30 (sessentatrinta) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato deste Contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.
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Samples: Contract for Purchases
MULTA. 1. Moratória a) moratória de 0,5% (meio cinco décimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplidanão cumprido, até o limite de 15 (quinze) dias;
1.a. O atraso superior a 60 (sessenta) dias autoriza , transcorrido este prazo, a Administração estará autorizada a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o com base no disposto no inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.nº 14.133/2021;
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Samples: Pregão Eletrônico
MULTA. (1. Moratória ) moratória de 0,5% (meio cinco décimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 15 30 (quinzetrinta) dias;.
1.a. a. O atraso superior a 60 15 (sessentaquinze) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021
12.2.4.1 - compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto.
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Samples: Contrato Administrativo
MULTA. 111.2.4.1. Moratória de 0,5% (meio cinco décimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 15 (quinze30(trinta) dias;dias corridos.
1.a11.2.4.1.1. O atraso superior a 60 (sessentaà 30(trinta) dias corridos autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.
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Samples: Dispensa De Licitação
MULTA. 1. Moratória moratória de 0,5% (meio cinco décimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 15 30 (quinzetrinta) dias;
1.a. ; (a) O atraso superior a 60 (sessenta) 30 dias autoriza a Administração a promover a extinção rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.
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Samples: Dispensa Eletrônica
MULTA. 1. Moratória a) moratória de 0,50,5 % (meio zero vírgula cinco por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 15 60 (quinzesessenta) dias;
1.a. i) O atraso superior a 60 (sessenta) dias autoriza a Administração a promover a extinção rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.
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Samples: Contrato De Prestação De Serviços