PDV Cláusulas Exemplificativas

PDV. Quitação geral prevista no Acordo Coletivo. É válida a cláusula que prevê quitação ampla e irrestrita quando consta expressamente do Acordo Coletivo de Trabalho e do termo de adesão assinado individualmente pelo empregado. Recurso do reclamante a que se nega provimento no particular. (TRT-2 10009158920185020464 SP, Relator: XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX, 6ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação no DEJT: 03/06/2020) ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO SEM A PARTICIPAÇÃO SINDICAL. EFEITOS . Revelando os autos que parcela de natureza eminentemente salarial (reajuste conquistado há cerca de 23 anos em juízo, constante de seu contracheque), derivado do chamado Plano Bresser , a qual deve compor o salário base do empregado para fins de cálculo do incentivo financeiro correspondente, na forma do item 3.3 do regulamento do PDV da empresa, foi desconsiderada, forçoso o acolhimento de diferenças, afastando-se a quitação geral alegada, máxime à míngua de assistência sindical. (TRT-10 00004617820185100020 DF, Data de Julgamento: 20/02/2019, Data de Publicação no DEJT: 01/03/2019) ADESÃO AO PDV. QUITAÇÃO GERAL. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado, nos termos da tese de número 152 fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 590415. (TRT-3 - RO: 00107254020185030024 0010725- 40.2018.5.03.0024, Relator: Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxx Xxxxx) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. ADESÃO DO EMPREGADO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). QUITAÇÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INVALIDADE. TRANSCENDÊNCIA. Reconhecida a transcendência da causa e demonstrada provável contrariedade à OJ nº 270 da SbDI-1 desta Corte, deve ser processado o recurso de revista para melhor exame da matéria. Transcendência do recurso de revista conhecida e agravo de instrumento provido. JUSTIÇA GRATUITA. TRECHO ESTRANHO AOS AUTOS. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. A parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, a inviabilizar o exame da transcendência. Agravo de instrumento d...
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PDV ras especificadas neste Serão os equipamentos utilizados pelos Postos de Venda para comercialização e emissão dos etiquetes avulsos, criação de conta pré-paga de usuários e efetuar carga de créditos na conta pré-paga. Deverão trabalhar on-line de forma que todas as transações efetivadas através dele sejam utenticadas na base de dados permitindo um controle em tempo real da operação. Estes deverão estar instalados em postos de vendas previamente credenciados.
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PDV. Será o equipamento utilizado pelos Postos de Venda para comercialização e emissão dos etiquetes avulsos, dos cartões eletrônicos pré-pagos e recarga de cartões eletrônicos. Deverá trabalhar de forma on-line de forma que todas as transações efetivadas através dele sejam autenticadas na base de dados permitindo um controle em tempo real da operação. Estes deverão estar instalados em postos de vendas previamente credenciados.
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  • SUB-ROGAÇÃO É o direito que a lei confere à Seguradora, que pagou a indenização ao terceiro prejudicado, proprietário dos bens ou mercadorias, e, possivelmente, o reembolso de despesas ao Segurado, de assumir os direitos deste contra terceiros, responsáveis pelos prejuízos.

  • DAS VAGAS 5.1 – As vagas disponibilizadas para o Processo Seletivo Simplificado constam no Anexo II deste Edital.

  • DAS OBRIGAÇÕES Constituem obrigações da CONTRATANTE:

  • MODELO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E FISCALIZAÇÃO 8.1. O modelo de execução dos serviços a serem executados pela CONTRATADA, os materiais que serão empregados, a disciplina do recebimento do objeto e a fiscalização pela CONTRATANTE são aqueles previstos no Termo de Referência, anexo do Edital.

  • DAS OBRIGAÇÕES DOS CORREIOS 4.1. Os CORREIOS se comprometem a disponibilizar informações necessárias à execução deste contrato, tabelas de preços e tarifas relativas aos serviços, fatura de cobrança,

  • DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO São obrigações do MUNICÍPIO:

  • DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR O Órgão gerenciador, através da sua Comissão Permanente de Licitação, obriga-se a:

  • Franquia / Participação Obrigatória do Segurado Será deduzido dos prejuízos cobertos e apurados em cada sinistro, a participação obrigatória do segurado / franquia estipulada na especificação da apólice.

  • DO PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 8.1. O presente contrato terá vigência inicial de 8 (oito) meses, iniciando-se em 01 de março de 2021, podendo ser renovado, a critério do CONTRATANTE, mediante assinatura de Termo Aditivo;

  • DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 5.1. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, por ocasião da participação em certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida, para comprovação de sua regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.