PODER EMPREGATÍCIO E CONTRATO DE APRENDIZAGEM Cláusulas Exemplificativas

PODER EMPREGATÍCIO E CONTRATO DE APRENDIZAGEM. Pode- se compreender a existência do poder empregatício no contrato de trabalho, de acordo com a matéria vista anteriormente. Não se pode em momento nenhum negar que o contrato de trabalho se baseia em princípios de boa-fé e da diligência profissional, portanto, gera obrigações para ambas as partes, ou seja, direitos e deveres. (BACARAT, 2008, p. 271). O aprendiz tem direito de exigir da empresa a qualificação profissional e tem a obrigação de se submeter ao programa elaborado pela empresa e pelo centro de formação, conforme xxxxxx Xxxxxxxx (2009b). O contrato de aprendizagem é um contrato que confere ao aprendiz direito trabalhista, definido pela legislação em vigor, igualando-o à condição de empregado. Por conseguinte, também o aprendiz se submete ao regulamento interno da empresa e das demais condições enunciadas pelo gestor do processo produtivo, de forma semelhante aos demais trabalhadores. De acordo com Xxxxxx (2008, p. 333): O contrato de aprendizagem extinguir-se-á com o advento do seu termo, ou com o implemento de idade de 24 anos 9art. 18 da Lei n. 11.180, de 23 de setembro de 2005), independentemente de ter ou não o menor concluído o aprendizado, ou, ainda, antecipadamente nas seguintes hipóteses: desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz, falta disciplinar grave, ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo ou por solicitação do aprendiz. Como a falta disciplinar grave cometida pelo aprendiz extingue o contrato de acordo com Xxxxxx (2008), configurando-se motivação para justa causa, encontra-se nesta situação, a submissão ao poder disciplinar estabelecido pelo empregador, amparado pelo poder empregatício como foi apresentado. O aprendiz deve ser orientado para suas obrigações, sua conduta, para aproveitar melhor a aprendizagem e zelar pelo seu contrato. . Lembrando a outra face do poder empregatício, a subordinação, Xxxxxxx (2009,

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  • Âmbito de aplicação Artigo 1.º (Objeto)

  • GARANTIA DE EMPREGO À GESTANTE Xxxx assegurado o emprego à gestante, desde a confirmação da gravidez até 75 (setenta e cinco) dias após o término da licença maternidade, salvo as hipóteses de dispensa por justa causa e pedido de demissão.

  • DO PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL 6.1 - O prazo de vigência contratual terá início no dia subsequente ao da publicação do resumo do contrato no Diário Oficial e terá duração de 12 (doze) meses.

  • Departamento de Licitações e Contratos E-mail: xxxxxxxxxx.xxxx@xxxxx.xxx - CNPJ: 16.416.158/0001-87 EDITAL DE LICITAÇÃO - Pag. 013 Proc. Licitatório nº 138/2017 – Pregão Presencial nº 58/2017

  • OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO O seguro R.E.T.A. é o seguro obrigatório pela legislação vigente. Essa modalidade deve ser sempre contratada para permitir o voo das aeronaves, conforme especificado expressamente pelos artigos 281 e 283 do CBAer, o qual preconiza que nenhuma pessoa pode operar uma aeronave civil brasileira a menos que tenha a bordo, dentre outros documentos, a apólice de seguro ou certificado de seguro com comprovante de pagamento. O seguro R.E.T.A. possui as seguintes classes: 1 (um) para passageiros e respectivas bagagens de mão, 2 (dois) para tripulantes, 3 (três) para pessoas e bens no solo e 4 (quatro) para danos por colisão e/ou abalroamento, tendo seus valores em conformidade com os valores estabelecidos pela ANAC. Os seguros são contratados através de empresas corretoras de seguros, tendo uma variedade de opções. Estas corretoras são intermediárias com as empresas seguradoras, que representam um número menor de empresas. Tanto as corretoras quanto as seguradoras podem ser confirmadas através de consulta à SUSEP. O seguro deve contemplar o total de aeronaves que compõem a frota da DGOA, que corresponde a 03 (três) helicópteros com seguro R.E.T.A e 01 (um) avião com seguro R.E.T.A, os quais serão detalhados no item referente à especificação.

  • RELAÇÃO DE EMPREGADOS A empresa acordante fica obrigada a remeter mensalmente ao sindicato profissional listas informando o nome do empregado que trabalhar em domingos e feriados no mês e suas respectivas folgas. As listas deverão ser enviadas ao sindicato profissional por e-mail (xxxxxxxxxxxx@xxxxxx.xxx.xx).

  • OBJETO DA CONTRATAÇÃO Item do TR Distância por Km Cubagem (m³) Valor por m³ (R$) Valor Total por m³ (R$) 3 2.048 12m³ R$ 307,00 R$ 3.684,00

  • DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE Cabe à CONTRATANTE:

  • DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA 4.1. A CONTRATADA deverá indicar seu preposto em até 05 (cinco) dias, contados a partir da data da assinatura deste Instrumento, para representá-la na execução deste Contrato.

  • OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE 6.1. Permitir o livre acesso dos funcionários da Contratada, quando em serviço e devidamente identificados, às dependências da unidade.