CONTRATO DE APRENDIZAGEM. O artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho diz que “Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a 5%, no mínimo, e 15% no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional”, disponíveis no site do Ministério do Trabalho. Já o artigo 428 diz que o “Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) anos e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com diligência as tarefas necessárias a essa formação”. Em caso de encerramento antecipado do Contrato de Aprendizagem, a empresa deverá encaminhar ao SENAR uma cópia da rescisão ou da carta de demissão para o fechamento da matrícula do aprendiz, bem como o Formulário de Formalização de Desligamento do Aprendiz artigo 28 do Decreto 5.598/05. A documentação deverá ser entregue em no máximo em 10 (dez) dias úteis. Conforme disposto no artigo 29 do Decreto 5.598/05, o SENAR-AR/RN emitirá o laudo de avaliação somente após receber da empresa documento que justifique o encerramento antecipado do Contrato de Aprendizagem. Caso a empresa em consonância com o SENAR, identifique que algum aprendiz necessite de orientações em relação a sua postura em sala de aula ou no ambiente de trabalho, sugerisse a implementação de ações de melhoria, registradas nos seguintes documentos: • Termo de Orientação - Aplicado em situações onde há necessidade de registrar as orientações dadas ao aprendiz para resultarem em melhorias de atitudes. • Termo de Advertência - Aplicada quando a orientação não gerou mudança positiva em sua conduta. Caso tais ações não resultem em melhorias e desenvolvimento deste aprendiz o SENAR ou a empresa poderá solicitar o desligamento do aprendiz do programa através do seguinte documento: • Termo de solicitação de desligamento do aprendiz - O SENAR-AR/RN ou a empresa solicitará o desligamento do jovem do Programa e da empresa, depois de esgotadas todas as tentativas para a permanência dele no Programa. Os registros anteriores de Orientação e Advertência devem seguir anexos. • Declaração de Atividades Práticas - Declaração do registro de frequência dos pa...
CONTRATO DE APRENDIZAGEM. O planejamento da avaliação precisa levar em consideração essa contextualização, mas também, precisa instaurar, em certa medida, um grau de contextualização das interações entre os sujeitos do processo, alguns autores lembram a noção de contrato de aprendizagem para definir esse pacto que se estabelece entre professor e sua turma de alunos online. Esse acordo prevê o modo de funcionamento da aula online, critérios de avaliação e papéis a serem desempenhados pelos envolvidos. Xxxxxxx [6] afirma que o contrato de aprendizagem promove a aprendizagem auto-orientada ou auto-dirigida do aluno, dando visibilidade às responsabilidades dos sujeitos do processo de ensino-aprendizagem e aos critérios de funcionamento da aula online e de avaliação. Segundo a autora, “Este contrato define o nível de estruturação necessária no ensino a distância mas, ao mesmo tempo, comporta um nível de flexibilidade ajustável em função dos indivíduos e das suas necessidades. Ele descreve, essencialmente, o que o estudante irá aprender no contexto de um grupo de aprendizagem, servindo como instrumento de comunicação entre o Professor/Tutor e o estudante”. [6](p. 43) Por outro lado, Xxxxxx [7], apresenta um modelo baseado no ensino a distância do Empire State College do estado de Nova Iorque. Segundo ele, Eles são desenvolvidos e redigidos pelos próprios estudantes. Neles descrevem que objetivos querem alcançar em determinado período de tempo, que conteúdos devem ser trabalhados e com que métodos, que literatura querem tomar por base, quantas vezes querem encontrar-se provavelmente com orientadores que lhes são indicados [...] depois disso, os estudantes trabalham, longe das universidades, totalmente independentes, em casa, na tentativa de cumprir o contrato [...]. [7] (p.170-171) Esse conceito de contrato de aprendizagem não se restringe a uma simples negociação entre professor e aluno de questões de funcionamento da sala de aula online. Existe uma dimensão mais ampla desse acordo, a qual pode ficar muitas vezes em um nível implícito no contrato de aprendizagem. Podemos percebê-la melhor ao nos reportarmos para a área da psicologia organizacional e sua abordagem do contrato psicológico em grupos de trabalho. O contrato psicológico define-se como uma série de idéias e convicções individuais vinculadas aos termos e condições em que se dá o pacto de interação entre dois sujeitos [10]. Essas idéias e convicções apontam para o caráter subjetivo desse contrato que orienta a relação de trabalh...
CONTRATO DE APRENDIZAGEM. Eventuais contratos de aprendizagem firmados serão regidos pela CLT, em seu art. 428 e seguintes, sem incidência das cláusulas previstas no presente acordo, salvo previsão contratual em contrário.
CONTRATO DE APRENDIZAGEM. C.4.1. O contrato de trabalho especial de aprendizagem será ajustado por escrito, celebrado entre a entidade e o aprendiz. O contrato deverá conter, expressamente, o curso, a jornada diária e semanal, a definição da quantidade de horas teóricas e práticas, a remuneração mensal e o termo inicial e final do contrato, que deve coincidir com o início e término do curso de aprendizagem, previsto no respectivo programa.
CONTRATO DE APRENDIZAGEM. Este contrato possui característica de um contrato especial, devera ser elaborado por escrito e por um determinado período de tempo, limitado há dois anos, onde a empresa empregadora fica a cargo de assegurar aos empregados aprendizes programa de educação, desenvolvimento técnica e profissional combinado com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico. A outra parte do aprendiz é necessário para ser realizada com cuidado e sem demora as tarefas necessárias para completar essa formação (MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, 2014, p.13). A validade do acordo de aprendizagem inclui a anotação na CTPS, o registo e a participação dos alunos na instituição de ensino, se não houver uma conclusão do ensino primário. È obrigatório o registro no programa de treino sob a orientação do instituto qualificador em formação técnica e profissional. Xxxxxxx Xxxxx (2014, p.211), define contrato de aprendizagem sendo como: “...o contrato de aprendizagem é de característica especial, e cabe ao empregador a inscrição em um curso de aprendizagem profissional para as pessoas com faixa etária entre quatorze e vinte quatro anos, esse contrato devera ser redigido e seu limite não devera ultrapassar mais do que dois anos.” De acordo com Xxxxxx (2008, p.57), presume também o contrato de aprendizagem: “Durante a execução do acordo de aprendizagem, o empregado aprendiz deve aprender e também trabalhar, contudo, mais por sua capacitação técnica do que para o empregador.” É a formação técnica e profissional, que dispõe sobre a implementação das atividades teóricas e práticas de uma forma educativa, sob mediação da unidade de ensino qualificado na formação técnica e profissional. Sendo as atividades práticas serão coordenadas e desenvolvidas pelo empregador. As atividades devem encorajar a unidade de gestão de qualificação em que é necessário dispor de um número de fatores, tais como: De acordo o Manual da Aprendizagem (2014, p.14) O público-alvo, indicando o número máximo de aprendizes por turma; sociodemográfico e justificação para os seus cuidados; Os fins do programa de aprendizagem, com o intuito de determinar as medidas a tomar e a sua importância para o público, a sociedade participa e o mundo do trabalho; A base do curso de aprendizagem e sua duração total em, e da relação entre um e outro para desenvolver atividades práticas e teóricas, dependendo do conteúdo e do perfil dos participantes; Mecanismos de monitoramento e avaliação dos mecanismos do programa de aprendizagem e inser...