PREÇO 5.1. O valor total da contratação é de R$.......... ( )
TOLERÂNCIA 14.1 - Se qualquer das partes Contratantes, em benefício da outra, permitir, mesmo por omissões, a inobservância no todo ou em parte, de qualquer dos itens e condições deste Contrato e/ou de seus anexos, tal fato não poderá liberar, desonerar ou de qualquer forma afetar ou prejudicar esses mesmos itens e condições, os quais permanecerão inalterados, como se nenhuma tolerância houvesse ocorrido.
PREÂMBULO A Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - EPAMIG, Empresa Pública do Estado de Minas Gerais, vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado de Minas Gerais, com sede na xx. Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx, nº 1.647, bairro União, Belo Horizonte/MG, inscrita no CNPJ sob o nº 17.138.140/0001-23 torna pública a realização de licitação na modalidade pregão eletrônico do tipo MENOR PREÇO, no modo de disputa ABERTO, em sessão pública, por meio do site xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx, para aquisição de bens, com especificação contida nesse edital e em seus anexos, nos termos da Lei Federal n° 10.520, de 17 de Julho de 2002 e da Lei Estadual n°. 14.167, de 10 de janeiro de 2002 e do Decreto Estadual n° 48.012, de 22 de julho de 2020. Este pregão será amparado pela Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, pelas Leis Estaduais nº. 13.994, de 18 de setembro de 2001, nº. 20.826, de 31 de julho de 2013, pelos Decretos Estaduais nº 45.902, de 27 de janeiro de 2012, nº 47.437, de 26 de junho de 2018, nº. 47.524, de 6 de novembro de 2018, nº. 37.924, de 16 de maio de 1996, pelas Resoluções SEPLAG nº. 13, de 07 de fevereiro de 2014 e nº 93, de 28 novembro de 2018, pelas Resoluções Conjuntas SEPLAG / SEF n.º 3.458, de 22 de julho de 2003 e nº 8.898 de 14 de junho 2013, pelas Resoluções Conjuntas SEPLAG/SEF/JUCEMG nº 9.576, de 06 de julho de 2016, aplicando-se subsidiariamente a Lei Federal n° 13.303, de 30 de Junho de 2016 e o Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios – RLCC, disponível no site da EPAMIG, xxx.xxxxxx.xx, e as condições estabelecidas nesse edital e seus anexos, que dele constituem parte integrante e inseparável para todos os efeitos legais.
Hospedagem Se o veículo segurado estiver impossibilitado de circular em decorrência de pane ou sinistro, a uma distância igual ou superior a 50km do município de seu domicilio, e cujo o conserto do veículo demore mais que 1 (um) dia para ser efetuado, e que não seja encontrada oficina ou concessionária em funcionamento, e desde que o segurado tenha se utilizado dos serviços de Socorro e/ou Reboque, e não tenha sido possível a utilização do Serviço de Retorno ao Domicilio ou Continuação de Viagem, a Assistência 24 Horas Liberty Seguros suportará as despesas com diárias de hotel, estando limitado à capacidade oficial de passageiros para o veículo segurado. A utilização deste serviço implicará automaticamente na perda do direito aos serviços de 2.7. RETORNO AO DOMICÍLIO OU CONTINUAÇÃO DA VIAGEM, se for o caso.
INADIMPLÊNCIA Em caso de inadimplência o seu acesso a academia poderá não ser permitido a partir do 1o dia de inadimplemento, sem direito à compensação, ficando a contratação de novo plano, caso operada a rescisão do contrato, em qualquer unidade da rede Bodytech ou Fórmula, condicionada à quitação do valor devido. Na hipótese de contratação do Plano DCC, caso a administradora do cartão de crédito não autorize a liberação da quantia devida, você deverá comparecer a Bodytech em que o seu plano foi contratado a fim quitar o débito em aberto até o dia imediatamente anterior ao próximo débito. Após 30 (trinta) dias de inadimplência poderá a ACADEMIA rescindir o plano de serviços contratados sem aviso prévio e sem prejuízo da aplicação da multa prevista por cancelamento e eventuais perdas e danos. Fica a ACADEMIA autorizada a contratar empresa terceira para efetuar o arquivamento de documentos e efetuar cobranças, sendo esta sub-rogada nos direitos judiciais e administrativos.
Monitoramento Fica desde já convencionado que a CONTRATADA realiza o monitoramento físico e lógico de todos os seus ambientes, podendo ser inclusive por meio do uso de câmeras, com coleta de imagem e áudio, que podem ser armazenados para fins administrativos e legais, pelo período necessário para resguardar direitos e obrigações da CONTRATADA.
MESES 26/06/2009 : : 179408 : : SEGUNDO ORIENTAÇÃO DO SR. DIJA, NÃO É NECESSÁRIO A PÚBLICAÇÃO NO D.O.M CONTRATANTE : CONTRATADO OBJETO : VIAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA : INCLUSÃO DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES AO CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA DAS RUAS DO JARDIM TELESP- CAMPINAS/SP; BEM COMO, A ALTERAÇÃO DO CRONOGRAMA DE OBRAS E DESEMBOLSO E PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGENCIA POR MAIS 30 DIAS. DATA PRAZO VENCIMENTO VALOR PROTOCOLO : 30/06/2008 : 4 MESES : 02/11/2008 : R$ 78.861,05 : 625207 LICITAÇÃO OBSERVAÇÃO : TOMADA DE PREÇO N° 003/07 PUBLICADO EM EDITAL NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DIA LEI N.º 8666/93 : COHAB - CAMPINAS Nº TIPO : TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO TRANSITÓRIO CONTRATANTE : CONTRATADO OBJETO DATA PRAZO VENCIMENTO VALOR : COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CAMPINAS : AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAR O IMÓVEL, LOCALIZADO NO LOTE 1, QUADRA L4, SITUADO À AV. JOÃO PAULO II DO C.H. PADRE XXXXXXXX, COM ÁREA DE 5.932,52m² - UTILIZAÇÃO PARA "6° FESTA BRASILEIRA." : 30/06/2008 : 2 MESES : 21/09/2008 : CONTRATANTE : CONTRATADO OBJETO : SODEXHO PASS DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA : PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONSISTENTES NO FORNECIMENTO, ADMINISTRAÇÃO E PROCESSAMENTO MENSAL DE CARTÕES MAGNETICOS DE REFEIÇÃO E ALIMENTAÇÃO. PUBLICADO EM EDITAL NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DIA LEI N.º 8666/93 COHAB - CAMPINAS Nº TIPO : PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATANTE : CONTRATADO OBJETO : COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CAMPINAS : PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TECNICOS CONSISTENTES NA ELABORAÇAO DE DOCUMENTAÇÕES E PROJETOS, PARA APROVAÇÃO MUNICIPAL E ESTADUAL DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL ESTRELA DOURADA. DATA PRAZO VENCIMENTO VALOR PROTOCOLO LICITAÇÃO PUBLICADO EM EDITAL NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DIA OBSERVAÇÃO : 28/05/2008 : 6 MESES : 24/11/2008 : R$ 32.000,00 : 233807 : : TIPO : PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATANTE : CONTRATADO OBJETO : MONTECARLO AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME : FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS E HOSPEDAGEM NO AMBITO NACIONAL E INTERNACIONAL DATA PRAZO VENCIMENTO VALOR PROTOCOLO LICITAÇÃO OBSERVAÇÃO : 20/06/2008 : 12 MESES : 20/06/2009 : R$ 30.000,00 : 118408 : PREGÃO 04/08 : DIA 08/07/2008 COHAB - CAMPINAS Nº TIPO : CONVÊNIO CONTRATANTE : CONTRATADO OBJETO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL PUBLICADO EM EDITAL NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DIA 17/07/2008 : CRÉDITOS PROVENIENTES DE FOLHA DE PAGAMENTO GERADA PELA COHAB, LANÇADOS NA CONTA DE SEUS EMPREGADOS CONTRATANTE : CONTRATADO OBJETO DATA PRAZO VENCIMENTO VALOR PROTOCOLO LICITAÇÃO OBSERVAÇÃO : REVIVER CIDADANIA : CESSÃO EM COMODATO DE UM IMÓVEL COMERCIAL COM ÁREA DE TERRENO 624,81 M² E ÁREA CONSTRUÍDA DE 206,54 X0, XXXXXXXXXX XX XXXX 00 XX XXXXXX X, XXXXXXX À XXX XXXXXXX XXXXX Xx 000, X.X. XXXX XXXXXXX - XXX XX - XXXXXXXX XX, PARA ATIVIDADES DE INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA E SOCIAl PARA MORADORES DA REGIÃO : 17/07/2008 : 12 MESES : 17/07/2009 : : 220908 : : SEGUNDO ORIENTAÇÃO DO SR. DIJA, NÃO É NECESSÁRIO A PÚBLICAÇÃO NO D.O.M PUBLICADO EM EDITAL NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DIA LEI N.º 8666/93 COHAB - CAMPINAS Nº TIPO : CESSÃO EM COMODATO CONTRATANTE : CONTRATADO OBJETO DATA PRAZO VENCIMENTO VALOR PROTOCOLO LICITAÇÃO OBSERVAÇÃO : INSTITUTO DE SOLIDARIEDADE PROGR. DE ALIMENTAÇÃO : CESSÃO EM COMODATO DE UMA SALA COMERCIAL COM ÁREA CONSTRUÍDA DE 43,44 M², CONTENDO 15,10M² DE ÁREA LIVRE LOCALIZADO NO LOTE 05 DA QUADRA N SITUADO À XXX XX XXXXXXX Xx 000 X. X. XXXXXXX - XXXXXXXX XX PARA INSTAÇLÇÃO DE UMA COZINHA PARA ATENDIMENTO DAS FAMÍLIAS DO RES. OLIMPIA : 22/07/2008 : 12 MESES : 22/07/2009 : : 218808 : PUBLICADO EM EDITAL NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DIA : SEGUNDO ORIENTAÇÃO DO SR. DIJA, NÃO É NECESSÁRIO A PÚBLICAÇÃO NO D.O.M CONTRATANTE : CONTRATADO OBJETO DATA PRAZO VENCIMENTO VALOR PROTOCOLO LICITAÇÃO OBSERVAÇÃO : ENTIDADE SERVIÇO SOCIAL NOVA JERUSALÉM : RETIFICAÇÃO DA DESCRIÇÃO DE DUAS SALAS COMERCIAIS COM ÁREA CONSTRUIDA DE 43,44M² CADA, CONTENDO 15,10M² DE ÁREA LIVRE LOCALIZADO NO LOTE 05 QUADRA N, SITUADO À RUA NATAÇÃO Nº 260 E 266 DO CONJ RESIDENCIAL OLIMPIA EM CAMPINAS SP : 24/07/2008
EMBALAGEM 8.1. O valor da embalagem está incluso no preço contratado.
DA INADIMPLÊNCIA 15.1 - Aplicam-se no caso de inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos sociais, fiscais e comerciais o disposto no Artigo 71, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações.
DOS FATOS A primeira ré é uma empresa limitada, com sua constituição totalmente privada, na modalidade microempresa por cotas limitadas, não integrando, em função disso, nenhuma das entidades da Administração Pública direta ou indireta. Conforme documentos anexados, há inúmeros municípios e entes da administração pública celebrando a contratação direta de serviços de imprensa oficial com a referida empresa por intermédio de convênios, desprovidos de qualquer procedimento regular de dispensa ou inexigibilidade de licitação – sequer alguma modalidade de certame licitatório. Ainda que houvesse procedimentos regulares afastando a licitação, TODOS os casos de dispensa e inexigibilidade não se aplicam à sociedade ré, eis que o serviço por ela prestado não é único, não há inviabilidade de competição, nem há a exclusividade da prestação do serviço. Há empresas situadas no Estado e no Brasil, capazes de prestar serviços gráficos e de imprensa. Também não há o mínimo suporte fático para as causas de dispensa dos incisos VIII e XVI do Art. 24 da Lei 8666/931 a fim de prestação de serviços de imprensa oficial, já que a sociedade é inteiramente privada. Como se extrai da documentação em anexo, o “Diário Oficial dos Municípios” não se trata de um órgão público, mas de uma empresa privada, como demonstra o espelho do CNPJ (anexo). Também está anexada a lista dos proprietários da firma. Estabelecer convênios 1 Casos de dispensa para: “VIII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado; VI - para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico;”. diretos com a referida empresa, portanto, frustra completamente o mandamento constitucional da licitação. É, aliás, crime licitatório.
