Princípio da proporcionalidade Cláusulas Exemplificativas

Princípio da proporcionalidade. A proporcionalidade aplicada nos contratos de consumo é, no entendimento de Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxx00, um legado de Xxxxx Xxxxxxxxx, o qual preceituou que: “Jus est realis ac personalis hominis ad hominem proportio, quae 94 XXXXXXXX, Xxxx Xxxxxxx Xxxxx e, et al. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto, p. 138.

Princípio da proporcionalidade. O princípio da proporcionalidade, que se encontra previsto no art.º 1.º-A, n.º 1 do CCP, apresenta uma tripla dimensão, isto é: necessidade, adequação e proibição do excesso (ou proporcionalidade em sentido estrito). Este princípio encontra-se concretizado, por exemplo, no âmbito do concurso limitado, onde se estabelece que os requisitos mínimos de capacidade técnica e financeira devem ser “adequados à natureza das prestações objeto do contrato a celebrar” (art.º 165.º, n.º 1 do CCP); ademais, e no que respeita aos impedimentos, o princípio da proporcionalidade manifesta-se no facto de se considerarem impedidas as entidades abrangidas por conflitos de competências “que não possam ser eficazmente corrigidos por outras medidas menos gravosas que a exclusão” [art.º 55.º, n.º 1, k)].

Princípio da proporcionalidade. O principio da proporcionalidade encontra-se diretamente relacionado com a razoabilidade embora não devem ser confundidos Vale dizer, escapa à razoabilidade "aquilo que não pode ser". A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado.37 Para uma melhor compreensão do princípio da proporcionalidade como verdadeiro princípio jurídico, é necessário considerar que nos textos constitucionais modernos, bem como no texto da Constituição da República os princípios jurídicos formam, aliado às regras, as modalidades de normas existentes. A coexistência de ambos, levando em consideração a existência de suas principais diferenças e os importantes papéis por eles desenvolvidos, consente a concepção da Constituição como um sistema aberto, excluindo-se a possibilidade de ser caracterizada como um sistema jurídico de restrita à racionalidade prática, caso fosse instituído somente por regras, assim como não se assinala como um sistema falho de segurança jurídica, como aconteceria caso fosse formado somente por princípios. Sem dúvidas, a proporcionalidade apresenta uma importância estruturante em todo o sistema jurídico, atuando, especificamente, para que seus imperativos de necessidade, idoneidade e proporcionalidade em sentido estrito sejam atendidos e limitem a atuação do poder estatal. Nesse sentido, a proporcionalidade representa uma especial característica de garantia aos cidadãos, vez que impõe que as restrições à liberdade individual sejam contrabalançadas com a necessitada tutela a determinados bens jurídicos, e somente confere legitimidade às intervenções que se mostrarem em conformidade com o ela determina.38 A proporcionalidade se estende da ideia de ser critério ou uma regra; estabelecendo-se como um princípio inerente ao Estado de Direito, e a seu devido uso se mostra como uma das 37 XXXXXXX, Xxxxx Xxxxxxxx. Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na atuação administrativa. Disponível em xxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxx/0000/xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx/xxxxxxxxxx.xxx. Acesso em 18 abr. 2013.

Princípio da proporcionalidade. As sanções disciplinares aplicadas como consequência da prática das infrações disciplinares previstas no presente Regulamento devem ser proporcionais e adequadas ao grau da ilicitude do facto e à intensidade da culpa do agente.

Princípio da proporcionalidade. Espera-se sempre uma atuação proporcional do agente público, um equilíbrio entre os motivos que deram ensejo à prática do ato e a conseqüência jurídica da conduta. A grande finalidade deste preceito é evitar abusos na atuação de agentes públicos, ou seja, impedir que as condutas inadequadas desses agentes ultrapassem os limites no que tange à adequação, no desempenho de suas funções em relação aos fatos que ensejaram a conduta do Estado. Logo, buscar um equilíbrio entre o ato praticado e os fins a serem alcançados pela Administração Pública é a essencialidade desse princípio. (XXXXXXXX, Xxxxxxx. Manual de Direito Administrativo/Xxxxxxx Xxxxxxxx, 5ª edição revisada, ampliada e atualizada. Salvador. Editora JusPODIVM, 2018).

Princípio da proporcionalidade. Os trabalhadores, no exer- cício da sua atividade, só podem exigir aos cidadãos o indispensável à realização da atividade administrativa.