PROJETOS INTEGRADOS DE RECUPERAÇÃO E VITALIZAÇÃO DE ÁREAS URBANAS Cláusulas Exemplificativas

PROJETOS INTEGRADOS DE RECUPERAÇÃO E VITALIZAÇÃO DE ÁREAS URBANAS a) RECUPERAÇÃO E REVITALIZAÇÃO URBANA TIPO DE PROJETO TÉCNICOS INSTITUCIONAL - LEGAIS ECONÔMICOS FINANCEIROS AMBIENTAIS Reabilitação ou construção de infraestrutura física e de serviços públicos de projetos integrados (água, esgoto, drenagem, pavimentação de ruas e calçadas, iluminação, praças e áreas de lazer etc.); Planos de Intervenção para toda a área, com inclusão de projetos básicos para todas as infraestruturas a serem melhoradas, ou ampliadas e os projetos de edificações previstos. Plano de manutenção dos espaços publicos: aprovação das entidades técnicas correspondentes e compromisso de operação e manutenção, mediante convênio, quando for o caso Estudo de Impacto Econômico do Programa sobre a geração de renda e valorização imobiliária na área de intervenção, (100 mts ao redor), disposição a pagar. Taxa interna de retorno igual ou superior a 12%. Para infraestuturas mais importantes estudos específicos sobre a sua viabilidade econômica (relação-custo-beneficio) de acordo com as metodologias indicadas nos setores desta matriz. Impacto dos Investimentos na despesa total do município. Impacto dos serviços financiados pelo programa nos gastos correntes do município (deve ser inferior a 5%). Comprometimento da Capacidade de Endividamento e de Pagamento do Município com o Programa. Apresentar documento comprobatório do Licenciamento Ambiental obtido junto ao órgão ambiental competente identificado no Plano de Gestão Ambiental e Social (PGAS) do Programa. Equipamento e mobiliário urbanos de projetos integrados (centros multifinalitários, parques recreativos, praças públicas e arborização, quadras esportivas) entre outros. O dimensionamento dos projetos deverá corresponder à demanda efetiva pelo serviço ou infraestrutura e corresponder à alternativa técnica de menor custo; Projetos que não geram receitas deverão ter planos de operação e manutenção Estar em conformidade com os critérios de elegibilidade socioambientais específicos para estas intervenções definidos no PGAS. Todos os projetos devem apresentar viabilidade econômica e ter análise de custo eficiência O proponente deverá apresentar as garantias de efetividade, tais como: terreno disponível, autorizações necessárias emitidas, contrapartida assegurada Estar em conformidade com o disposto na OP-710 do BID (Política Operativa sobre Reassentamento Involuntário Os projetos deverão conter estudos de alternativas técnicas O PDM deverá apresentar capítulo específico constando de uma Avaliação Ambiental Es...
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  • DA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO 7.1. Observado o disposto no artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93, o acompanhamento, a fiscalização, o recebimento e a conferência do objeto será realizada pela Unidade Requisitante ou no caso de substituição, pelo que for indicado pelo gestor da Unidade Requisitante.

  • LIMITE MÁXIMO DE GARANTIA (LMG) 11.1. Uma vez contratada a presente cobertura, os valores declarados para a mesma comporão, juntamente com os valores declarados para a cobertura básica, o valor do Limite Máximo de Garantia (LMG) da Apólice.

  • ENTREGA E CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 6.1. O prazo de entrega dos serviços objeto da licitação será de 05 (cinco) dias úteis após a apresentação da requisição de fornecimento.

  • Prazo e Data de Vencimento 4.5.1. Ressalvadas as hipóteses de resgate antecipado da totalidade das Debêntures e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos nesta Escritura de Emissão, as Debêntures terão prazo de vencimento de 05 (cinco) anos, contados da Data de Emissão, vencendo-se, portanto, em 22 de fevereiro de 2024 (“Data de Vencimento”).

  • PRAZO DE ENTREGA / EXECUÇÃO E PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO / REFAZIMENTO Prazo de Entrega / Execução:

  • DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO 1. Este contrato será acompanhado e fiscalizado por servidor designado para esse fim, representando o CONTRATANTE, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

  • MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO E CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO 8.1 Denominações e respectivas responsabilidades gerais as quais complementam e não eliminam as responsabilidades específicas detalhadas em todos os itens deste documento e do Contrato:

  • LIMITE MÁXIMO DE GARANTIA A verba de cada garantia contratada para o Local de Risco por uma ou mais apólices representa o Limite Máximo de Indenização por sinistro ou série de sinistro ocorridos durante a vigência deste seguro.

  • MULTA POR DESCUMPRIMENTO O descumprimento de qualquer cláusula do presente Acordo Coletivo de Trabalho, por parte da Cooperativa Acordante implicará no pagamento de uma multa de 5% (cinco por cento) do salário do empregado prejudicado. O Valor da referida multa reverterá em favor do(s) empregado(s) atingido pela infração.

  • DA SUBCONTRATAÇÃO, CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS A CONTRATADA não poderá subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente, o objeto deste ajuste.