REFIS. 150. Permitir o cadastro e parametrização de comportamento dos programas de recuperação fiscal REFIS;
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REFIS. Promovida em 2017, a campanha divulgou as facilidades oferecidas pelo programa de Recuperação Fiscal, como formas de parcelamento e opções de pagamento dos débitos com o Conselho com desconto, além da importância de estar em dia com o Conselho. A ação de comunicação foi realizada via mídias sociais, sobretudo via Facebook, com ferramentas de impulsionamento e, também estratégias para o alcance orgânico, e rendeu um aumento de 100% no número de acordos firmados em 2017. .............................................., integrante da Comissão Especial ou Permanente de Licitação responsável pelo processamento do presente processo licitatório - Concorrência nº ........................./. realizado pelo(a) ..........................................................., para a contratação de agência(s) de propaganda, regido pelas Leis nº 12.232/2010 e nº 8.666/1993, comprometo-me a manter o sigilo e a confidencialidade com relação à qualquer informação relacionada ao presente certame, em especial aquelas vinculadas às etapas de Habilitação e de apresentação e julgamento das Propostas Técnicas e de Preços das licitantes, até a sua divulgação e/ou publicação na imprensa oficial. Data: de de Esta concorrência para contratação de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda é processada e julgada por Comissão Especial ou Permanente de Licitação, na forma do art. 10 do Decreto nº 6.555/2008, com exceção das Propostas Técnicas, que serão analisadas e julgadas por Subcomissão Técnica constituída por no mínimo 03 integrantes formados em Comunicação, Publicidade ou Marketing ou que atuem em uma dessas áreas. A Subcomissão Técnica analisará o conteúdo dos Invólucros nº 1 (Plano de Comunicação Publicitária – Via Não Identificada) e nº 3 (Capacidade de Atendimento, Repertório e Relatos de Soluções de Problemas de Comunicação) para julgamento das Propostas Técnicas das licitantes. A Subcomissão Técnica tem total autonomia na pontuação das propostas, observadas as disposições estabelecidas no edital, não estando submetida a nenhuma autoridade, interferência ou influência do órgão ou entidade contratante ou de origem, nem da Comissão Especial de Licitação, nas questões relacionadas ao julgamento técnico. Todos os seus membros participam de forma igualitária, com o mesmo poder de decisão e expressão, independente do cargo ou função exercida no órgão contratante ou de origem. Todas as informações relativas às Propostas Técnicas e ao seu julgamento são de...