Recebimento Provisório definição

Recebimento Provisório ato do fiscal técnico ou administrativo do contrato que apura a conformidade da execução dos serviços de acordo com o objeto contratado, respectivamente, nos aspectos técnicos (qualidade) ou administrativos (obrigações legais).
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Recebimento Provisório simples transferência da posse do bem ou do serviço contratado, sem que isso importe em aceitação do objeto contratual.
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Recebimento Provisório será lavrado na data da entrega do bem, de acordo com o disposto no art. 73, II, alínea "a"; da Lei n.º8.666/1993, não implicando em reconhecimento da regularidade do fornecimento;
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Examples of Recebimento Provisório in a sentence

  • A fiscalização não efetuará o ateste da última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório.

  • O Contratado fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório.

  • O pagamento será efetuado à empresa contratada no prazo de 30 dias, contados da data da emissão das medições e dos Termos de Recebimento Provisório e/ou Definitivo pela comissão fiscalizadora e do competente atesto nos documentos de cobrança.

  • Será subtraída a data de entrega dos produtos da OS (desde que o fiscal técnico reconheça aquela data, com registro em Termo de Recebimento Provisório) pela data de início da execução da OS.

  • Após tal inspeção, será lavrado Termo de Recebimento Provisório, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, ambas assinadas pela fiscalização, relatando as eventuais pendências verificadas.

  • O CONTRATANTE deve formalizar a aceitação dos documentos entregues pela CONTRATADA por meio de Termo de Recebimento Provisório e depois com Termo de Recebimento Definitivo.

  • A Contratada fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório.

  • A Contratada deverá manter Diário de Obras atualizado e à disposição da fiscalização da SEFAZ diariamente, até a expedição do Termo de Recebimento Provisório, quando deverá encerrá-lo e entregá-lo à fiscalização da SEFAZ.

  • Fornecer, no prazo estabelecido pela PREFEITURA, os documentos necessários à lavratura de Termos Aditivos e de Recebimento Provisório e/ou Definitivo, sob pena de incidir na multa pelo descumprimento de cláusula contratual, conforme Cláusula Décima Primeira deste instrumento.

  • Caso o objeto esteja em desacordo com o especificado ou apresente vício construtivo, o Termo de Recebimento Provisório somente será emitido após a devida correção.


More Definitions of Recebimento Provisório

Recebimento Provisório ato do fiscal administrativo do contrato que apura a conformidade da execução dos serviços de acordo com o objeto contratado, respectivamente, nos aspectos técnicos (qualidade) e/ou administrativos (obrigações legais).
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Recebimento Provisório tem prazo de até 03 (três) dias contados do recebimento; é realizado pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato (ou outro servidor expressamente designado) que emitirá termo assinado.
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Recebimento Provisório ocorre no momento da entrega do serviço ou do bem no local designado no instrumento contratual, para efeito de posterior verificação da conformidade com a especificação, não constituindo sua aceitação. No caso de serviços, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico. No caso de compras / bem, de forma sumária, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais.
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Recebimento Provisório dentro de 15 dias a partir • Recebimento Provisório: No momento do da comunicação à Administração da conclusão da recebimento do objeto; execução; • Recebimento Definitivo: no prazo fixado no • Recebimento Definitivo: Após os testes e exames necessários, no prazo máximo de 10 dias úteis. (art. contrato, não superior a 90 dias, contados do recebimento provisório, salvo em casos 11 das Normas de Administração de Material – excepcionais, devidamente justificados e previstos Decreto nº 4.258-N de 14/04/1998) no edital. OBRAS E SERVIÇOS ACIMA DE R$ 80.000,00 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS GÊNEROS PERECÍVEIS E ALIMENTAÇÃO PREPARADA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE GRANDE VULTO OBRAS E SERVIÇOS ATÉ R$ 80.000,00 SERVIÇOS PROFISSIONAIS
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Recebimento Provisório significa estar a Administração de posse do bem ou do resultado dos serviços para verificação de sua conformidade com o especificado em contrato, não acarretando, em princípio, sua aceitação total ou o ateste para fins de liquidação e de pagamento. Esse recebimento, no entanto, não é absoluto, podendo ser dispensado nos casos previstos de bens de consumo para utilização imediata (como gêneros alimentícios), serviços profissionais e obras e serviços de valor até R$ 80.000,00, não sujeitos à verificação de funcionamento e produtividade (art. 74, Lei nº 8.666/93).
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Recebimento Provisório. No momento da instalação/implantação e início da execução dos serviços contratados e consistirá na mera verificação da conformidade com as especificações. Deverá ser realizado em até 05 (cinco) dias após a instalação/implantação.
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  • DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

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  • Cobertura Básica Corresponde aos riscos básicos contra os quais é automaticamente oferecida a cobertura do ramo de seguro.

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