Common use of Regras de Interpretação Clause in Contracts

Regras de Interpretação. a) As referências à legislação ou às disposições legais serão interpretadas como a legislação ou as disposições legais conforme respectivas alterações ou consolidações ou conforme a aplicação delas seja modificada de tempos em tempos (seja anteriormente ou posteriormente ao presente Acordo) e incluirão qualquer Lei ou disposições das quais sejam consolidações (com ou sem modificação) e quaisquer ordens, regulamentos, instrumentos ou outra legislação subordinada nos termos da legislação relevante ou disposição legal; b) As referências a qualquer documento (incluindo o presente Acordo) ou instrumento são referências a determinado documento (incluindo seus respectivos anexos) conforme vier a ser alterado, consolidado, complementado, novado ou substituído periodicamente; c) Os títulos e cabeçalhos deste Acordo são inseridos apenas para conveniência de referência e não afetarão ou limitarão o significado das Cláusulas, parágrafos ou itens aos quais se aplicam; d) As referências às Partes incluirão seus respectivos sucessores, beneficiários e cessionários permitidos; e) O gênero masculino incluirá o feminino e o número singular incluirá o plural e vice versa; f) Quando qualquer palavra ou frase for definida neste Acordo, qualquer outra parte do texto ou outra forma gramatical desta palavra ou frase deverá ter um significado correspondente; g) As palavras “incluir”, “incluindo”, “inclusive”, “inclui”, “incluído” e suas derivações serão consideradas para incluir “sem limitação”, e, portanto, de maneira exemplificativa e nunca restritiva; h) Salvo indicação expressa em contrário, as referências a seções, cláusulas e anexos referem-se a seções, cláusulas e anexos deste Acordo; e

Regras de Interpretação. Este Acordo deverá ser regido e interpretado de acordo com os seguintes princípios: (a) As referências à legislação ou às disposições legais serão interpretadas como a legislação ou as disposições legais conforme respectivas alterações ou consolidações ou conforme a aplicação delas seja modificada de tempos em tempos (seja anteriormente ou posteriormente ao presente Acordo) os cabeçalhos e incluirão qualquer Lei ou disposições das quais sejam consolidações (com ou sem modificação) e quaisquer ordens, regulamentos, instrumentos ou outra legislação subordinada nos termos da legislação relevante ou disposição legal; b) As referências a qualquer documento (incluindo o presente Acordo) ou instrumento são referências a determinado documento (incluindo seus respectivos anexos) conforme vier a ser alterado, consolidado, complementado, novado ou substituído periodicamente; c) Os títulos e cabeçalhos deste Acordo são inseridos servem apenas para conveniência de referência e não limitarão ou afetarão ou limitarão o significado das Cláusulascláusulas, parágrafos ou itens aos quais se aplicam; d(b) As referências às Partes incluirão seus respectivos sucessoresos termos “inclusive”, beneficiários “incluindo” e cessionários permitidosoutros termos semelhantes serão interpretados como se estivessem acompanhados da frase “mas não se limitando a”; e(c) O sempre que exigido pelo contexto, as definições contidas neste Acordo serão aplicadas tanto no singular quanto no plural, o gênero masculino incluirá o feminino e o número singular incluirá o plural vice-versa, aplicando-se, ainda, os substantivos e vice versaverbos de forma consistente (p.ex., “Transferir” e “Transferência”, “Controle” e “Controlada” etc.); (d) referências a qualquer documento ou outros instrumentos incluem todas as suas alterações, substituições e consolidações e respectivas complementações, salvo se expressamente disposto de forma diferente neste Acordo; (e) referências a quaisquer dispositivos da Lei devem ser interpretadas como referências a tais dispositivos conforme alterados, ampliados, consolidados ou reeditados, ou conforme suas formas de aplicação possam ser alteradas de tempos em tempos por outras regras, e deverão incluir quaisquer disposições das quais elas originaram (com ou sem alterações) regulamentos, instrumentos ou outras regras legais a que estejam subordinadas; (f) Quando qualquer palavra ou frase for definida salvo se de outra forma expressamente estabelecido neste Acordo, qualquer outra parte do texto referências a cláusulas, itens ou outra forma gramatical desta palavra ou frase deverá ter um significado correspondenteanexos aplicam-se a cláusulas, itens e anexos deste Acordo; (g) As palavras todas as referências a quaisquer Partes incluem seus beneficiários, sucessores, representantes e cessionários autorizados; (h) os termos “incluirdo presente”, “incluindoao presente”, “inclusivepelo presente”, “incluino presente”, “incluídonos termos do presente” e suas derivações serão consideradas para incluir “sem limitação”similares, equando utilizadas neste Acordo, portanto, de maneira exemplificativa e nunca restritiva; h) Salvo indicação expressa em contrário, as referências a seções, cláusulas e anexos referem-se a seçõeseste Acordo como um todo e não a um artigo ou cláusula em particular em que tais palavras aparecerem; (i) as Partes participaram conjuntamente na negociação e redação deste Acordo com a assessoria de advogados, cláusulas e anexos a linguagem utilizada neste Acordo será considerada como a linguagem escolhida pelas Partes para expressar seu acordo de vontades e intenções mútuas. Nenhuma presunção ou ônus de prova surgirá favorecendo ou desfavorecendo qualquer Parte em virtude da autoria de qualquer disposição aqui contida, tampouco qualquer controvérsia acerca de quaisquer disposições deste Acordo deverá levar em consideração quaisquer comunicações ou notificações no contexto das negociações deste Acordo, nem quaisquer versões deste Acordo (inclusive quaisquer minutas intermediárias submetidas pelas Partes ou seus advogados e assessores) que não seja a versão assinada deste Acordo; (j) todos os prazos estipulados ou decorrentes deste Acordo deverão ser calculados na forma estabelecida pelo art. 132 do Código Civil, isto é, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento. Qualquer prazo que se encerre em um dia que não seja considerado um Dia Útil será automaticamente prorrogado até o Dia Útil imediatamente subsequente; e (k) tão logo as operações estabelecidas no Acordo de Investimento tenham sido implementadas, todas as referências a Investidor deverão ser entendidas e interpretadas como referências ao Acionista do Investidor, observado o disposto na Cláusula 8.2.1.

Regras de Interpretação. a) 2.1. As referências seguintes regras deverão ser aplicadas à legislação ou às disposições legais serão interpretadas como a legislação ou as disposições legais conforme respectivas alterações ou consolidações ou conforme a aplicação delas seja modificada de tempos em tempos interpretação deste Contrato: (seja anteriormente ou posteriormente ao presente Acordo) e incluirão qualquer Lei ou disposições das quais sejam consolidações (com ou sem modificação) e quaisquer ordens, regulamentos, instrumentos ou outra legislação subordinada nos termos da legislação relevante ou disposição legal; bi) As referências a qualquer documento (incluindo o presente Acordo) quaisquer documentos ou instrumento são referências a determinado documento (incluindo seus instrumentos incluem todos os respectivos anexos) conforme vier a ser alteradoaditivos, consolidadosubstituições, complementadoconsolidações e complementações, novado ou substituído periodicamenteexceto se de outra forma expressamente previsto neste Contrato; c) Os títulos e cabeçalhos deste Acordo são inseridos apenas para conveniência de referência e não afetarão ou limitarão o significado das Cláusulas, parágrafos ou itens aos quais se aplicam; d(ii) As referências às Partes incluirão seus respectivos sucessoresa disposições legais devem ser interpretadas como referências a essas disposições, beneficiários e cessionários permitidostais como alteradas ou consolidadas, ou conforme sua aplicação seja alterada periodicamente por outras normas; (iii) Conforme utilizados neste Contrato: os termos (a) “ou” não é exclusivo (a menos que o contexto exija interpretação diversa); (b) “incluindo” significa “incluindo, mas não se limitando a”; (c) palavras no singular incluem o plural, e vice- versa; (d) palavras aplicáveis a um gênero se aplicam a todos os gêneros; (e) O gênero masculino incluirá o feminino e o número singular incluirá o plural e vice versa; f) Quando qualquer palavra ou frase for definida neste Acordo, qualquer outra parte do texto ou outra forma gramatical desta palavra ou frase deverá ter um significado correspondente; g) As palavras os termos “incluirdeste instrumento”, “incluindoneste instrumento”, “inclusivepor este instrumento”, “incluia este instrumento” e expressões derivadas ou similares se referem ao Contrato na íntegra, incluindo seus Anexos; (f) os termos “Cláusula” e “Anexo” se referem a uma Cláusula ou Anexo específico deste Contrato; e (g) a expressão “de acordo com”, “incluído” e suas derivações serão consideradas para incluir “sem limitaçãoconforme descrito em”, e“observados os termos de” uma Cláusula específica deste Contrato, portantoou palavras de significado similar, de maneira exemplificativa e nunca restritivadeverão se referir à Cláusula em questão; h(iv) Salvo indicação expressa em contrárioUma referência a qualquer Pessoa inclui os sucessores e Cessionários autorizados dessa Pessoa; (v) Qualquer referência a “dias” significa dias corridos, as referências a seções, cláusulas e anexos referemmenos que “dias úteis” esteja expressamente previsto; (vi) Os Anexos identificados neste Contrato são parte integrante deste instrumento para todos os fins; (vii) Todos os prazos contemplados neste Contrato serão contados excluindo-se a seçõeso primeiro dia e incluindo-se o último dia; adicionalmente, cláusulas todos os prazos estabelecidos neste Contrato e anexos deste Acordo; eque se encerrem em um sábado, domingo ou feriado declarado nacional, serão automaticamente prorrogados para o primeiro Dia Útil seguinte.

Regras de Interpretação. a) 2.1. As referências seguintes regras deverão ser aplicadas à legislação ou às disposições legais serão interpretadas como a legislação ou as disposições legais conforme respectivas alterações ou consolidações ou conforme a aplicação delas seja modificada de tempos em tempos (seja anteriormente ou posteriormente ao presente Acordo) e incluirão qualquer Lei ou disposições das quais sejam consolidações (com ou sem modificação) e quaisquer ordens, regulamentos, instrumentos ou outra legislação subordinada nos termos da legislação relevante ou disposição legal;interpretação deste Contrato: b) i. As referências a qualquer documento (incluindo o presente Acordo) quaisquer documentos ou instrumento são instrumentos incluem todos os respectivos aditivos, substituições, consolidações e complementações, exceto se de outra forma expressamente previsto neste Contrato; ii. As referências a determinado documento (incluindo seus respectivos anexos) disposições legais devem ser interpretadas como referências a essas disposições, tais como alteradas ou consolidadas, ou conforme vier a ser alterado, consolidado, complementado, novado ou substituído periodicamentesua aplicação seja alterada periodicamente por outras normas; iii. Conforme utilizados neste Contrato: os termos (a) “ou” não é exclusivo (a menos que o contexto exija interpretação diversa); (b) “incluindo” significa “incluindo, mas não se limitando a”; (c) Os títulos palavras no singular incluem o plural, e cabeçalhos deste Acordo são inseridos apenas para conveniência de referência e não afetarão ou limitarão o significado das Cláusulas, parágrafos ou itens aos quais se aplicam; vice-versa; (d) As referências às Partes incluirão seus respectivos sucessores, beneficiários e cessionários permitidos; palavras aplicáveis a um gênero se aplicam a todos os gêneros; (e) O gênero masculino incluirá o feminino e o número singular incluirá o plural e vice versa; f) Quando qualquer palavra ou frase for definida neste Acordo, qualquer outra parte do texto ou outra forma gramatical desta palavra ou frase deverá ter um significado correspondente; g) As palavras os termos “incluirdeste instrumento”, “incluindoneste instrumento”, “inclusivepor este instrumento”, “incluia este instrumento” e expressões derivadas ou similares se referem ao Contrato na íntegra, incluindo seus Anexos; (f) os termos “Cláusula” e “Anexo” se referem a uma Cláusula ou Anexo específico deste Contrato; e (g) a expressão “de acordo com”, “incluído” e suas derivações serão consideradas para incluir “sem limitaçãoconforme descrito em”, e“observados os termos de” uma Cláusula específica deste Contrato, portantoou palavras de significado similar, de maneira exemplificativa e nunca restritivadeverão se referir à Cláusula em questão; h) Salvo indicação expressa em contrárioiv. Uma referência a qualquer pessoa inclui os sucessores e cessionários autorizados dessa pessoa; v. Qualquer referência a “dias” significa dias corridos, as referências a seções, cláusulas e anexos referemmenos que “Dias Úteis” esteja expressamente previsto; vi. Os Anexos identificados neste Contrato são parte integrante deste instrumento para todos os fins; e vii. Todos os prazos contemplados neste Contrato serão contados excluindo-se a seçõeso primeiro dia e incluindo-se o último dia; adicionalmente, cláusulas todos os prazos estabelecidos neste Contrato e anexos deste Acordo; eque se encerrem em um sábado, domingo ou feriado declarado nacional, serão automaticamente prorrogados para o primeiro Dia Útil seguinte.

Regras de Interpretação. aPara fins do disposto neste Regulamento: (i) As referências à legislação ou às disposições legais serão interpretadas como a legislação ou as disposições legais conforme respectivas alterações ou consolidações ou conforme a aplicação delas seja modificada de tempos em tempos (seja anteriormente ou posteriormente ao presente Acordo) os cabeçalhos e incluirão qualquer Lei ou disposições das quais sejam consolidações (com ou sem modificação) e quaisquer ordens, regulamentos, instrumentos ou outra legislação subordinada nos termos da legislação relevante ou disposição legal; b) As referências a qualquer documento (incluindo o presente Acordo) ou instrumento são referências a determinado documento (incluindo seus respectivos anexos) conforme vier a ser alterado, consolidado, complementado, novado ou substituído periodicamente; c) Os títulos e cabeçalhos deste Acordo são inseridos Regulamento servem apenas para conveniência de referência e não alterarão ou afetarão ou limitarão o significado das Cláusulas, parágrafos ou itens aos quais se aplicam; da interpretação de quaisquer disposições deste Regulamento; (ii) As referências às Partes incluirão seus respectivos sucessores, beneficiários e cessionários permitidos; e) O gênero masculino incluirá o feminino e o número singular incluirá o plural e vice versa; f) Quando qualquer palavra ou frase for definida neste Acordo, qualquer outra parte do texto ou outra forma gramatical desta palavra ou frase deverá ter um significado correspondente; g) As palavras “incluir”, “incluindo”, os termos “inclusive”, “inclui”, “incluídoincluindo” e “particularmente” serão interpretados como se estivessem acompanhados do termo “exemplificativamente”; (iii) sempre que for adequado para o contexto, cada termo tanto no singular quanto no plural incluirá o singular e o plural, e os pronomes masculino, feminino ou neutro incluirão os gêneros masculino, feminino e neutro; (iv) referências a este Regulamento, exceto se expressamente disposto de forma diversa, incluem seus respectivos Anexos, apensos, apêndices e complementos, conforme aplicável, assim como referências a qualquer outro documento ou instrumento incluem todas as suas derivações alterações, substituições, consolidações e respectivas complementações, salvo se expressamente disposto de forma diversa; (v) referências a disposições legais e normativas serão consideradas para incluir “sem limitação”interpretadas como referências às disposições respectivamente alteradas, eestendidas, portantoconsolidadas ou reformuladas; (vi) salvo se de outra forma expressamente estabelecido neste Regulamento, de maneira exemplificativa referências a capítulos, itens, parágrafos, incisos ou anexos aplicam-se aos capítulos, itens, parágrafos, incisos e nunca restritiva; hanexos deste Regulamento e as referências ao Fundo alcançam sua Classe; (vii) Salvo indicação expressa em contrário, todas as referências a seçõesquaisquer partes incluem seus sucessores, cláusulas representantes e anexos referem-se a seções, cláusulas e anexos deste Acordo; ecessionários autorizados;

Regras de Interpretação. aSalvo indicação expressa em contrário, na interpretação deste Contrato: (i) As referências à legislação os cabeçalhos e títulos não limitarão ou às disposições legais serão interpretadas como afetarão, de qualquer modo, a legislação ou as disposições legais conforme respectivas alterações ou consolidações ou conforme a aplicação delas seja modificada de tempos em tempos (seja anteriormente ou posteriormente ao presente Acordo) e incluirão qualquer Lei ou disposições das quais sejam consolidações (com ou sem modificação) e quaisquer ordensinterpretação do texto, regulamentos, instrumentos ou outra legislação subordinada nos termos da legislação relevante ou disposição legal; b) As referências a qualquer documento (incluindo o presente Acordo) ou instrumento são referências a determinado documento (incluindo seus respectivos anexos) conforme vier a ser alterado, consolidado, complementado, novado ou substituído periodicamente; c) Os títulos e cabeçalhos deste Acordo são inseridos servindo apenas para conveniência de referência e não afetarão ou limitarão o significado das Cláusulas, parágrafos ou itens aos quais se aplicamreferência; d(ii) As referências às Partes incluirão seus respectivos sucessores, beneficiários e cessionários permitidos; e) O gênero masculino incluirá o feminino e o número singular incluirá o plural e vice versa; f) Quando qualquer palavra ou frase for definida neste Acordo, qualquer outra parte do texto ou outra forma gramatical desta palavra ou frase deverá ter um significado correspondente; g) As palavras “incluir”, os termos “incluindo”, “inclusive”, “inclui”, “incluído” e suas derivações e termos análogos serão consideradas para incluir interpretados como se estivessem acompanhados pela frase “sem limitaçãoentre outros”, e, portanto, de maneira exemplificativa e nunca restritiva; h(iii) Salvo indicação expressa o termo “ou” e seus similares será interpretado como “e/ou”, e, portanto, em contráriosentido não exclusivo; (iv) as referências a quaisquer documentos ou instrumentos incluem todos os respectivos aditivos, substituições, consolidações e complementações, exceto se de outra forma expressamente previsto; (v) as referências a disposições legais e xxxxxxxxxxxx devem ser interpretadas como referências a essas disposições conforme vigentes à época do fato a que se (vi) as referências a seções, cláusulas e anexos referem-se a seções, cláusulas e anexos deste AcordoContrato; (vii) os termos “aqui”, “ora”, “este” e seus derivados e similares referem-se a este Contrato como um todo, e não a uma cláusula específica; (viii) todas as referências a Xxxxxxx incluem seus sucessores, beneficiários e cessionários permitidos; (ix) todas as definições utilizadas neste Contrato serão aplicáveis para o singular ou plural e independente de gênero; (x) todos os prazos aqui estipulados ou daqui decorrentes deverão ser calculados na forma estabelecida pelo art. 132 do Código Civil, isto é, excluindo-se o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, prorrogando-se qualquer prazo que se encerre em um dia que não seja considerado um Dia Útil para o Dia Útil imediatamente subsequente, sem que disso decorra a incidência de qualquer encargo de mora; e (xi) todas e quaisquer cláusulas do presente Contrato devem ser interpretadas como se tivessem sido redigidas por ambas as Partes conjuntamente, não se aplicando a regra de interpretação prevista no inciso IV, §1º do art. 113 do Código Civil Brasileiro.

Regras de Interpretação. a) As referências à legislação ou às disposições legais serão interpretadas como a legislação ou as disposições legais conforme respectivas alterações ou consolidações ou conforme a aplicação delas seja modificada Este Acordo deverá ser regido e interpretado de tempos em tempos (seja anteriormente ou posteriormente ao presente Acordo) acordo com os seguintes princípios: 1.2.1. Os cabeçalhos e incluirão qualquer Lei ou disposições títulos das quais sejam consolidações (com ou sem modificação) e quaisquer ordens, regulamentos, instrumentos ou outra legislação subordinada nos termos da legislação relevante ou disposição legal; b) As referências a qualquer documento (incluindo o presente Acordo) ou instrumento são referências a determinado documento (incluindo seus respectivos anexos) conforme vier a ser alterado, consolidado, complementado, novado ou substituído periodicamente; c) Os títulos e cabeçalhos cláusulas constantes deste Acordo são inseridos servem apenas para conveniência fins de referência e não limitarão ou afetarão ou limitarão o significado das Cláusulasdos capítulos, parágrafos cláusulas ou itens aos quais se aplicam; d) As 1.2.2. Salvo se de outra forma expressamente estabelecido neste Acordo, referências às Partes incluirão a capítulos, cláusulas, itens, preâmbulos e anexos aplicam-se a capítulos, cláusulas, itens, preâmbulos e anexos deste Acordo, a menos que o contexto exija de outro modo; 1.2.3. Os termos “incluindo”, “inclusive” e “incluído”, bem como termos semelhantes, deverão ser interpretados como se estivessem acompanhados das expressões “entre outros”, “sem limitação” e/ou “a título exemplificativo”; 1.2.4. A menos que de outro modo especificamente declarado neste Acordo, qualquer referência a um documento ou instrumento inclui todas as respectivas alterações, substituições, reformulações, consolidações e complementações; 1.2.5. Referências a disposições da Lei deverão ser interpretadas como referências a tais disposições conforme alteradas, substituídas, reformuladas, consolidadas ou 1.2.6. Todas as referências a Xxxxxxx incluem seus respectivos sucessores, beneficiários representantes e cessionários permitidosautorizados; e) O 1.2.7. No caso de conflito entre este Acordo e as disposições do Estatuto Social da Companhia, as disposições deste Acordo deverão prevalecer entre as Partes, que se obrigam a realizar Assembleia Geral extraordinária dentro do menor prazo possível para aprovar a reforma do Estatuto Social de forma a refletir as disposições deste Acordo; 1.2.8. Sempre que exigido pelo contexto, as definições contidas neste Acordo serão aplicadas tanto no singular quanto no plural e o gênero masculino incluirá o feminino e o número singular incluirá o plural e vice vice-versa, sem alteração de significado; f) Quando 1.2.9. A linguagem utilizada em todas as partes deste Acordo deverá, em todos os casos, ser interpretada simplesmente de acordo com seu significado correto e não estritamente de forma favorável ou desfavorável para qualquer palavra ou frase for definida neste Acordo, qualquer outra parte do texto ou outra forma gramatical desta palavra ou frase deverá ter um significado correspondentedas Partes; g) As palavras 1.2.10. Os “incluir”Considerandos” deste Acordo são parte integrante do presente instrumento para todos efeitos; e 1.2.11. Todos os prazos previstos neste Acordo serão contados na forma prevista no artigo 132, “incluindo”, “inclusive”, “inclui”, “incluído” e suas derivações serão consideradas para incluir “sem limitação”, e, portantoda Lei 10.406, de maneira exemplificativa e nunca restritiva; h10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil Brasileiro”) Salvo indicação expressa em contrário, as referências a seções, cláusulas e anexos referemdesprezando-se a seções, cláusulas o dia do começo e anexos deste Acordo; eincluindo o dia do vencimento.