Common use of Regras de Interpretação Clause in Contracts

Regras de Interpretação. a) As referências à legislação ou às disposições legais serão interpretadas como a legislação ou as disposições legais conforme respectivas alterações ou consolidações ou conforme a aplicação delas seja modificada de tempos em tempos (seja anteriormente ou posteriormente ao presente Acordo) e incluirão qualquer Lei ou disposições das quais sejam consolidações (com ou sem modificação) e quaisquer ordens, regulamentos, instrumentos ou outra legislação subordinada nos termos da legislação relevante ou disposição legal;