REQUISITOS LEGAIS DA SOLUÇÃO. 4.3.1. O presente processo de contratação deve estar aderente à Constituição Federal de 1988, à Lei nº 14.133/2021, à Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 7 de julho de 2021, e à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Xxxxx Xxxxxxxx – LGPD) e a outras legislações aplicáveis.
REQUISITOS LEGAIS DA SOLUÇÃO. 4.3.1. Decreto nº 7.174/10 - Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União.
REQUISITOS LEGAIS DA SOLUÇÃO. 5.1.2.1. A(s) solução(ões) a ser(em) adotada(s) neste documento deverá(ão) orientar-se e respeitar as seguintes normatizações: ● Lei Federal 14.133/2021 que trata das normas gerais sobre licitações e contratos administrativos; ● Lei Complementar nº 123/2006, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte atualizada; ● Lei Municipal nº 3.022/2019, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito municipal; ● Decreto Municipal nº 7.074/2023, que Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito do município de Cabo Frio. ● Instrução Normativa SLTI/MP nº 01/2010, que dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras; ● Instrução Normativa SECAD/CF nº 01/2023, que dispõe sobre as formas e critérios a serem adotados no âmbito da Administração Pública Direta Municipal para abertura dos processos de Aquisição de Bens ou Serviços e revoga a Instrução Normativa Conjunta nº 01 de 18 de julho de 2022; ● Lei Federal nº 11.738/2008, que regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica; ● Resolução SEME nº 13, de outubro de 2023, que reorganiza a distribui a carga horária dos professores nas diversas categorias funcionais e dispõe sobre a operacionalização das horas/atividades da rede municipal de ensino.
REQUISITOS LEGAIS DA SOLUÇÃO. A solução adotada neste documento deve orientar-se e respeitar as seguintes normatizações: Lei Federal nº 14.133/2021, que trata das normas gerais sobre licitações e contratos administrativos; Decreto Municipal nº 14.730/2023, especialmente quanto ao que dispõem os artigos 30 a 33; Lei Complementar nº 123/2006, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte atualizada; Decreto Federal nº 8.538/2015, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal;
REQUISITOS LEGAIS DA SOLUÇÃO. 4.3.1. Artigo 8o da Lei nº 5.615/70 - Dispõe sobre o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) e dá outras providências.