RESOLUÇÃO DE CONFLITOS. Sem prejuízo do recurso aos tribunais judiciais, nos temos da lei, se não for obtida junto da Águas da Azambuja, S.A, uma resposta atempada ou fundamentada ou a mesma não resolver satisfatoriamente a reclamação apresentada, o cliente pode solicitar a intervenção de entidades com competência para resolução extrajudicial de conflitos, designadamente, ERSAR, Julgados de Paz e o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo.
Appears in 1 contract
Samples: Contrato De Fornecimento De Água E Drenagem De Águas Residuais Cláusulas Gerais
RESOLUÇÃO DE CONFLITOS. Sem prejuízo do recurso aos tribunais judiciais, nos temos da lei, se não for obtida junto da Águas da AzambujaAQUANENA, S.A, E.M. S.A. uma resposta atempada ou fundamentada ou a mesma não resolver satisfatoriamente a reclamação apresentada, o cliente Cliente pode solicitar a intervenção de entidades com competência para resolução extrajudicial de conflitos, designadamente, da ERSAR, Julgados de Paz e o Centro Centros de Arbitragem Arbitragens de Conflitos de Consumo.
Appears in 1 contract
Samples: www.aquanena.pt
RESOLUÇÃO DE CONFLITOS. Sem prejuízo do recurso aos tribunais judiciais, nos temos da lei, se não for obtida junto da Águas da Azambuja, S.A, AdVRSA uma resposta atempada ou fundamentada ou a mesma não resolver satisfatoriamente a reclamação apresentada, o cliente Cliente pode solicitar a intervenção de entidades com competência para resolução extrajudicial de conflitos, designadamente, ERSAR, Julgados de Paz e o Centro Centros de Arbitragem Arbitragens de Conflitos de Consumo.
Appears in 1 contract
Samples: Contrato De Fornecimento De Água E Drenagem De Águas Residuais
RESOLUÇÃO DE CONFLITOS. Sem prejuízo do recurso aos tribunais judiciais, nos temos da lei, se não for obtida junto da Águas da Azambuja, S.A, ÁGUAS DE ALENQUER uma resposta atempada ou fundamentada ou a mesma não resolver satisfatoriamente a reclamação apresentada, o cliente Cliente pode solicitar a intervenção de entidades com competência para resolução extrajudicial de conflitos, designadamente, ERSAR, Julgados de Paz e o Centro Centros de Arbitragem Arbitragens de Conflitos de Consumo.
Appears in 1 contract
Samples: Contrato De Fornecimento De Água E Drenagem De Águas Residuais